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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Hugo Carlos Scheuermann

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_E-RR_929001520055010053_454a0.rtf
Inteiro TeorTST_E-RR_929001520055010053_58c20.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

SDI-1

GMHCS/oef

RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte Superior está sedimentada no sentido de que inaplicável ao processo do trabalho a regra contida no art. 475-J do CPC, porque não se visualiza omissão na Consolidação das Leis do Trabalho, tampouco compatibilidade da norma processual civil com as normas processuais trabalhistas. Precedentes.

Recurso de Embargos conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E- RR-XXXXX-15.2005.5.01.0053, em que é Embargante TELEMAR NORTE LESTE S.A. e Embargado JOSÉ CANTARINO LEAL.

A Terceira Turma desta Corte, mediante o acórdão da lavra da Exma. Ministra Rosa Maria Weber (fls. 399-417), conheceu do recurso de revista da reclamada quanto ao tema "multa do art. 475-J do CPC" e, no mérito, por maioria, negou-lhe provimento.

Contra essa decisão, a reclamada interpõe recurso de embargos (fls. 430-58), com fundamento no art. 894, II, da CLT.

Feito não submetido ao juízo de admissibilidade da Presidência da Turma, na medida em que interposto o recurso em 10.9.2009, anterior, portanto, à edição da IN-TST-35/2012 (DJE 25/10/2012).

Sem impugnação (certidão da fl. 501).

Redistribuído o processo a este Relator nos termos do art. 93, § 2º, do RITST.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 83, § 2º, II, do RITST).

É o relatório.

V O T O

V O T O

1. CONHECIMENTO

1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Satisfeitos os pressupostos referentes à tempestividade (fls. 418 e 430), à representação processual (fls. 420-5) e ao preparo (fls. 324, 344 e 387).

1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO

A Terceira Turma desta Corte, mediante o acórdão da lavra da Exma. Ministra Rosa Maria Weber (fls. 399-417), negou provimento ao recurso de revista, adotando os seguintes fundamentos:

"MULTA DO ART. 475-J DO CPC. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO

O caput do referido art. 475-J do CPC preceitua que:

"Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação."

Esse novo dispositivo do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11.232/2005, representa significativo avanço na persecução por um processo mais eficaz, hábil a viabilizar a pronta execução do crédito vindicado e a concretização dos caros princípios da efetividade e da duração razoável do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Lei Maior), ao prestigiar o caráter sincrético do processo, extinto o Livro II do Código de Processo Civil e deslocado o cumprimento da sentença para o Livro I, exatamente na linha da estrutura que já preconizava a CLT.

O princípio da razoável duração do processo, por sua vez, foi alçado à condição de direito fundamental a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, que, na esteira de previsão contida na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), introduziu, no artigo 5º da Constituição da República, o inciso LXXVIII, segundo o qual"a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".

A fim de assegurar o cumprimento desse princípio de ordem processual, inserido no bojo da reforma do Judiciário, vem o Legislativo promovendo várias alterações na legislação processual infraconstitucional.

Reputo necessário, nesse contexto, proceder à releitura dessa alteração à luz do princípio insculpido no inciso LXXVIII do artigo 5º da CF/88, porque"não é a Constituição que deve ser interpretada em conformidade com a lei, mas sim a lei que deve ser interpretada em conformidade com a Constituição"(MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. Tomo II - Constituição. 5ª. ed., revista e atualizada. Lisboa: Coimbra Editora, 2003, pág. 292).

Essa compreensão permite que se confira ao mencionado princípio máxima efetividade, outorgando-lhe" o sentido que mais eficácia lhe dê (....) ", conferindo a essa norma fundamental," ligada a todas as outras normas, o máximo de capacidade de regulamentação e de realização "(MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. Tomo II - Constituição. 5ª. ed., revista e atualizada. Lisboa: Coimbra Editora, 2003, pág. 291).

Vale dizer que a atribuição, pelos juízes e tribunais, da maior efetividade possível às normas de direito fundamental importa, em certa medida, observância da eficácia dirigente desencadeada por tais normas em relação aos órgãos estatais, por conterem tais direitos - consoante explica Ingo Wolfgang Sarlet, referindo-se à lição de Konrad Hesse -" uma ordem dirigida ao Estado no sentido de que a este incumbe a obrigação permanente de concretização e realização dos direitos fundamentais "(SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. Ob. cit., pág. 172).

