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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1600-95.2012.5.06.0017

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 19/09/2014
Julgamento
6 de Agosto de 2014
Relator
Lelio Bentes Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_16009520125060017_2e670.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_16009520125060017_b8a08.rtf
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Ementa

PRESCRIÇÃO. -VERBA DE REPRESENTAÇÃO-. REAJUSTE.

1. O não reajustamento da verba de representação , mediante a aplicação dos índices de reajuste anual dos salários, não configura alteração contratual promovida pelo empregador. Resulta inevitável, daí, a incidência da prescrição parcial, na medida em que a lesão ao direito vindicado em juízo se renova mês a mês .
2. Em tais circunstâncias, não há cogitar na incidência da prescrição total a que alude na Súmula n.º 294 desta Corte superior .
3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIFENÇAS SALARIAIS. -VERBA DE REPRESENTAÇÃO-. REAJUSTE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DE NORMAS INTERNAS EMPRESARIAIS. Circunscreve-se a controvérsia à interpretação de disposições de leis municipais e de normas internas da empresa, que culminaram na condenação das reclamadas ao pagamento de diferenças da parcela denominada -verba de representação-, pela incidência dos índices de reajuste anual dos salários. O recurso de revista somente se viabilizaria, em tais circunstâncias, mediante a caracterização de dissenso jurisprudencial, desde que evidenciada a eficácia da norma fora dos limites da jurisdição do Tribunal prolator do acórdão recorrido. Incidência do artigo 896, b, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/140545653/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-16009520125060017

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