jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma,

Publicação

Julgamento

Relator

Walmir Oliveira da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_410195_22.08.2001.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

fls.

PROC. Nº TST-RR-410.195/1997.9

\

A C Ó R D Ã O

5ª Turma

JCWOC/rwf/zm

NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO DE TRABALHO - ADMISSÃO EM PERÍODO ELEITORAL - EFEITOS. A admissão de empregado por ente da Administração Pública no período em que a contratação era proibida pela legislação eleitoral nulifica o contrato de trabalho, não gerando nenhum direito para o trabalhador, salvo o pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-410.195/1997.9, em que são Recorrentes MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e Recorrido MANOEL JORGE BENEVENUTO.

O egrégio TRT da 1ª Região, pelo v. acórdão de fls. 69/73, negou provimento à Remessa de Ofício e ao Recurso Ordinário interposto pelo Reclamado quanto à nulidade do contrato de trabalho, sob os seguintes fundamentos: 1) o Autor foi admitido em julho de 1988, quando ainda se admitia a contratação de servidores sob o regime da CLT, sem necessidade de concurso público, o que, todavia, não legitima o contrato de trabalho, pois firmado em período abrangido pela Lei Eleitoral nº 7.664/88, que declara nulas as contratações e demissões de servidores em período pré-eleitoral; e, 2) não obstante o reconhecimento da nulidade do contrato, não resta dúvida de que produziu efeitos secundários, já que o contratado emprestou sua força de trabalho ao contratante por cinco anos consecutivos, sendo-lhe devidos os direitos daí decorrentes (verbas resilitórias), com exceção da multa fixada pelo artigo 477 da CLT. O Regional também negou provimento aos Recursos, no tocante ao pedido de reajuste salarial alusivo à URP de fevereiro de 1989, com base na infringência ao direito adquirido (artigo , inciso XXXV, da CF/88).

O Reclamado opôs Embargos Declaratórios às fls. 74/79, postulando os seguintes esclarecimentos: 1) os motivos pelos quais deixou de aplicar a Lei nº 7.664/88 relativamente à nulidade da contratação; e, 2) os motivos pelos quais foram afastadas as violações dos artigos 10, 13, 15, 57, 60 a 65, e 98, parágrafo único, da CF/67 levantadas em sua defesa no tocante às diferenças salariais decorrentes da URP de fevereiro de 1989.

Em resposta o Regional rejeitou-lhes, por entender que o v. acórdão não apresentou quaisquer dos defeitos relacionados pelo art. 535 do CPC (fls. 81/82).

O Ministério Público do Trabalho interpôs Recurso de Revista às fls. 83/92, com fulcro no artigo 896 da CLT. Quanto à nulidade da contratação — período eleitoral, indica ofensa aos artigos 19 da Lei nº 7.493/86 e 27 da Lei nº 7.664/88, bem como traz julgado ao confronto de teses. Em relação às diferenças salariais decorrentes da URP de fevereiro de 1989, apresenta arestos que entende conflitantes.

O Reclamado recorre de Revista às fls. 109/133, fundamentada no art. 896, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Argúi, a nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional, apontando violação dos artigos 832 da CLT; 5º, inciso LIV, da CF/88, 93, inciso IX, da CF/88; 165, 458, 460 e 468 do CPC, bem como transcreve aresto ao cotejo. Quanto à nulidade do contrato de trabalho — admissão em período pré-eleitoral — efeitos, indica ofensa aos artigos 27, caput e § 4º, da Lei nº 7.664/88; 2º, da CF/88; 3º da Lei de Introdução ao Código Civil; 145, inciso V, 146, 153 e seguintes do Código Civil, assim como apresenta julgados para corroborar a sua tese. Insurge-se, ainda, contra a condenação nas diferenças salariais decorrentes da URP de fevereiro/89, invocando violação dos artigos da CLT; 30, 37, inciso XIII, 61, § 1º, alínea 'a', 165 e 169, da CF/88; 10, inciso VII, 13, 15, 57, inciso II, 60 a 65, 98, parágrafo único, da CF/67; bem como traz arestos para confronto de teses. Requer, ainda, a declaração da prescrição qüinqüenal, quanto às parcelas devidas anteriores a janeiro de 1989.

Despacho de admissibilidade à fl. 135.

Contra-razões não apresentadas, conforme a certidão de fl. 140.

Os presentes autos deixaram de ser remetidos ao Ministério Público do Trabalho, dada a sua atuação como Recorrente, na condição de custos legis, por força dos artigos 499, § 2º, do CPC; 746, alínea f, da CLT e 83, inciso VI, da Lei Complementar nº 75/93.

É o relatório.

V O T O

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO.

Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos da Revista.

1 - CONHECIMENTO.