A densificação do conteúdo inserto no artigo 5º, LXXVIII, da Carta Magna vigente, no caso, implica o cumprimento desse encargo, visto que materializa direitos fundamentais quando assegura a efetividade do processo, que significa, para o ilustre José Carlos Barbosa Moreira:

"(....) querer que [o processo] desempenhe com eficiência o papel que lhe compete na economia do ordenamento jurídico. Visto que esse papel é instrumental em relação ao direito substantivo, também se costuma falar da instrumentalidade do processo. Uma noção conecta-se com a outra e por assim dizer a implica. Qualquer instrumento será bom na medida em que sirva de modo prestimoso à consecução dos fins da obra a que se ordena; em outras palavras, na medida em que seja efetivo. Vale dizer: será efetivo o processo que constitua instrumento eficiente de realização do direito material."(MOREIRA, José Carlos Barbosa. Temas de direito processual: oitava série. São Paulo: Saraiva, 2004, pág. 15)

Dentre os cinco critérios, sintetizados por esse mestre, como indispensáveis à efetividade do processo, os dois últimos são de inequívoca oportunidade:

"d) em toda a extensão da possibilidade prática, o resultado do processo há de ser tal que assegure à parte vitoriosa o gozo pleno da específica utilidade a que faz jus segundo o ordenamento;

e) cumpre que se possa atingir semelhante resultado com o mínimo dispêndio de tempo e energias."(MOREIRA, José Carlos Barbosa. Temas de direito processual: sexta série. São Paulo: Saraiva, 1997. Pág. 15)

Destarte, a efetividade devida aos jurisdicionados somente pode ser alcançada, se entendido o processo como instrumento de realização do direito material que veicula, pois" não é um fim em si mesmo e portanto as suas regras não têm valor absoluto que sobrepujem as do direito substancial e as exigências sociais de pacificação de conflitos e conflitantes "(DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 12ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 326).

Nessa perspectiva, atinge o processo, de fato, a finalidade social para a qual deve existir, quando passa a ser considerado, no dizer do citado autor, como técnica de solução de conflitos:

"O processo jamais deixará de ser uma técnica. Para o aprimoramento do sistema e para que ele possa cumprir adequadamente suas funções no plano social, no político e no jurídico, é preciso ter consciência integral de todos os seus escopos, situados nessas três áreas - o que obviamente não deve conduzir a afastar as preocupações pela técnica processual mas a enriquecê-la com os dados assim obtidos."(DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. Vol. III. 4ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2004, p. 136)

A propósito da aludida finalidade social, reconhece Humberto Theodoro Júnior ser ela inerente à esfera trabalhista, ao afirmar que" o primeiro e mais importante princípio que informa o processo trabalhista, distinguindo-o do processo civil comum, é o da finalidade social, de cuja observância decorre uma quebra do princípio da isonomia entre as partes, pelo menos em relação à sistemática tradicional do direito formal "(Theodoro Júnior, Humberto. Os princípios do Direito Processual Civil e o Processo do Trabalho. In: BARROS, Alice Monteiro de. Compêndio de Direito Processual do Trabalho (coord.). 3ª ed. São Paulo: LTr, 2002, p. 62).

Carlos Henrique Bezerra Leite, em referência a esse princípio e ao princípio da proteção, assevera que ambos"se harmonizam e, pelo menos em nosso ordenamento jurídico, permitem que o juiz, na aplicação da lei, possa corrigir uma injustiça da própria lei. É o que prescreve o art. 5º do Decreto-Lei n 4657/1942 (LICC), segundo o qual, 'na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigência do bem comum'"(LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 5ª ed. - São Paulo: LTr, 2007, p. 77).

