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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 138600-29.2006.5.01.0263

RECURSO DE REVISTA DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
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Processo
RR 138600-29.2006.5.01.0263
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 26/09/2014
Julgamento
24 de Setembro de 2014
Relator
Augusto César Leite de Carvalho

Ementa

RECURSO DE REVISTA DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .
Preliminar que se deixa de analisar, com fundamento no art. 249, § 2º, do CPC e por antever no exame da matéria de mérito desfecho favorável à recorrente. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DE REVISTA. MATÉRIA COMUM. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA . Ressalvado entendimento contrário do relator, a decisão majoritária da SBDI-1 do TST é de que o termo de conciliação efetivado perante a comissão de conciliação prévia, sem aposição de ressalvas, tem eficácia liberatória geral referente às parcelas oriundas do contrato de trabalho (art. 625-E da CLT). Recursos de revista conhecidos e providos.