1.1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

O egrégio TRT da 1ª Região negou provimento à Remessa de Ofício e ao Recurso Ordinário interposto pelo Reclamado, quanto à nulidade do contrato de trabalho, sob os seguintes fundamentos: 1) o Autor foi admitido em julho de 1988, quando ainda se admitia a contratação de servidores sob o regime da CLT, sem necessidade de concurso público, o que, todavia, não legitima o contrato de trabalho, pois firmado em período abrangido pela Lei Eleitoral nº 7.664/88, que declara nulas as contratações e demissões de servidores em período pré-eleitoral; e, 2) não obstante o reconhecimento da nulidade do contrato, não resta dúvida de que produziu efeitos secundários, já que o contratado emprestou sua força de trabalho ao contratante por cinco anos consecutivos, sendo-lhe devidos os direitos daí decorrentes (verbas resilitórias), com exceção da multa fixada pelo artigo 477 da CLT (fls. 69/72).

O TRT de origem também negou provimento aos Recursos no tocante ao pedido de reajuste salarial alusivo à URP de fevereiro de 1989, por entender que houve infringência ao direito adquirido (artigo , inciso XXXV, da CF/88).

O Reclamado opôs Embargos Declaratórios às fls. 74/79, postulando os seguintes esclarecimentos: 1) os motivos pelos quais deixou de aplicar a Lei nº 7.664/88 relativamente à nulidade da contratação; e, 2) os motivos pelos quais foram afastadas as violações dos artigos 10, 13, 15, 57, 60 a 65, e 98, parágrafo único, da CF/67, levantadas em sua defesa no tocante às diferenças salariais decorrentes da URP de fevereiro de 1989.

Em resposta, a egrégia Corte de origem rejeitou os Embargos opostos, nos seguintes termos:

"Ao proferir a sentença deve o Juiz expor, de forma clara e precisa as razões de seu convencimento, não necessitando, como aqui pretende o agravante, abordar todos os aspectos e fundamentos expendidos pelas partes.

No caso, o acórdão embargado contém os fundamentos que determinaram o provimento apenas parcial do recurso, não apresentando qualquer dos defeitos relacionados pelo art. 535, do CPC.

Pelo exposto, conheço e rejeito os embargos." (fls. 81/82).

Em suas razões recursais (fls. 118/122), o Reclamado argúi a nulidade do v. acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional. Sustenta que o egrégio TRT de origem, mesmo com a oposição de Embargos de Declaração, não apreciou vários pontos relevantes da defesa, no tocante à fundamentação para a não aplicação da Lei nº 7.664/88 e o deferimento das diferenças salariais, bem como os motivos pelos quais foram afastadas as apontadas violações dos artigos 10, 13, 15, 57, 60 a 65, e 98, parágrafo único, da CF/67. Reputa ofendidos os artigos 832 da CLT; 5º, inciso LIV, da CF/88, 93, inciso IX, da CF/88; 165, 458, 460 e 468 do CPC, bem como transcreve aresto ao cotejo.

Não prospera o inconformismo do ora Recorrente.

Com efeito, a egrégia Corte de origem, apreciando as razões apresentadas no Recurso Ordinário, emitiu toda a fundamentação necessária, notadamente acerca da não aplicação da Lei Eleitoral nº 7.664/88 ao afirmar que, embora o contrato de trabalho seja nulo, produziu efeitos secundários, devendo ser assegurado ao contratado os direitos alusivos ao trabalho efetivamente desenvolvido (fls. 69/70), bem como do deferimento das diferenças salariais decorrentes da URP de fevereiro de 1989, ao consignar que eram devidas em razão da ofensa ao direito adquirido (fl. 72).

Vale acrescentar que, o Regional não poderia apreciar a apontada violação dos artigos 10, 15, 57, 60 a 65, e 98, parágrafo único, da CF/67 no tocante às diferenças salariais decorrentes da URP de fevereiro de 1989, por se tratar de questão inovatória, pois o Reclamado, em suas razões de Recurso Ordinário, apenas mencionou o artigo 13 da CF/67.

Portanto, a prestação jurisdicional foi plenamente entregue, embora de forma diversa da pretendida.

Assim, incólumes os artigos 832 da CLT; 5º, inciso LIV, da CF/88, 93, inciso IX, da CF/88; 165, 458, 460 e 468 do CPC.

Saliente-se, por fim, ser despicienda a apresentação de julgado ao confronto de teses, tendo em vista o que consagra a Orientação Jurisprudencial da SDI/TST nº 115.

NÃO CONHEÇO.

1.2 - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. ADMISSÃO NO PERÍODO ELEITORAL. EFEITOS.

O Regional, a respeito do tema em epígrafe, negou provimento à Remessa de Ofício e ao Recurso Ordinário, nos seguintes termos:

"Inicialmente, cumpre destacar que o autor foi admitido aos serviços do réu em julho de 1988, ou seja, antes da promulgação da atual Constituição Federal, quando ainda se admitia a contratação de servidores sob o regime da CLT, sem necessidade de concurso público.

Isso, entretanto, não legitima o contrato de trabalho, já que firmado em período abrangido pela Lei Eleitoral 7664/84, que declara nulas as contratações e demissões de servidores em período pré-eleitoral.

A teoria clássica das nulidades assenta o princípio geral de que o ato nulo não produz qualquer efeito (...)