Compreender o processo, nessa ordem de ideias, como instrumento do direito substancial e, via de consequência, de acesso à justiça, pressupõe, na percepção de Luiz Guilherme Marinoni, inspirada por Mauro Cappelletti, mudança de mentalidade, que também é compreendida, por Dalmo Dallari, como requisito para o proclamado acesso à justiça:

"A primeira grande reforma que deve ocorrer no Judiciário, e sem dúvida a mais importante de todas, é a mudança de mentalidade. Embora se tenha tornado habitual, na linguagem comum do povo, a referência ao Judiciário, como sendo 'a Justiça', o fato é que na grande maioria das decisões judiciais, sobretudo dos tribunais superiores dos Estados e do país, fica evidente que existe preocupação bem maior com a legalidade do que com a justiça. (DALLARI, Dalmo de Abreu. O poder dos juízes. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2007. Pág. 84)

A respeito do imprescindível empenho do magistrado, no sentido de interpretação e aplicação da lei de forma a, preservando sua essência, alcançar a justiça das decisões e a consequente efetividade do processo, afirmam, com muita propriedade, Antônio Carlos Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido R. Dinamarco, verbis:

"O juiz deve pautar-se pelo critério de justiça, seja (a) ao apreciar a prova, (b) ao enquadrar os fatos em normas e categorias jurídicas ou (c) ao interpretar os textos de direito positivo. Não deve exigir uma prova tão precisa e exaustiva dos fatos, que torne impossível a demonstração destes e impeça o exercício do direito material pela parte. Entre duas interpretações aceitáveis, deve pender por aquela que conduza a um resultado mais justo, ainda que aparentemente a vontade do legislador seja em sentido contrário (a mens legis nem sempre corresponde à mens legislatoris); deve 'pensar duas vezes antes de fazer uma injustiça' e só mesmo diante de um texto absolutamente sem possibilidade de interpretação em prol da justiça é que deve conformar-se" (CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido. Teoria Geral do Processo. 25ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009, pág. 41)

Realizar, assim, esse objetivo social da jurisdição importa assegurar, na expressão de Kazuo Watanabe, "acesso à ordem jurídica justa", concretizando, como já gizado, o princípio da dignidade da pessoa humana.

Feitas estas considerações, entendo que inexiste impedimento à aplicação do disposto no art. 475-J do CPC no processo do trabalho, a exigir apenas uma interpretação finalística dos preceitos celetistas que tratam da comunicação entre fontes normativas diversas: os artigos 769 e 889, que estabelecem respectivamente:

Art. 769 - "Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título".

Art. 889 - "Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal."

Rememoro que tais comandos legais foram lançados em um especial momento histórico, no qual o processo trabalhista era apresentado ao mundo jurídico como um sistema mais célere, dinâmico e eficaz, em contraponto ao sistema até então vigente no processo civil. Exatamente por esse motivo, a aplicação de normas estranhas ao processo trabalhista foi limitada às hipóteses de "omissão" e "compatibilidade", em manifesto caráter de subsidiariedade, a evidenciar a cautela do legislador ao buscar evitar que a legislação processual civil viesse a engessar a processualística laboral ou comprometer sua celeridade e dinamismo e, consequentemente, sua efetividade.

Nada obstante essa restrição, é cediço que o Código de Processo Civil tem passado por constante reformulação legal e principiológica, com o fim de conformar suas regras aos anseios constitucionais e sociais de efetividade da jurisdição. Por outro lado, consabido também que o texto celetista, infelizmente, ainda não foi prestigiado com tal evolução, sendo atualizado lenta e pontualmente.

Dessarte, resta claro o descompasso normativo entre ambos os sistemas, a ponto de se notar que alguns preceitos do CPC, hoje, são mais compatíveis com os princípios informadores do processo do trabalho que muitas disposições da própria CLT, como é o caso do artigo 880 da CLT, que versa sobre o cumprimento do título executivo judicial na seara trabalhista:

"Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora"

Nessa esteira, cumpre ao Judiciário Trabalhista conferir interpretação adequada às referidas regras celetistas, cujos conteúdos não mais podem ser lidos de forma a frustrar o alcance da própria finalidade para as quais foram criadas.

Os argumentos contrários à aplicação da multa no processo do trabalho têm como fundamento precípuo a ausência de omissão na CLT quanto ao rito da execução trabalhista. Apesar da existência de norma na CLT, prevendo a forma de cumprimento do título executivo judicial no âmbito do processo do trabalho, exsurgem, ante o delineamento de nova sistemática de execução de tal título, no processo civil, lacunas ontológica e axiológica, tanto porque a regra legal deixou de atender às expectativas da sociedade, quanto porque a aplicação do dispositivo redundará em resultado injusto ou insuficiente.

