Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 92900-15.2005.5.01.0053

A jurisprudência desta Corte Superior está sedimentada no sentido de que inaplicável ao processo do trabalho a regra contida no art. 475-J do CPC, porque não se visualiza omissão na Consolidação das Leis do Trabalho, tampouco compatibilidade da norma processual civil com as normas processuais trabalhistas. Precedentes. Recurso de Embargos conhecido e provido.