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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA: A-ROAR 672962-95.2000.5.17.5555 672962-95.2000.5.17.5555

Tribunal Superior do Trabalho
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

A-ROAR 672962-95.2000.5.17.5555 672962-95.2000.5.17.5555

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais,

Publicação

DJ 05/10/2001.

Julgamento

11 de Setembro de 2001

Relator

Ives Gandra Martins Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorA-ROAR_672962_11.09.2001.rtf
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Ementa

PROC. Nº TST-A-ROAR-672962/00.2AGRAVO - AÇÃO RESCISÓRIA-FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 298DO TST.

Se a decisão rescindenda deixou de analisar a questão da necessidade de concurso público para a admissão da Reclamante em cargo público, sob o fundamento de que a matéria não fora tratada na peça contestatória, verifica-se que se trata de inovação suscitada somente na ação rescisória. Assim sendo, a questão constitucional debatida na ação rescisória não foi tratada na decisão rescindenda, atraindo a incidência do óbice contido na Súmula nº 298 do TST. Agravo desprovido, com aplicação de multa.\\
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1411367/recurso-ordinario-em-acao-rescisoria-a-roar-6729629520005175555-672962-9520005175555

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