Ademais, as diferenças entre os procedimentos das execuções civil e trabalhista não constituem disparidades essenciais entre uma ou outra norma, limitando-se ao prazo mais elástico conferido ao devedor civil e a distinções terminológicas. Logo, também o procedimento da execução trabalhista seria receptivo à aplicação da aludida multa, o que supriria a falta de uma sanção processual, no processo trabalhista, pelo inadimplemento espontâneo da obrigação, cabendo ao julgador adotar, nesta Especializada, as medidas que surgem no processo civil como modo de assegurar a efetividade do processo.

A previsão legal da multa do art. 475-J do CPC dá continuidade à nova sistemática de execução introduzida no processo civil, voltada ao sincretismo. Também com o intuito de assegurar efetividade ao processo, a Lei 8.952/94, que deu nova redação ao art. 461 do CPC, determinou, quanto às obrigações de fazer e não fazer, a concessão da denominada tutela específica ou, no caso de procedência do pedido, a prescrição de providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. Previu-se expressamente, também nessa ocasião, a imposição de multa diária pelo descumprimento da obrigação, as astreintes, cuja aplicação ao procedimento trabalhista, em momento algum, constituiu ofensa à autonomia do processo do trabalho e aos princípios da legalidade e do devido processo legal, não implicando, a adoção supletiva da multa interpretação ampliativa in malam partem. Do mesmo modo deve ser entendida a multa de 10% decorrente da morosidade do devedor em adimplir o crédito líquido originado em obrigação de pagar quantia certa.

Com a elevação do postulado da celeridade ao status constitucional, promovida pela EC 45/04, urgem medidas voltadas à efetividade do processo, a exemplo do novel sistema do cumprimento de sentença, fruto da Lei 11.232/05. A morosidade do legislador em atribuir a mesma efetividade ao processo trabalhista, nesse passo, não pode constituir uma barreira insuperável à satisfação da obrigação de forma célere e rápida. Com a previsão da multa do art. 475-J do CPC, como já gizado, criou-se uma lacuna ontológica e axiológica no procedimento de execução trabalhista, cabendo ao magistrado o dever de suprimi-la.

Não há falar também em incompatibilidade da multa do art. 475-J com a penhora prevista no art. 880 da CLT. Não obstante a multa possa ser entendida como medida de coerção, de todo modo, possui finalidade diversa da penhora. Essa visa a garantir a execução, mediante constrição do patrimônio do devedor. A multa, por sua vez, tem por escopo primário incentivar o cumprimento voluntário da decisão judicial e, como objetivo secundário, punir o não-cumprimento espontâneo da obrigação.

Ad argumentandum, transcrevo a lição de Francisco Antonio de Oliveira, para quem "perfeitamente aplicável a multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação acrescida de juros e correção monetária (art. 475-J, CPC), decorrido naturalmente o prazo de 15 (quinze) dias para que se defira o acréscimo. Nada impede que, decorridas as 48 (quarenta e oito) horas sem oferecimento de bens, seja determinada a penhora de bens. Se o devedor efetuar o pagamento, liberam-se os bens penhorados; se não o fizer, majora-se a dívida em 10% (dez por cento) e se prossegue na execução" (Execução na Justiça do Trabalho. 6ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 62).

Por sua vez, a determinação do art. 880 da CLT, para que o devedor seja citado, não pode ser interpretada como empecilho à cominação da multa em debate, conforme bem delineado pelo eminente Juiz Convocado Douglas Alencar Rodrigues, ao julgamento do processo TST-RR-3719/2005-872-09-00.5, em 25.3.2009:

"E não deve abalar essa conclusão a circunstância de o art. 880 da CLT referir-se à necessidade de citação da parte executada. Afinal, a vetusta CLT não prima pela precisão terminológica quando alude aos institutos processuais. Veja-se, por exemplo, que o art. 841 consolidado remete à notificação do reclamado quando, como por todos sabido, o ato processual correspondente ao chamamento inicial do réu a juízo para se defender é a citação. A imperfeição se repete no art. 852 da CLT, que determina a expedição de nova notificação à partes, desta feita para dar-lhes ciência da decisão proferida.

