Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 20486-76.2014.5.04.0002

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho

há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 20486-76.2014.5.04.0002

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

18/03/2022

Julgamento

7 de Março de 2022

Relator

Luiz Philippe Vieira De Mello Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED_204867620145040002_14545.pdf

Inteiro TeorTST_ED_204867620145040002_6e84f.rtf

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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC.

Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897 da CLT e 1.022 do CPC, a medida contra ele intentada não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos.