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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 26/09/2014
Julgamento
24 de Setembro de 2014
Relator
Kátia Magalhães Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_1549120125150054_b66b5.pdf
Inteiro TeorTST_RR_1549120125150054_22b4d.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

KA/mmp

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. CONCESSÃO FORA DO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO EM DOBRO.

Inviável a admissão do recurso de revista, dada a conformidade do acórdão do Regional com a Súmula nº 81 do TST. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-154-91.2012.5.15.0054, em que é Recorrente USINA BAZAN S.A. e Recorrido JAIR FERREIRA LEITE.

O TRT da 15ª Região, pelo acórdão de fls. 999/1003, complementado pelo decisum proferido às fls. 1017/1018, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada.

Em face dessa decisão, a reclamada interpõe recurso de revista, às fls. 1036/1039, com apoio no artigo 896, "a" e "c", da CLT.

O recurso foi recebido mediante o despacho de fls. 1057/1058, por divergência jurisprudencial.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

FÉRIAS. CONCESSÃO FORA DO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO EM DOBRO

O Regional, em relação ao tema, assim se manifestou:

"Pugna a recorrente pela reforma da r. decisão quanto ao pagamento em dobro das férias.

Alega que os comprovantes de pagamentos juntados revela que o reclamante recebeu férias acrescidas do terço constitucional, e em outros casos descansou alguns dias.

Sem razão.

Nos avisos de férias juntados aos autos pela reclamada (fls.83/87), consta o gozo de férias nos períodos janeiro de 2007, dezembro/janeiro de 2008, fevereiro de 2009, dezembro/janeiro de 2010 e dezembro/janeiro de 2011. Porém, confrontando os períodos de gozo de férias e os cartões de ponto, verifica-se o labor do reclamante. A título de exemplo, tomemos o período de férias de 09 de fevereiro a 28 de fevereiro de 2009 (fl.85), o cartão de ponto de fl.180 demonstra o labor em todos esses dias.

Dessa forma, laborando o empregado em período destinado ao descanso anual, tem direito ao salário do mês trabalhado (em razão da prestação dos serviços) e à indenização das férias, em dobro (em face do que preceitua o art. 137 da CLT), não havendo falar em enriquecimento ilícito ou bis in idem.

Assim, restou comprovado nos autos que o reclamante não usufruiu férias durante o pacto laboral, sendo-lhe devido o pagamento em dobro dos períodos aquisitivos nos termos da r. decisão.

Não merece reforma o item" (fls. 1003).

Em suas razões de recurso de revista, a reclamada volta a se insurgir contra a sua condenação ao pagamento em dobro das férias, além do salário referente ao período trabalhado. Afirma que as férias foram pagas de forma simples, de modo que a condenação ao pagamento em dobro (e não, apenas, de novo pagamento de forma simples) acarretaria o pagamento triplo. Alega violação do artigo 137 da CLT. Transcreve arestos para o confronto de teses.

À análise.

Registre-se que o Regional não consignou a premissa fática alegada pela reclamada, de que o reclamante recebeu pelo labor prestado no período destinado às férias, mais o valor das férias mais 1/3.

Ademais, do quadro fático apresentado no acórdão do Regional se infere a premissa de que o reclamante trabalhou no período destinado às férias e recebeu pelo labor prestado.

Assim, quanto à afirmação da reclamada de que o reclamante recebeu pelo labor prestado no período destinado às férias mais o valor das férias mais 1/3, aplica-se o óbice da Súmula nº 126 do TST.

Agora, considerando o quadro fático revelado pelo Regional, verifica-se que o acórdão impugnado está em consonância com a Súmula nº 81 do TST, a qual dispõe:

"SUM-81 FÉRIAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Os dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão ser remunerados em dobro".

Incide sobre o caso, portanto, o disposto no artigo 896, § 4º, da CLT, e não ha divergência jurisprudencial válida, tampouco violação literal de dispositivo de lei federal.

Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 24 de setembro de 2014.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-154-91.2012.5.15.0054



Firmado por assinatura eletrônica em 24/09/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/141953054/recurso-de-revista-rr-1549120125150054/inteiro-teor-141953073

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