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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

DEJT 26/09/2014

Julgamento

10 de Setembro de 2014

Relator

Kátia Magalhães Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_634007220085050121_8bf8e.pdf
Inteiro TeorTST_RR_634007220085050121_64cd4.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

KA/pg

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O julgador ao decidir é livre na valoração da prova e não está obrigado a analisar todas as questões propostas. Não pode, entretanto, recusar manifestação a respeito de fatos e de provas que a parte, em embargos de declaração, considera e demonstra serem relevantes, uma vez que constituem pressuposto de prequestionamento para possibilitar, em tese, enquadramento jurídico diverso no juízo extraordinário. Recurso de revista a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-63400-72.2008.5.05.0121, em que é recorrente SIDNEY DE JESUS LIMA e são recorridos GRAFTECH BRASIL LTDA. e CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS.

O TRT, mediante o acórdão de fls. 1364/1370, negou provimento ao recurso ordinário do reclamante e manteve afastada a condenação da reclamada por danos morais, materiais e estéticos.

Dessa decisão, o reclamante opôs embargos de declaração, que foram rejeitados, a fls. 1388/1390.

O reclamante interpôs recurso de revista, a fls. 1396/1412, arguindo, em síntese, a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Alega violação de dispositivos da lei e da Constituição Federal e transcreve arestos para confronto de teses.

O recurso foi admitido mediante a decisão de fls.1416/1417.

Contrarrazões a fls. 1420/1434.

O Ministério Público do Trabalho não emitiu parecer, de acordo com o previsto no art. 83, § 2º, II, do Regimento Interno deste Tribunal.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Nas razões do recurso de revista, o reclamante suscita a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Afirma que houve omissão, pois o TRT não se manifestou acerca do documento que registra a perda da primeira falange do quarto dedo da mão esquerda, que é sequela irreversível. Argumenta que o acórdão embargado não foi proferido sob o prisma das Súmulas nos 101 e 318 desta Corte. Explica que em relação aos danos morais e materiais, o TRT não observou a prova documental dos autos. Alega violação dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, 93, IX, da Constituição Federal, 832 e 897-A da CLT e 458 e 535 do CPC. Transcreve arestos para confronto de teses.

À análise.

O TRT registrou os seguintes fundamentos, a fls. 1364/1367:

Insurge-se o obreiro, contra a sentença que indeferiu o pleito exordial de condenação das reclamadas ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais que alega ter sofrido, no curso da relação empregatícia.

Aduz que a decisão a quo desprezou todo o "arcabouço probatório-documental" existentes nos autos, tendo considerado tão somente a decisão final da perícia, que entende não ter sido consistente.

Informa que ainda que se considere não ter havido dano, a mera exposição a fatores de risco seria suficiente para que houvesse condenação das recorridas.

Ao exame.

O dano moral é aquela lesão proveniente de ato ilícito que atinge o âmago do indivíduo, como sua auto-estima, sua honra, privacidade, nome, reputação profissional, causando-lhe dor, sofrimento, vexame, angústia ou humilhação (patrimônio imaterial ou não patrimonial) e, precisamente por se tratar de dor íntima, é insuscetível de valoração pecuniária objetiva, razão pela qual a finalidade da indenização é a de compensar a vítima pelas aflições que a acometeram, além de funcionar também com uma reprimenda ao comportamento do agente agressor, para que não venha a repeti-lo.

Assim, o dano moral atinge o patrimônio imaterial ou não patrimonial da pessoa física, jurídica ou da coletividade.

Na precisa e ampla lição de Xisto Tiago de Medeiros Neto o "dano moral ou extrapatrimonial consiste na lesão injusta imprimida a determinados interesses não materiais, sem eqüipolência econômica, porém concebidos como valores jurídicos protegidos, integrantes do leque de proteção interna (por exemplo: o bem-estar, a intimidade, a liberdade, a privacidade, o equilíbrio psíquico e a paz) ou externa (como o nome, a reputação e a consideração social) inerente à personalidade do ser humano (abrangendo todas as áreas de extensão da sua dignidade), podendo também alcançar os valores extrapatrimoniais reconhecidos pelo sistema legal à pessoa jurídica ou a uma coletividade de pessoas'.

