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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 280-02.2013.5.14.0001 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 23/09/2014
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_2800220135140001_42fe7.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_2800220135140001_d63f1.rtf
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Inteiro Teor

Agravante: ADVOCACIA CARLOS TRONCOSO, NAZA PEREIRA E ASSOCIADOS S/C

Advogado : Dr. Édison Fernando Piacentini

Agravado : DÉBORA DE SOUZA LIMA

Advogado : Dr. Layanna Mabia Maurício

BL/atta

D E C I S Ã O

Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis:

Analisando os autos, constato a impossibilidade de ser processado o presente recurso de revista, porquanto, o Colegiado Regional, ao apreciar o recurso ordinário interposto pela obreira, consoante e-Doc de fl. 134, conheceu do apelo e, no mérito, deu-lhe parcial provimento para reconhecer vínculo de emprego, determinando, por conseguinte, a baixa à Vara de origem para apreciação dos pedidos pertinentes ao liame empregatício, além de ter majorado a condenação em indenização a título de danos morais.

Nesse contexto, melhor esclarecendo a questão posta ao crivo deste Juízo, peço vênia para transcrever a conclusão do voto da Relatora constante do acórdão recorrido (mencionado na certidão de fl. 146), à qual o dispositivo deste faz expressa remissão :

a) reconhecer o vínculo empregatício havido entre as partes em relação ao período de 23-7-2012 a 30-9-2012, bem como os deveres daí decorrentes, devendo o feito baixar à instância originária, onde serão apreciados os pedidos pertinentes ao liame empregatício supracitado, de modo a evitar a supressão da instância; ...

Evidencia-se, portanto, que a decisão censurada determinou o retorno dos autos à primeira instância para apreciação dos pedidos atinentes ao vínculo de emprego ora reconhecido em segunda instância, entre outros comandos. Portanto, não se trata de decisão terminativa do feito, mas que possui conteúdo de natureza interlocutória. Logo, dessa decisão não cabe recurso de revista de imediato, ficando postergada a sua interposição, quando esgotada a jurisdição do Tribunal, em relação ao caso concreto.

Este entendimento está em conformidade com o disposto no art. 893, § 1º, da CLT, o qual estabelece: "(...) Os incidentes do processo serão resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recurso da decisão definitiva".

O Tribunal Superior do Trabalho objetivando dirimir as divergências de interpretações existente entre os Regionais, pacificou a questão editando a Súmula n. 214, nos seguintes termos:

Decisão Interlocutória. Irrecorribilidade, Nova redação. Res. 127/2005, DJ 14/03/2005. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2.º, da CLT.

[...]

Destarte, valendo-se do princípio da celeridade processual que norteia o processo trabalhista, impõe-se a denegação do recurso de revista, por ser incabível à espécie.

CONCLUSÃO

À vista do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, interposto por Advocacia Carlos Troncoso, Naza Pereira e Associados S/C, protocolizado no dia 04/11/2013, sob o n. 12915 (fl. 147), por ser incabível à espécie.

A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma o fundamento jurídico-factual invocado pela douta autoridade local.

Efetivamente, reportando ao acórdão recorrido, verifica-se ter sido dado parcial provimento ao recurso ordinário para -reconhecer o vínculo empregatício havido entre as partes em relação ao período de 23-7-2012 a 30-9-2012, bem como os deveres daí decorrentes, devendo o feito baixar à instância originária, onde serão apreciados os pedidos pertinentes ao liame empregatício supracitado, de modo a evitar a supressão da instância-.

Assim, é fácil deduzir que o recurso de revista foi interposto contra decisão interlocutória não terminativa do feito, em relação à qual é sabidamente incabível, na esteira do disposto na nova redação dada à Súmula nº 214 do TST, por ocasião do julgamento do IJU-RR-469.583/1998.0, de 3/3/2005, in verbis:

-Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.-

Desse modo, não estando o acórdão regional enquadrado em nenhuma das exceções previstas no aludido verbete sumular, é imprescindível que a parte aguarde a prolação da decisão definitiva, a fim de se habilitar ao manejo do recurso de que se valeu prematuramente.

Do exposto, com fundamento no Ato nº 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa nº 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 22 de setembro de 2014.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

MINISTRO BARROS LEVENHAGEN

Presidente do TST


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-280-02.2013.5.14.0001



Firmado por assinatura eletrônica em 22/09/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/142012798/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-2800220135140001/inteiro-teor-142012818