A constatação dessa imprecisão terminológica, a compreensão da execução trabalhista como simples fase processual (e não como processo autônomo) e a possibilidade de impulsão da execução de ofício pelo juiz, ao lado da demonstração de insuficiência do sistema procedimental previsto na CLT (lacunas ontológicas e normativas), conduzem à conclusão inexorável de que o art. 475-J do CPC deve incidir supletivamente, porque plenamente compatível com os objetivos maiores do processo especializado.

Não se diga que a citação tem de ser pessoal na fase executiva do processo do trabalho. De fato, não há no art. 880 da CLT determinação de que o referido ato processual observe o critério de pessoalidade. Nem é possível inferir tal conclusão das normas inscritas na CLT, uma vez que não existe diferença substancial entre a norma do art. 880 da CLT, que disciplina a"citação"do executado, e a redação do art. 841 da CLT, que trata da"notificação"do reclamado na etapa cognitiva, sendo tranquila a jurisprudência no sentido da desnecessidade de notificação pessoal na fase de conhecimento."

Superados esses aspectos, há de se convir que o temor quanto à insegurança jurídica, de todos os argumentos invocados contrários à aplicação da multa do art. 475-J no processo do trabalho, é o que menos merece acolhida, porque é função desta Corte Superior, em última instância, na esfera trabalhista, dar solução às teses conflitantes que lhes são devolvidas para apreciação. Portanto, compete a este Tribunal, uniformizando a jurisprudência pátria, promover a segurança jurídica de que necessitam os jurisdicionados para a composição dos conflitos trabalhistas.

Por fim, negar aplicação à multa do art. 475-J do CPC na esfera trabalhista, tornaria o adimplemento dos créditos de natureza cível, na prática, mais efetivo que aqueles de natureza trabalhista, que, por via de regra, gozam de caráter alimentar e não podem ser relegados a segundo plano.

Pela razões expostas, suprimir as lacunas ontológica e axiológica, com a devida vênia, traduz a melhor técnica jurídica, de modo a conservar a finalidade social perseguida por esta Justiça Especializada.

No mesmo sentido do ora decidido, colho o seguinte precedente:

"RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SITUAÇÕES DE COMPATIBILIDADE. A multa executória do novo art. 475-J do CPC (Lei nº 11.232/2005), instituída para dar efetividade às decisões judiciais relativas ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, em obediência a comando constitucional enfático (art. 5º, LXXVIII, da CF), não se aplica ao processo do trabalho quando for incompatível, seja por se tratar de execução meramente provisória (Súmula 417,III/TST), seja por se tratar de execução de acordo, quando este já estabelecer cominação específica (non bis in idem). Tratando-se, porém, de execução definitiva, determinante do pagamento incontinenti em dinheiro, conforme jurisprudência firmemente consolidada (Súmula 417, I e II/TST, ratificando as anteriores Orientações Jurisprudenciais 60 e 61 da SBDI-2 da Corte Superior), que autoriza, inclusive, o imediato bloqueio bancário do valor monetário correspondente à conta homologada (convênio BACEN-JUD), desponta clara a compatibilidade da nova regra cominatória do CPC com o processo executório trabalhista, que sempre priorizou a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Em conseqüência, sendo definitiva a execução e não adimplido em dinheiro o crédito exeqüendo, seja por depósito espontâneo, seja por bloqueio via BACEN-JUD, tendo sido o executado intimado cominatoriamente para o adimplemento monetário até 15 dias, incidirá a multa estipulada pelo art. 475-J do CPC, no importe de 10% sobre o montante da condenação. Recurso de revista conhecido e desprovido no tema." (TST-RR-565/2005-004-03-00, 6ª Turma, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, DJ 05.12.2008)

Em face dos fundamentos declinados, reputo incólumes os artigos 769 e 889 da CLT e 5º, LIV, da Lei Fundamental e concluo por negar provimento ao recurso de revista."

Nas razões dos embargos, defende a reclamada a impossibilidade de aplicação subsidiária da regra do art. 769 da CLT. Sustenta a inexistência de omissão e compatibilidade a autorizar a aplicação da norma processual civil. Aponta violação dos arts. 769 e 883 da CLT e 5º, II e LIV, da CF. Colige arestos.

Ao exame.

