jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : E-Ag-RR 1714-71.2010.5.15.0011 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 22/09/2014
Relator
Emmanoel Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_E-AG-RR_17147120105150011_6fa7b.pdf
Inteiro TeorTST_E-AG-RR_17147120105150011_749a5.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Embargante: JOSÉ FERNANDO CAMPELO DA SILVA

Advogado : Dr. Jaime Luís Almeida Souto

Embargada : COMPANHIA ENERGÉTICA SÃO JOSÉ

Advogada : Dra. Arany Maria Scarpellini Priolli L'Apiccirella

D E S P A C H O

A Egrégia 5ª Turma desta Corte, por meio do v. acórdão (seq. 14) negou provimento ao agravo interposto contra decisão monocrática do Ministro Relator (seq. 06), que negou seguimento ao recurso de revista do reclamante quanto ao tema -trabalhador rural - pausas previstas na NR-31 do MTE- aplicação analógica do art. 72 da CLT-.

O reclamante interpõe recurso de embargos, com base no artigo 894, II, da CLT.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

O recurso de embargos, regido pela Lei nº 11.496/2007, é tempestivo (seq.17), contém representação regular (fls. 25 do p.e) e o preparo é inexigível.

A Egrégia 5ª Turma, na fração de interesse, negou provimento ao agravo do reclamante. Eis os fundamentos sintetizados da decisão:

(...)

O reclamante interpõe agravo à decisão monocrática mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista, com fulcro no artigo 557, caput, do CPC.

O agravante propugna pela reforma da decisão proferida. Sustenta não ser possível decidir o feito mediante decisão monocrática, por não terem sido atendidos os requisitos do artigo 557, caput, do CPC. Afirma que, por ser trabalhador braçal e exercer as atividades em pé no corte de cana, assiste-lhe o direito, por analogia, do repouso previsto no art. 72 da CLT, na forma estabelecida na NR 31 do MTE. Transcreve arestos.

Sem razão

O artigo 72 da CLT estabelece que nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de 90 minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de 10 minutos não deduzidos da duração normal do trabalho.

Observa-se, pois, que a atividade de corte de cana não se enquadra naquelas previstas no referido dispositivo consolidado, razão pela qual não é aplicável, ainda que por analogia.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Turma:

(-) 2. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE TRABALHADOR RURAL. CORTADOR DE CANA. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. A atividade de cortador de cana, desempenhada por trabalhador rural, não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 72 da CLT, visto que este abrange apenas os empregados que trabalham nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), atividade que não guarda semelhança com a do cortador de cana. Por essa razão, não se aplica à espécie, nem por analogia, essa norma. Recurso de Revista de que se conhece e a que se nega provimento (ARR-3175-31.2010.5.15.0156, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT 30/08/2013)

(...) INTERVALOS DE REPOUSO DURANTE A JORNADA - NR 31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - NÃO CONCESSÃO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO722 DACLTT - IMPOSSIBILIDADE. A atividade de corte de cana não se enquadra naquelas previstas no artigo 72 da CLT, razão pela qual o referido dispositivo consolidado não é aplicável, ainda que por analogia. Precedente. Conhecido e provido, no particular (RR-2399-31.2010.5.15.0156, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 3/11/2012)

Fixadas essas premissas, não se materializa a alegada violação ao art. 72 da CLT, assim como os arestos transcritos ao dissenso pretoriano apresentam tese superada pela atual jurisprudência desta Corte.

Nego provimento.

O reclamante sustenta que, como cortador de cana, exerce atividade que exige sobrecarga muscular, de forma a ser devido o descanso previsto na NR-31 do MTE. Indica violação aos 5º, I, da CF; arts. , 72 e 200, da CLT. Colaciona arestos ao dissenso de teses.

O recurso de embargos merece seguimento.

Inicialmente, imperioso ressaltar que, nos termos do art. 894, II, da CLT, com a redação da Lei nº 11.496/2007, não se presta ao conhecimento do recurso de embargos a indicação de violação a dispositivos legais e/ou constitucionais.

Quanto ao tema -pausas - NR-31- cortador de cana-, a Eg. 5ª Turma concluiu que: -O artigo 72 da CLT estabelece que nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de 90 minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de 10 minutos não deduzidos da duração normal do trabalho, o que não se aplica ao rurícola, ainda que por analogia, por se tratar de atividade distinta-.

Por sua vez, o aresto colacionado às fls. 7/8 do recurso de embargos, originário da SBDI-1, (E-RR-912-26.2010.5.15.0156, Rel. Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/12/2013), caracteriza o confronto jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 296 do TST, ao registrar tese no seguinte sentido: -Ante a ausência de previsão, na NR-31 do MTE, quanto ao tempo de descanso devido nas condições de trabalho lá especificadas, aplica-se ao empregado que labora em atividade de corte de cana-de-açúcar, por analogia, a norma do artigo 72 da CLT-.

CONCLUSÃO

Em face do exposto e, com fundamento no art. 81, IX, do RITST e na Instrução Normativa nº 35/2012, dou seguimento ao recurso de embargos.

Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal.

Publique-se.

Brasília, 18 de setembro de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Emmanoel Pereira

Ministro Presidente da Quinta Turma


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-1714-71.2010.5.15.0011 - FASE ATUAL: E-Ag



Firmado por assinatura digital em 18/09/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/141082582/recurso-de-revista-e-ag-rr-17147120105150011/inteiro-teor-141082600

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST : E 912-26.2010.5.15.0156

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 3175-31.2010.5.15.0156 3175-31.2010.5.15.0156

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2399-31.2010.5.15.0156