Por seu turno, ensina o magistrado e professor Sérgio Cavalieri Filho: "Dano moral, à luz da Constituição Federal vigente, nada mais é do que a violação do direito à dignidade (...) hoje o dano moral não mais se restringe à dor, tristeza e sofrimento, estendendo a sua tutela a todos os bens personalíssimos - os complexos de ordem ética -, razão pela qual revela-se chamá-lo de dano imaterial ou não patrimonial, como ocorre no direito português (...) em razão dessa natureza imaterial, o dano moral é insuscetível de avaliação pecuniária, podendo apenas ser compensado com a obrigação pecuniária imposta ao causador do dano, sendo esta mais uma satisfação que uma indenização".

Desse modo, não é qualquer dissabor ou contrariedade que caracterizará o dano moral. Nesse diapasão, há que se ter prudência, para que não se conclua pela existência de dano moral em face de todo e qualquer melindre e de toda suscetibilidade exacerbada.

O laudo pericial, apesar de não vincular o magistrado, foi efetivado com clareza e precisão, no caso em tela, deve ser considerado para um melhor juízo de valor.

O perito, Dr. Cláudio Silva, em sua conclusão, mais precisamente à fl.536, informa:

"Sidney é portador de alterações degenerativas discretas da sua coluna, nos segmentos torácica e lombar, que não tem expressão clínica objetiva e se devem à degeneração etária involutiva. Clinicamente é hígido e capaz, "(grifei)

Saliento ainda que o perito, no corpo do laudo esclarece os motivos que motivaram a conclusão supra (fls.534/535):

"Ora, temos no caso em comento, um obreiro que no fim da sua 4a década de vida apresenta um rol de exames de imagem altamente sensíveis demonstrando processo degenerativo dos seus corpos vertebrais (espondilose) e discreto abaulamento/ herniação discai lombar.

No entanto, o exame físico do mesmo é inteiramente normal, não apresentando quaisquer desvios ou positividade de testes clínicos que permitam afirmar objetivamente que tais alterações tenham expressão clínica, como pretende.

(...)

Assim sendo, não se pode rotulá-lo de doente, mas tão somente de portador de alterações colunais comuns à sua faixa etária, por degenerescência e que a tecnologia moderna (tomografias e ressonâncias) já permite detectar em tão jovens quanto os de 3a e até 2a década! Em Sidney a degeneração tem claro caráter involutivo, haja vista ter sido detectada, já nos seus exames mais antigos, no segmento torácico da coluna (11/2004; fl.51), região de baixíssima solicitação de esforços laborais!

Por fim, não se pode assim, falar em doença ocupacional ou incapacidade. O obreiro já está no seu terceiro emprego depois do desfazimento do vínculo com a ré, laborando normalmente em grande empresa como operador. "(Grifei)

Assim, na medida em que não houve nos autos nenhuma comprovação do alegado dano, nem tampouco de ato ilícito oriundo de ação ou omissão da primeira acionada, não há que se falarem tal condenação.

Não havendo que se falar em relação a ocorrência de doença ocupacional, ficam negados, por ligação direta a esta, os pleitos referentes a estabilidade provisória, danos morais, materiais e estéticos.

Mantenho a sentença, no particular.

Opostos embargos de declaração, foram consignados os seguintes argumentos, a fls. 1388/1390:

Inconformado com os termos do acórdão prolatado, o Reclamante opôs Embargos de Declaração às fls. 685/687, alegando omissão do julgado, sob o argumento de que, apesar da manifestação sobre os pedidos relativos aos danos morais, materiais e estéticos, não houve pronunciamento acerca dos fatos e documentos colacionados aos autos.

Sustenta que o acórdão levou em consideração apenas o laudo pericial, sem, contudo, observar o conjunto probatório constante dos autos. Argúi, assim, a ausência de manifestação sobre os documentos de fls.82," que registra perda parcial da primeira falange do 4o dedo da mão esquerda "; sobre os diversos documentos médicos acostados às fls.51/56 e 68, que, no seu entender, demonstram a gravidade das patologias; sobre o parecer médico de fls.65/67 e sobre os Atestados de Saúde Ocupacionais juntados às fls.80,83 e 89.

Assevera, ainda, que o julgado deixou de apreciar a redução da capacidade laborativa do Embargante, na medida em que não levou em consideração os documentos de fls.65/67," onde há registro do CESAT recomendando que o Embargante fosse afastado de atividades que pudessem agravar sua patologia ".