Registro, de plano, ser inviável a análise da apontada ofensa aos arts. 769 e 883 da CLT e 5º, II e LIV, da CF, uma vez que o recurso de embargos - ao acórdão publicado em 4.9.2009 - foi interposto em 10.9.2009, sob a égide, portanto, da Lei 11.496/2007, que conferiu nova redação ao artigo 894, II, da CLT, que passou a estabelecer como única hipótese de cabimento desse recurso a demonstração de divergência entre a decisão recorrida e decisões proferidas por Turmas ou pela Seção de Dissídios Individuais desta Corte Superior.

Observada, contudo, a nova redação do art. 894, II, da CLT, os embargos alcançam conhecimento.

Com efeito, o aresto das fls. 431-41, oriundo da 8ª Turma desta Corte Superior, publicado no DEJT de 4.9.2009, autoriza o conhecimento dos embargos, ao sufragar tese no sentido de que há disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho na hipótese de não haver pagamento espontâneo da quantia certa advinda da condenação judicial, de modo a afastar a aplicação subsidiária da norma do artigo 475-J do CPC.

Conheço do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial.

2. MÉRITO

A jurisprudência desta Corte Superior está sedimentada no sentido de que inaplicável à situação em exame a regra contida no art. 475-J do CPC.

Com efeito, a aplicação das normas de processo civil ao processo do trabalho é autorizada de forma subsidiária, nos termos do art. 769 da CLT e, ainda assim, quando houver omissão na legislação trabalhista e desde que haja compatibilidade de normas processuais civis com as normas processuais trabalhistas.

No caso presente, a Consolidação das Leis do Trabalho trata exaustivamente de todo o procedimento a ser adotado no processo de execução nos artigos 876 a 892. Portanto, não há falar em omissão na norma trabalhista acerca da matéria, a autorizar a aplicação subsidiária do CPC neste aspecto.

Veja-se que o art. 769 da CLT só admite a adoção das normas processuais civis no caso de manifesta omissão nas normas consolidadas, não sendo viável cogitar-se de omissão na CLT tão somente porque o CPC passou a conter novas disposições. Por outro lado, consoante já dito, ainda que a norma consolidada apresentasse lacuna, neste caso, seria aplicável a Lei 6.830/80, que, por sua vez, tem prevalência sobre as regras do CPC, em sede de execução, nos termos do art. 889 da CLT. Portanto, à vista do princípio da legalidade que deve reger a prestação jurisdicional, tem-se que é inaplicável no âmbito trabalhista a multa do art. 475-J do CPC, ainda que o intuito da multa em questão seja a busca da efetividade processual, a qual também está adstrita às ações apreciadas no âmbito trabalhista, até por envolverem, precipuamente, créditos de natureza alimentar.

Neste sentido a lição de Manoel Antônio Teixeira Filho, no artigo"AS NOVAS LEIS ALTERNANTES DO PROCESSO CIVIL E SUA REPERCUSSÃO NO PROCESSO DO TRABALHO", publicado na Revista LTr nº 03 de março de 2006, página 287,"in verbis":


A CLT - como afirmamos diversas vezes - não é omissa quanto ao procedimento para a execução por quantia certa (arts. 876 a 892). Sendo assim, não incide no processo do trabalho o art. 475-J, do CPC. Conforme opinamos, em linhas pretéritas, é absolutamente inaceitável a possibilidade de as normas da CLT, regentes da execução, serem substituídas (em sua integralidade), pelas da Lei n. 11.232/2005. O que se aceita, isto sim, é que determinadas disposições desta Lei possam ser aplicadas ao processo do trabalho, em caráter supletivo (CLT, art. 769), com a finalidade de suprir omissões neste existentes, e, com isso, conduzir o referido processo ao atingimento de seus objetivos, particulares e institucionais. É conveniente advertir que leis de processo civil não revogam leis do processo do trabalho; e vice-versa. Sob este aspecto, pode-se cogitar não só de autonomia, mas de" soberania "dos sistemas próprios de cada um. Quanto à multa de dez por cento, julgamos ser também inaplicável ao processo do trabalho. Ocorre que esta penalidade pecuniária está intimamente ligada ao sistema instituído pelo art. 475-J, consistente em deslocar o procedimento da execução para o processo de conhecimento. Como este dispositivo do CPC não incide no processo do trabalho, em virtude de a execução trabalhista ser regida por normas (sistema) próprias (arts. 786 a 892), inaplicável será a multa, nele prevista.