Essa teoria, entretanto, sofre críticas. É que a nulidade, para ser reconhecida deve ser argüida e, até que o seja, o ato, embora nulo, produz efeitos.

(...)

Com efeito, não obstante seja imperioso o reconhecimento da nulidade do contrato, pois, como salientado, firmado sem observância de preceito legal de ordem pública, não resta dúvida de que produziu efeitos secundários, já que o contratado emprestou sua força de trabalho ao contratante por cinco anos consecutivos.

(...)

Ora, muito embora o autor não seja incapaz, a notória desproporcionalidade das condições inerentes a cada uma das partes, sem embargo da nulidade já reconhecida, por si só constitui fator determinante para que assegure ao contratado os direitos alusivos ao trabalho efetivamente desenvolvido, pois assim não fosse estaríamos beneficiando o agente que deu causa à nulidade, o que seria inconcebível.

E não se diga que por se tratar de contrato bilateral o reclamante também deve sofrer as conseqüências da irregularidade do ato. A uma, porque em países como o nosso, onde a miséria predomina, não se pode exigir que o contratado recusasse o emprego que lhe era oferecido - estado de necessidade. A duas, porque ao reclamado é que prioritariamente incumbiria zelar pela observância dos requisitos legais.

(...)". (fls. 69/71)

O Reclamado, em suas razões de Revista, aponta ofensa aos artigos 27, caput e § 4º, da Lei nº 7.664/88; 2º, da CF/88; 3º da Lei de Introdução ao Código Civil; 145, inciso V, 146, 153 e seguintes do Código Civil, assim como apresenta julgados para corroborar a sua tese. Sustenta que o ato nulo, no caso, contratação de servidor público em período eleitoral, não pode produzir efeitos, sendo indevido o pagamento de verbas rescisórias e diferenças salariais.

Os arestos de fls. 116/117 autorizam o conhecimento da Revista, pois, em flagrante conflito com a decisão recorrida, afirmar que a contratação de empregados pelo Poder Público, em período proibido por lei eleitoral, é nula, sendo indevidas as verbas rescisórias.

CONHEÇO do Recurso de Revista, por divergência jurisprudencial, nos moldes do art. 896, alínea 'a', da CLT.

2. MÉRITO.

2.1. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. ADMISSÃO NO PERÍODO ELEITORAL. EFEITOS.

De acordo com o artigo 27 da Lei Eleitoral nº 7.664/88, os atos de contratação ou nomeação de servidor público, ocorridos no período de sua vigência, serão considerados nulos de pleno direito, não gerando obrigações de espécie alguma para a pessoa jurídica interessada e nenhum direito para o beneficiário.

É incontroverso nos autos que o Reclamante foi admitida pelo Município, dentro do período de vigência da Lei nº 7.664/88. Dessa forma, a contratação é nula, porque efetivada em período em que era proibida pela legislação eleitoral vigente à época, não gerando qualquer direito para o trabalhador, por força do disposto na mencionada norma.

Contudo, em face da impossibilidade de se restituir as partes ao estado anterior ao da contratação nula, visto que o trabalho despendido não é suscetível de restituição, incide na espécie o art. 158 do Código Civil, que determina a indenização com o equivalente.

Essa indenização, no entanto, restringe-se ao pagamento ao trabalhador dos salários stricto sensu porventura retidos, conforme entendimento pacífico nesta Corte, consoante atestam os seguintes precedentes: RR-559.229/99, Min. Milton de Moura França, DJ 20-04-2001; RR-400.997/1997, Min. João Oreste Dalazen, DJ 16-02-2001; RR-351.276/97, Min. Vantuil Abdala, DJ 19/05/2000; RR-331.390/96, Min. Francisco Fausto, DJ 08/10/99.

Assim, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Revista para, declarando a nulidade absoluta do contrato de trabalho formalizado em desacordo como a Lei Eleitoral nº 7.664/88, limitar a condenação ao salário retido, excluindo, em conseqüência, todos os demais títulos da condenação, inclusive diferenças salariais decorrentes da URP de fevereiro de 1989.

Resta, portanto, prejudicado o exame do tema do Recurso de Revista interposto pelo Ministério Público do Trabalho, por perda do objeto.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho em, à unanimidade, conhecer do Recurso de Revista no tema "Nulidade do Contrato de Trabalho - Admissão no Período Eleitoral - Efeitos", por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para, declarando a nulidade absoluta do contrato de trabalho formalizado em desacordo como a Lei Eleitoral nº 7.664/88, limitar a condenação ao salário retido, excluindo, em conseqüência, todos os demais títulos da condenação, inclusive diferenças salariais resultantes da URP de fevereiro de 1989, restando prejudicado o exame do Recurso de Revista interposto pelo Ministério Público do Trabalho, por perda do objeto.

Brasília, 22 de agosto de 2001.

WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Juiz Convocado - Relator

Ciente:

Representante do Ministério Público do Trabalho

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1409999/recurso-de-revista-rr-4101955419975015555-410195-5419975015555/inteiro-teor-9832289