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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 76800-23.2003.5.02.0054 76800-23.2003.5.02.0054

Tribunal Superior do Trabalho
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma,
Publicação
DJ 08/02/2008.
Julgamento
12 de Dezembro de 2007
Relator
João Batista Brito Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_768_12.12.2007.rtf
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Ementa

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

As questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram debatidas pelo Tribunal Regional e foram demonstrados os fundamentos formadores da convicção do juízo, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional, não havendo falar, em conseqüência, em violação ao art. 458 do CPC (OJ 115 da SDI-I do TST.) INVERSÃO E TUMULTO DA ORDEM LEGAL E LÓGICA DO JULGAMENTO DOS RECURSOS - VIOLAÇÃO AOS INCS. LIII, LIV E LV DO ART. DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, 2º, 560 E 561 DO CPC E 643 DA CLT.O fato de o Recurso Ordinário interposto pelo reclamante ter sido apreciado antes do Recurso interposto pela reclamada não constitui tumulto processual.DA ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA, DA CONDENAÇÃO E DAS CUSTAS, SEM O CORRESPONDENTE ACRÉSCIMO DA CONDENAÇÃO.Nãoexistindo na legislação trabalhista autorização para que se aumente o valor do depósito recursal, a não ser nos casos em que na decisão se tenha arbitrado novo valor à causa ou em que haja complementação do valor depositado, o que não se verifica na presente hipótese, e, sendo as custas calculadas sobre o valor da causa, aquelas também só serão alteradas em decorrência de mudança no valor desta. Assim, o Recurso deve ser provido para determinar que o valor da causa seja o estipulado na sentença e que sobre este sejam calculadas as custas.DA MULTA E DA INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO -BIS IN IDEM-. O art. 18 do CPC prevê a condenação do litigante de má-fé ao pagamento de multa no importe não superior a 1% sobre o valor da causa, além da indenização prevista no seu parágrafo 2º, em quantia não superior a 20%.DA ADESÃO AO REFIS, DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DA COISA JULGADA.O art. , inc. I, da Lei 9.964/2000, porquanto esse dispositivo dispõe que a adesão ao REFIS apenas sujeita a pessoa física à confissão irrevogável e irretratável dos débitos a que alude o art. 2º da mesma lei, não havendo imposição de reconhecimento do vínculo empregatício. Também não ficou caracterizada a coisa julgada em relação ao empregado, uma vez que ele não integra a relação processual do feito ajuizado perante a Sexta Vara da Justiça Federal, em que se discutiam as contribuições previdenciárias (Incidência das Súmulas 296 e 297 do TST).DO JULGAMENTO -EXTRA PETITA-.O deferimento de parcelas de natureza salarial ao prestador de serviços não configura julgamento -extra petita-. O recurso nesse aspecto encontra óbice nas Súmulas 296 e 297 do TST.DOS PRESSUPOSTOS CARACTERIZADORES DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO.O deferimento de verbas de natureza salarial não implica reconhecimento de vínculo empregatício. Com base no contexto fático-probatório dos autos, o Tribunal Regional concluiu que ficou caracterizada a prestação de serviços, que não estão preenchidos os elementos configuradores da relação de emprego, bem como a inexistência de fraude na relação contratual havida entre as partes (Incidência da Súmula 126 do TST).MULTA E INDENIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.Os esclarecimentos prestados no julgamento dos Embargos de Declaração, a toda evidência afastam eventual intuito protelatório e de má-fé da parte embargante ao opor aludidos Embargos de Declaração.Recurso de Revista parcialmente conhecido e parcialmente provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1414069/recurso-de-revista-rr-768002320035020054-76800-2320035020054