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- 2º Grau
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 410195-54.1997.5.01.5555 410195-54.1997.5.01.5555
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 410195-54.1997.5.01.5555 410195-54.1997.5.01.5555
Órgão Julgador
5ª Turma,
Publicação
DJ 14/09/2001.
Julgamento
22 de Agosto de 2001
Relator
Walmir Oliveira da Costa
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Ementa
PROC. Nº TST-RR-410.195/1997.9NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO DE TRABALHO - ADMISSÃO EM PERÍODO ELEITORAL - EFEITOS.
A admissão de empregado por ente da Administração Pública no período em que a contratação era proibida pela legislação eleitoral nulifica o contrato de trabalho, não gerando nenhum direito para o trabalhador, salvo o pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.\