Arremata, sustentando que, em relação às horas extras, houve omissão ao não observar que a Embargada deixou de colacionar aos autos a totalidade dos registros de jornada do Embargante, capaz de comprovar a quitação das horas extras laboradas.

Passo ao exame.

Não merecem prosperar os argumentos postos, uma vez que esta Relatora apreciou todas as questões que lhe foram submetidas a exame e decidiu cada uma delas, com bastante clareza e de acordo com a legislação em vigor e as provas residentes nos autos.

Além disso, não procede a alegação do Embargante de que o acórdão resta omisso por ausência de manifestação sobre fatos e documentos, pois segundo o princípio do livre convencimento motivado o juízo manifestou-se sobre os fatos e provas que formaram seu convencimento (exegese do art. 131 do CPC, de aplicação subsidiária), chegando à conclusão do julgado.

Importa observar que os Embargos de Declaração somente devem ser utilizados quando a decisão padece de alguma das irregularidades apontadas nos artigos 897- A da CLT e 535 do Código de Processo e Civil, quando há omissão, obscuridade ou contradição, o que não ocorre nos presentes autos. Ao contrário, percebe-se que o embargante, em verdade, não se conforma com o desfecho que lhe foi desfavorável. Inexiste omissão ou a falta de fundamentação ou erro quando da análise da matéria atacada.

Deste modo, caso o embargante entenda que houve erro de julgamento, dissenso pretoriano ou ofensa a texto constitucional e legal, deverá utilizar o recurso próprio, visto que não se prestam os embargos de declaração para veicular insatisfação com o que foi decidido, quando não ocorrerem àquelas hipóteses previstas no artigo 897-A da CLT.

Diante de tais considerações, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração.

In casu, verifica-se que a Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, pronunciou-se explicitamente acerca da conclusão da perícia, de que o reclamante é portador de doença degenerativa na coluna, e não de doença profissional, afastando a concausa no caso concreto. Assim, fundamentou a decisão no fato de não haver os elementos caracterizadores da responsabilidade da reclamada, na medida em que não ficaram comprovados a culpa e o nexo concausal entre a atividade exercida na reclamada e a moléstia adquirida.

Nesse particular, as omissões apontadas pelo reclamante dizem respeito à valoração da prova, e não à falta de fundamentação da decisão recorrida, ou mesmo à negativa de prestação jurisdicional.

Entretanto, em relação ao dano estético, decorrente da perda parcial da primeira falange do quarto dedo da mão esquerda, em acidente do trabalho diverso da doença profissional, constata-se que a Corte regional não se pronunciou sobre essa questão.

Registre-se que o julgador é livre na apreciação da prova e não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as questões propostas. Não pode, porém, deixar de se manifestar a respeito de questões que a parte, em embargos de declaração, considera relevantes, a fim de se observar o pressuposto do prequestionamento apto a possibilitar, em tese, reexame e enquadramento jurídico diverso dos fatos no juízo extraordinário.

Não é demasiado consignar que em recurso extraordinário esta Corte não examina fatos e provas, mas tão somente dá o enquadramento jurídico àqueles expressamente consignados. Assim, é imprescindível que, no acórdão recorrido, as questões consideradas relevantes pelas partes sejam examinadas para que se constitua o devido prequestionamento e a parte tenha a oportunidade de buscar, neste grau extraordinário de jurisdição, enquadramento jurídico diverso daquele efetuado pela Corte regional.

Nesse contexto, tem-se que o Tribunal Regional negou a prestação jurisdicional, incorrendo em violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT.

Conheço do recurso de revista, por violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT.

2. MÉRITO

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Em face do conhecimento do recurso de revista, por violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, a consequência é o seu provimento para, nos termos da fundamentação acima expendida, decretar a nulidade do acórdão de fls. 1388/1390, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que consigne a pretensão formulada nos embargos de declaração e sobre ela se manifeste, como entender de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT e, no mérito, dar provimento para decretar a nulidade do acórdão de fls. 1388/1390 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que decida sobre as matérias constantes da pretensão formulada nos embargos de declaração e sobre ela se manifeste, como entender de direito.

Brasília, 10 de setembro de 2014.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-63400-72.2008.5.05.0121



Firmado por assinatura eletrônica em 18/09/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/141961273/recurso-de-revista-rr-634007220085050121/inteiro-teor-141961292