Portanto, entende-se que não se pode aplicar a multa do art. 475-J do CPC à situação em exame, por incidência do art. 769 da CLT, tendo em vista que, em matéria de execução trabalhista, nas eventuais lacunas, devem ser aplicadas ao processo trabalhista, via de regra, as normas dos executivos fiscais, só se admitindo as normas do processo comum em caso de omissão, inexistente na espécie, como já se disse anteriormente.

Assim e não prevendo o art. 880 da CLT qualquer sanção pelo não pagamento voluntário do crédito decorrente de execução trabalhista, não se pode utilizar norma do processo comum, nem mesmo de forma subsidiária, para aplicação na seara trabalhista.

Logo, é inaplicável ao Processo do Trabalho a multa prevista no art. 475-J do CPC, quer porque não existe no âmbito trabalhista omissão a justificar tal supletividade, quer porque existe incompatibilidade, no particular, entre os procedimentos inerentes aos dois diplomas processuais de que se está a tratar. De resto, dispõem as normas consolidadas que a reparação à mora do devedor consiste na aplicação de juros e correção monetária sobre os valores devidos.

Em reforço ao aqui decidido, colho precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, verbis:


"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. 1. O princípio do devido processo legal é expressão da garantia constitucional de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as oportunidades processuais conferidas por Lei. 2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do Trabalho, pressupõe a omissão da CLT e a compatibilidade das respectivas normas com os princípios e dispositivos que regem este ramo do direito, a teor dos arts. 769 e 889 da CLT. 3. Existindo previsão expressa, na CLT, sobre a postura do devedor em face do título executivo judicial e as consequências de sua resistência jurídica, a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC, no sentido de ser acrescida, de forma automática, a multa de dez por cento sobre o valor da condenação, implica contrariedade aos princípios da legalidade e do devido processo legal, com ofensa ao art. 5º, LIV, da Carta Magna, pois subtrai-se o direito do executado de garantir a execução, em quarenta e oito horas, mediante o oferecimento de bens à penhora, nos termos do art. 882 consolidado. Recurso de embargos conhecido e provido."(TST-E- RR-XXXXX-91.2005.5.15.0135, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SDI-I, DEJT 06.9.2013)


"RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A disposição contida no artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, acerca dos efeitos do não-pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa oriunda de condenação judicial. Além disso, a norma do Código de Processo Civil é manifestamente incompatível com a regra contida no artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho, a qual contém o prazo de 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não-pagamento, mas sim de penhora. Ao contrário da regra processual civil, em que o prazo para cumprimento da obrigação é mais dilatado (15 dias) e há a cominação da referida multa, o que também impede a aplicação do artigo 475-J do CPC, nos exatos termos do art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Decisão em sentido contrário afronta o artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Recurso de embargos conhecido (por divergência jurisprudencial) e provido."(TST-E- RR-XXXXX-60.2007.5.15.0131, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SDI-I, DEJT 31.8.2012)


"MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE. 1. Conquanto recomendável, -de lege ferenda-, a aplicação da multado art. 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o art. 882 da CLT abre para o executado a faculdade de garantia do juízo com outro tipo de bem. Manifesto que se a CLT assegura ao executado o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ordem para imediato pagamento da dívida sob pena de incidência da multa de 10%. 3. A aplicação à risca do procedimento do art. 475-J do CPC igualmente conflita com a CLT no tocante à exigência de citação, visto que, pela atual sistemática do Processo Civil, não há mais citação do executado em execução de sentença condenatória para pagamento de dívida, tampouco citação para pagar ou nomear bens à penhora, como se dava outrora. No entanto, esse ainda é o modelo ou o rito abraçado pela CLT para a execução trabalhista (art. 880 da CLT). 4. Outro contraste manifesto entre o procedimento do art. 475-J do CPC e o da CLT repousa nos embargos do devedor: garantido o juízo pela penhora, o art. 884 da CLT assegura ao executado o prazo de cinco dias para opor embargos à execução, ao passo que o § 1º do art. 475-J do CPC faculta ao executado apenas impugnar o título judicial, querendo, no prazo de quinze dias. Ao substituir os embargos à execução, verdadeira ação conexa de cognição, pela impugnação, mero incidente processual desprovido de efeito suspensivo, o CPC introduziu uma inovação sumamente relevante e que ainda mais evidencia o descompasso de procedimentos em cotejo com o Processo do Trabalho. 5. Na prática, a insistência em se aplicar no âmbito da execução trabalhista o art. 475-J do CPC, não obstante inspirada nos melhores propósitos, apenas retarda a satisfação do crédito exequendo. A desarmonia doutrinária e jurisprudencial multiplica recursos, amplia a sensação de insegurança jurídica e trava a celeridade processual almejada. 6. Embargos providos para excluir da condenação a multado art. 475-J do CPC."(TST-E-RR-XXXXX-87.2008.5.13.0022, Redator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 24.6.2011)


