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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 6-57.2018.5.04.0028

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

18/03/2022

Julgamento

9 de Março de 2022

Relator

Ives Gandra Da Silva Martins Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__65720185040028_037cf.pdf
Inteiro TeorTST__65720185040028_449a4.rtf
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Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA - APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA NA FORMA DA ADC 58 DO STF - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA E DE VULNERAÇÃO À COISA JULGADA - DESPROVIMENTO.

1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese vinculante no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a Taxa Selic, que já embute juros de mora, para o período processual.
2. Na decisão agravada, deu-se provimento parcial aos recursos de revista dos Executados, determinando a incidência do entendimento contido na ADC 58 do STF.
3. Diante da aplicação do entendimento vinculante da Corte Suprema, e notadamente do comando do leading case , no sentido da sua incidência dos índices de correção monetária e juros de mora nos processos em curso ou transitados em julgado sem definição desses critérios, é irrelevante o pedido consignado no apelo recursal acerca da atualização monetária. Nesse sentido, descabe cogitar de julgamento extra ou ultra petita . Igualmente, não recende nenhuma afronta à coisa julgada, na medida em que não houve fixação, pela sentença transitada em julgado, dos índices de correção ou do percentual dos juros de mora.
4. Assim, não procede a pretensão recursal de reforma da decisão, devendo o agravo ser desprovido. Agravo desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1420388610/ag-65720185040028

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