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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6383900-66.2002.5.02.0900 6383900-66.2002.5.02.0900

Tribunal Superior do Trabalho
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 6383900-66.2002.5.02.0900 6383900-66.2002.5.02.0900
Órgão Julgador
4ª Turma,
Publicação
DJ 04/11/2005.
Julgamento
19 de Outubro de 2005
Relator
Luiz Antonio Lazarim
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_63839_19.10.2005.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 134E 137DA CLT. SÚMULA Nº 81 DO TST.

O instituto das férias tem por escopo garantir o descanso do obreiro, constituindo-se, portanto, direito irrenunciável, albergado pela Constituição Federal, em seu artigo , inciso XVII. A concessão do período de férias, além da garantia constitucional, encontra-se disciplinada em norma imperativa que impõe o respectivo pagamento, concessão e gozo, tal como prevista no texto consolidado. Tratando-se de direito indisponível, o labor prestado no período de férias não afasta a responsabilidade do empregador de pagá-las de forma dobrada, nos termos do artigo 137 da CLT.Agravo de Instrumento e Recurso de Revista conhecidos e providos.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1413499/recurso-de-revista-rr-6383900662002502-6383900-6620025020900