"MULTADO ART. 475-J DO CPC. APLICABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO TRABALHO DIFERENCIADA DO PROCESSO CIVIL. O art. 475-J do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A decisão que determina a incidência de multado art. 475-J do CPC, em processo trabalhista, viola o art. 889 da CLT, na medida em que a aplicação do processo civil, subsidiariamente, apenas é possível quando houver omissão da CLT, seguindo, primeiramente, a linha traçada pela Lei de Execução fiscal, para apenas após fazer incidir o CPC. Ainda assim, deve ser compatível a regra contida no processo civil com a norma trabalhista, nos termos do art. 769 da CLT, o que não ocorre no caso de cominação de multa no prazo de quinze dias, quando o art. 880 da CLT determina a execução em 48 horas, sob pena de penhora, não de multa. Recurso de Embargos conhecido e provido para afastar a multado art. 475-J do CPC."(TST-E- RR-XXXXX-64.2006.5.09.0002, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 17.6.2011)

"ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE NORMA PROCESSUAL SOBRE EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRAZO REDUZIDO. INCOMPATIBILIDADE DA NORMA DE PROCESSO COMUM COM A DO PROCESSO DO TRABALHO. 1. A regra do art. 475-J do CPC não se ajusta ao processo do trabalho atualmente, visto que a matéria possui disciplina específica na CLT, objeto do seu art. 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC contraria os arts. 769 e 889 da CLT, que não autoriza a utilização da regra, com o consequente desprezo da norma de regência do processo do trabalho. 2. A novidade não encontra abrigo no processo do trabalho, em primeiro lugar, porque neste não há previsão de multa para a hipótese de o executado não pagar a dívida ao receber a conta líquida; em segundo, porque a via estreita do art. 769 da CLT somente cogita da aplicação supletiva das normas do Direito processual Civil se o processo se encontrar na fase de conhecimento e se presentes a omissão e a compatibilidade; e, em terceiro lugar, porque para a fase de execução, o art. 889 indica como norma subsidiária a Lei 6.830/1980, que disciplina os executivos fiscais. Fora dessas duas hipóteses, ou seja, a omissão e a compatibilidade, estar-se-ia diante de indesejada substituição dos dispositivos da CLT por aqueles do CPC que se pretende adotar. 3. A inobservância das normas inscritas nos arts. 769 e 889 da CLT, com a mera substituição das normas de regência da execução trabalhista por outras de execução no processo comum, enfraquece a autonomia do Direito Processual do Trabalho. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento."(TST-E- RR-XXXXX-47.2005.5.01.0052, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 17.6.2011)

Na mesma linha, já decidi no âmbito da Primeira Turma:

"RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A Jurisprudência desta Corte Superior está sedimentada no sentido de que inaplicável à situação em exame a regra contida no art. 475-J do CPC, porque não se visualiza omissão na Consolidação das Leis do Trabalho, tampouco compatibilidade da norma processual civil com as normas processuais trabalhistas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. (...)"(TST- RR-XXXXX-34.2011.5.23.0007, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 14.11.2013)

Dou provimento ao recurso de embargos para afastar a aplicação da multa prevista no artigo 475-J do CPC.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento, para afastar a aplicação da multa prevista no artigo 475-J do CPC.

Brasília, 11 de setembro de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-15.2005.5.01.0053 - FASE ATUAL: E



Firmado por assinatura digital em 12/09/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/140545158/embargo-em-recurso-de-revista-e-rr-929001520055010053/inteiro-teor-140545163

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