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14 de Agosto de 2022

2º Grau

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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-91.2012.5.15.0054

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho

há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Kátia Magalhães Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_1549120125150054_b66b5.pdf

Inteiro TeorTST_RR_1549120125150054_22b4d.rtf

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Ementa

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. CONCESSÃO FORA DO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO EM DOBRO.

Inviável a admissão do recurso de revista, dada a conformidade do acórdão do Regional com a Súmula nº 81 do TST. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece .