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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 82700-74.2008.5.04.0015

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

DEJT 26/09/2014

Julgamento

24 de Setembro de 2014

Relator

Alexandre de Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_827007420085040015_7cb68.pdf
Inteiro TeorTST_RR_827007420085040015_4248f.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO.

Embora o argumento recursal seja em sentido contrário, o v. acórdão regional registra expressamente que os funcionários da empresa Prorevenda laboram em condição análoga à de bancário e que embora a ligação entre as empresas seja com contrato de prestação de serviços, trata-se de um grupo econômico, criado com o intuito de vender produtos do Unibanco, por essa razão o reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o banco e de responsabilidade solidária entre as empresas. O Tribunal a quo pautou-se nos fatos e prova trazidos aos autos, fundamentando-se em condições insuscetíveis de reexame nesta fase recursal por óbice da Súmula 126 do TST, que impede a análise de fatos e prova em instância extraordinária. Recurso de revista não conhecido. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A DEZEMBRO/2004 E BASE DE CÁLCULO. O argumento recursal é, em síntese, no sentido de que o pagamento deve ser limitado a dezembro/2004 porque a autora foi transferida para São Paulo e a previsão de pagamento da gratificação semestral consta somente das normas coletivas do estado do Rio Grande do Sul, sendo que a gratificação semestral paga mediante norma coletiva não integra o contrato de trabalho. O e. TRT adotou dois fundamentos: que o ônus de comprovar o fato impeditivo do direito da autora era das empresas e que a transferência para outra unidade da Federação não obsta o recebimento da gratificação em questão, prevista nas normas coletivas do Estado onde foi firmado o contrato de trabalho, porque tal vantagem aderiu ao contrato de trabalho. No contexto em que dirimida a controvérsia, não há como se verificar a alegada contrariedade à Súmula 277, I, do TST (redação antiga), ante a insuficiência de elementos fáticos nos autos, notadamente em relação à vigência da norma coletiva no estado do Rio Grande do Sul e à permanência da cláusula que estipulava a gratificação semestral em normas coletivas posteriores. A decisão regional se limitou ao fato de que a transferência não obsta o pagamento da gratificação porque previsto nas normas coletivas do Estado onde foi firmado o contrato de trabalho, assim, ainda que se pudesse afastar o fundamento da decisão regional relativo ao ônus da prova, remanesceria o fundamento de que a transferência não obsta o pagamento da gratificação porque previsto nas normas coletivas do Estado onde foi firmado o contrato de trabalho. Quanto à base de cálculo da gratificação semestral, a decisão regional está em conformidade com a Súmula 115 do TST, sendo que a Corte Regional não se manifestou sobre os critérios de pagamento da gratificação semestral previstos na norma coletiva e não foi instada a fazê-lo, circunstância que atrai o óbice da Súmula 297, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O argumento recursal é no sentido de existência de jornada externa. O entendimento do e. TRT está assentado na premissa fática de que pelo conjunto dos depoimentos prestados, inclusive da testemunha das empresas, restou evidenciado que, embora não houvesse o registro dos horários com controle formal da jornada, a atividade dos operadores era controlada pelo gerente através de telefonemas, prática que se caracteriza como controle indireto da jornada e afasta o enquadramento no artigo 62, I, da CLT. Ademais, as empresas juntaram aos autos contrato de trabalho referente ao cargo de operador de crédito, em que estão expressamente previstos os horários de trabalho das 8h30min às 18h, com uma hora e trinta minutos de intervalo, de segunda-feira a sexta-feira, e das 8h às 12h15min, aos sábados, donde se concluiu que se os operadores de crédito não estivessem submetidos a controle de jornada não haveria estipulação de horário diário no contrato de trabalho. Quanto ao enquadramento da autora nas disposições do artigo 62, II, da CLT, no período em que esta foi gerente, o conjunto probatório, incluindo o depoimento de testemunhas da autora e das empresas e a prova emprestada de outro processo envolvendo a Prorevenda, confirmou que o cargo de gerente dessa empresa não se enquadra na hipótese do referido dispositivo. Recurso de revista não conhecido. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO SÁBADO. O argumento recursal é no sentido de que o sábado não deve ser incluído no cálculo de reflexos de horas extras. O entendimento do e. TRT está fundamentado no fato de que havia previsão em norma coletiva de considerar o sábado como dia de repouso semanal remunerado. Nesse contexto há repercussão das horas extras nos sábados, não se havendo falar em contrariedade à Súmula 113 do TST. Recurso de revista não conhecido. BIS IN IDEM. HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RSR). MAJORAÇÃO DO RSR PELAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM OUTRAS VERBAS . Esta Corte já sedimentou entendimento de forma contrária à repercussão do repouso semanal remunerado majorado pela integração das horas extras habituais no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e dos depósitos do FGTS conforme estabelecido na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
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