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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1434-84.2011.5.03.0113

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 26/09/2014
Julgamento
24 de Setembro de 2014
Relator
Alexandre de Souza Agra Belmonte
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__14348420115030113_ec58a.pdf
Inteiro TeorTST__14348420115030113_bc478.rtf
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Ementa

I - RECURSO DE REVISTA DA TRABALHADORA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de analisar com base no artigo 249, § 2º, do CPC. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO AO PAGAMENTO TOTAL DO INTERVALO COMO TEMPO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 437, ITEM I, DO TST . Nos termos da Súmula 437, item I, do TST, a concessão parcial do intervalo intrajornada gera para o empregado o direito ao pagamento integral do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. No caso, o e. TRT concluiu que é indevida a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada reduzido para um período entre cinquenta e cinquenta e cinco minutos porque atingida a finalidade da norma. Assim, merece reforma o v. acórdão recorrido uma vez que o artigo 71, § 4º, da CLT não permite tal ilação. Recurso de revista da Trabalhadora conhecido por ofensa ao artigo 71, § 4º, da CLT e provido.
II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O Tribunal Regional asseverou com apoio na prova dos autos que a atividade preponderante da empresa é de construção civil motivo pelo qual declarou o enquadramento da empregada na categoria representada pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil. Assim, não prospera a alegação da recorrente de que sua atividade principal era de incorporação de empreendimentos imobiliários. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA DATA PREVISTA PARA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS . SÚMULA 451 DO TST. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, acerca da questão, firmou-se no sentido de que o acordo coletivo ou norma interna que condiciona o percebimento da verba "participação nos lucros" à vigência do contrato de trabalho à época da distribuição dos lucros perpetra tratamento discriminatório em relação aos empregados que tiveram seus contratos rescindidos anteriormente, uma vez que contribuíram para os resultados positivos, concretizados no lucro empresarial. No caso, o e. TRT asseverou que a trabalhadora foi dispensada em 18/1/2011 motivo pelo qual concluiu que ela fazia jus a participação nos lucros relativa ao exercício de 2010. Assim a determinação de pagamento da parcela está em consonância com a jurisprudência desta c. Corte consolidada na Súmula 451. HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. ARTIGO 62, II, DA CLT. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O e. Tribunal Regional concluiu que a trabalhadora na função de supervisora jurídica não exercia cargo de gestão do artigo 62, II, da CLT porque não possuía subordinados e não houve pagamento de gratificação de quarenta por cento do salário efetivo. Assim, embora a trabalhadora tenha ocupado cargo com a denominação de -supervisora jurídica-, restaram ausentes os poderes de mando e gestão bem como o recebimento de remuneração superior em 40% ao salário do cargo efetivo pelo que incólume o artigo 62, II, da CLT. Agravo de instrumento da Empresa conhecido e não provido .
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