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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-90.2002.5.02.0030

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Renato De Lacerda Paiva

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_258009020025020030_e8edb.pdf
Inteiro TeorTST_RR_258009020025020030_88cc8.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO ANTES DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019 - GARANTIA DO JUÍZO REALIZADA POR MEIO DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL REALIZADO ANTES DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019 - AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA ADEQUAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que analisou questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, revela-se presente a transcendência jurídica da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, ante a plausibilidade da alegação de violação ao artigo , LV, da Constituição Federal, mostra-se recomendável o processamento do recurso de revista, para melhor exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO ANTES DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019 - GARANTIA DO JUÍZO REALIZADA POR MEIO DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL REALIZADO ANTES DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019 . Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que analisou questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, revela-se presente a transcendência jurídica da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Afasta-se a deserção do agravo de petição declarada pelo Tribunal Regional quando constatado que referido apelo foi interposto antes da vigência do Ato Conjunto nº 01/2019, com a garantia de juízo por meio de seguro garantia, sem que houvesse a concessão de prazo para adequação da referida garantia à nova regulamentação, nos termos do art. 12º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. Recurso de revista conhecido e provido.
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