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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 10190-59.2018.5.03.0106

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

18/03/2022

Julgamento

16 de Março de 2022

Relator

Ives Gandra Da Silva Martins Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__101905920185030106_aaf43.pdf
Inteiro TeorTST__101905920185030106_73913.rtf
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Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA - APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA NA FORMA DA ADC 58 DO STF - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA E DE VULNERAÇÃO À COISA JULGADA - DESPROVIMENTO - MULTA.

1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese vinculante no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a taxa Selic, que já embute juros de mora, para o período processual.
2. Na decisão agravada, ficou registrado que, como a decisão da Suprema Corte se deu em controle concentrado de constitucionalidade das leis , em que se discute a constitucionalidade da lei em tese, e não para o caso concreto, não haveria de se cogitar de julgamento extra petita, destacando-se que a própria decisão do STF foi clara, no sentido de aplicação da tese de repercussão geral aos processos em curso, hipótese dos autos, ou transitados em julgado sem definição de critérios de juros e correção monetária .
3 . Assim, não procede a pretensão recursal de reforma da decisão, devendo o agravo ser desprovido. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1420680778/ag-101905920185030106

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