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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED XXXXX-50.2018.5.02.0051

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Ives Gandra Da Silva Martins Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED_10002635020185020051_a2c0d.pdf
Inteiro TeorTST_ED_10002635020185020051_c106f.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA.

1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância).
2. In casu, a pretensão declaratória, contestando a transcendência política da causa e o acolhimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, é nitidamente de reforma do julgado pela própria instância julgadora, não se enquadrando em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1420671515/embargos-declaratorios-ed-10002635020185020051