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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Philippe Vieira De Mello Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED_204867620145040002_14545.pdf
Inteiro TeorTST_ED_204867620145040002_6e84f.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

ÓRGÃO ESPECIAL

VMF/ok/pm

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897 da CLT e 1.022 do CPC, a medida contra ele intentada não enseja provimento.

Embargos de declaração desprovidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo em Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Agravo em Embargos em Embargos de Declaração em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-ED-Ag-ED-ED-Ag-E-ED-Ag-AIRR-XXXXX-76.2014.5.04.0002 , em que é Embargante CONCÓRDIA LOGÍSTICA S.A. e é Embargado JORGE ALCI RODRIGUES DA SILVA.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada em face de acórdão do Órgão Especial desta Corte por meio do qual se negou provimento ao agravo e foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

A parte recorrente aponta omissão no julgado.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Presentes os requisitos processuais pertinentes, conheço dos embargos de declaração.

2 - MÉRITO

O Órgão Especial do TST conheceu e negou provimento ao agravo do embargante, sob os seguintes fundamentos:

A agravante alega que o presente caso tem aderência inequívoca à tese proferida na ADC 48, pois estão preenchidos todos os requisitos da Lei nº 11.442/07, sendo, portanto, indevido o reconhecimento do vínculo de emprego do transportador autônomo de cargas.

Sustenta que não há que se falar em mera análise de pressupostos de admissibilidade, uma vez que a matéria de fundo diz respeito à aplicabilidade da ADC 48 ao caso.

Defende que o processo deve ser remetido à SDI-1 desta Corte para exercício do juízo de retratação.

Na decisão agravada, assentou-se que, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 598.365/MG, a Suprema Corte concluiu que o exame de questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, inexistindo repercussão geral (Tema 181).

Na hipótese, consignou-se que no acórdão objeto do recurso extraordinário a SDI-1 desta Corte negou provimento ao agravo em embargos, em razão da ausência do requisito de admissibilidade recursal decorrente do óbice da Súmula nº 353 do TST.

Constata-se que o Tribunal Regional não havia conhecido o recurso ordinário da reclamada por irregularidade de representação processual.

Desta forma, a matéria de fundo alegada pela agravante não chegou a ser examinada por esta Corte, em decorrência da ausência de pressuposto extrínseco de regularidade recursal.

Logo, as razões deduzidas pela agravante revelam-se manifestamente infundadas, não se prestando, assim, a infirmar os fundamentos pelos quais o recurso extraordinário teve seguimento negado.

No mais, é evidente o intuito meramente protelatório da parte agravante, que apresenta recurso desprovido de viabilidade.

A insurgência sobre tema de repercussão geral pacificado no âmbito do STF confirma a manifesta improcedência do agravo na presente situação.

Considerando a gravidade da conduta da reclamada, o tumulto processual causado e a postergação injustificada do trânsito em julgado e da execução trabalhista de caráter alimentar, é adequada a imposição da multa processual específica prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da causa fixado na petição inicial, atualizado monetariamente.

Justifica-se a fixação da multa no patamar de 5% por se tratar de recurso de natureza excepcional, de envergadura constitucional, que não deve ser confundido com simples irresignação da parte ou pedido de reiteração de decisão judicial. Admitir-se a rediscussão sucessiva da autoridade do tema de repercussão geral definido pelo STF afetaria, em verdade, todo o sistema recursal e jogaria por terra os propósitos da segurança jurídica e celeridade processual plasmados pela Constituição Federal e pela legislação processual civil e trabalhista.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo e condeno a agravante ao pagamento de multa por protelação prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. (g.n.)

Nos embargos de declaração, a reclamada insurge-se contra a incidência de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Alega que seu recurso não teve intuito protelatório e que o acórdão embargado deixou de considerar, na fixação da multa, que a questão envolvendo a aplicação da Lei nº 11.442/2007, bem como a tese firmada pelo STF no julgamento da ADC 48, ainda é extremamente controvertida.

Requer que, em razão da atualidade e controvérsia existente sobre o tema, seja dado provimento aos presentes embargos de declaração para excluir ou reconsiderar o percentual da multa aplicada.

O Órgão Especial do TST corroborou a decisão proferida pela Vice-Presidência desta Corte, ao entender que o recurso extraordinário efetivamente não apresentava condições de seguimento, ante a aplicação de Tema em que o STF não reconheceu a repercussão geral (Tema 181).

Destaca-se que a multa processual foi aplicada no percentual máximo por se tratar de reiteração de razões recursais da parte contra decisão calcada em julgado do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, cuja sistemática vincula a Vice-Presidência do TST e não permite o processamento nem do recurso extraordinário nem do agravo à instância superior.

Ademais, o recurso não veicula nenhuma modalidade de distinguishing ou de overruling capazes de alterar o enquadramento temático.

Reitere-se que a matéria em discussão ficou restrita à análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal.

A incidência da referida pena processual é poder-dever do juiz que, ao verificar a flagrante improcedência do agravo, poderá dela se utilizar a fim de punir e coibir a prática de tal ato.

A conduta da agravante possui gravidade processual, com a interposição de recurso protelatório contra tese pacificada nacionalmente no STF no regime de repercussão geral, sem nenhuma chance de êxito, causando tumulto processual e postergando injustificadamente o trânsito em julgado. Essa situação autoriza a imposição da multa processual no patamar estabelecido no acórdão embargado.

Deixa-se claro que, ainda que fosse recurso do reclamante, este também estaria sujeito às penalidades processuais cabíveis e não teria o direito de apresentar recursos protelatórios e infundados. Todos os litigantes devem se comportar com boa-fé processual e cooperar para o desenlace do processo em tempo razoável, como determinam os arts. e do CPC/2015.

Fica nítido, pois, o intento da reclamada de, por meio da arguição de defeitos no acórdão embargado, reexaminar a tese jurídica posta literalmente no julgado colegiado.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

Brasília, 7 de março de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro Vieira de Mello Filho

Relator

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