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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

DEJT 19/09/2014

Julgamento

17 de Setembro de 2014

Relator

Aloysio Corrêa da Veiga

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_245008120125170012_a3dd9.pdf
Inteiro TeorTST_RR_245008120125170012_a6b74.rtf
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Inteiro Teor

d A C Ó R D Ã O

6ª Turma

ACV/rbb/

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE. POSSIBILIDADE. RASTREAMENTO VIA SATÉLITE. O artigo 62, I, da CLT exclui do controle de horário aqueles empregados que "exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho". Há, assim, a necessidade de incompatibilidade ou mesmo impossibilidade de controle da jornada de trabalho do empregado, o que não se observa no caso em que a reclamada dispõe de meio efetivo ao exercício do controle do horário de trabalho do reclamante, qual seja, o rastreamento via satélite, que diferentemente do tacógrafo, fornece detalhes que permitem tal controle, como o local e horário em que o veículo se encontra. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-24500-81.2012.5.17.0012, em que é Recorrente SP PRODUTOS LTDA. e Recorrido ILSON ALVES DE BRITO.

O eg. TRT, por meio do acórdão de fls. 371/375, negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, para manter a r. sentença que a condenou no pagamento de horas extraordinárias.

Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 384/386).

Pelas razões de recurso de revista às fls. 390/409, a reclamada busca a reforma da v. decisão recorrida a fim de ver excluída a condenação no pagamento de horas extraordinárias.

O recurso de revista foi admitido pelo despacho de fls. 412/415.

O d. Ministério Público do Trabalho não opinou.

É o relatório.

V O T O

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MOTORISTA. CONTROLE DE JORNADA.

RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO

O eg. Tribunal Regional, apreciando o tema em epígrafe, assim se manifestou:

"Muito embora o Reclamante laborasse em atividade externa, como motorista de caminhão, tal circunstância não é capaz, por si só, de impedir o controle de horários nem tampouco de afastar o direito do empregado à percepção de horas extras.

No caso em comento, embora a vigência do pacto laboral tenha sido de 07/04/2008 a 06/04/2011 (TRCT - fl. 16), os cartões de ponto carreados aos autos (fls. 87-161) abrangem apenas parte do contrato de emprego, pois constam nos autos controles de horários abrangendo os períodos de 26/03/2009-25/04/2009 (fl. 130) a 26/11/2010-25/12/2010 (fl. 161).

Com efeito, as marcações de horários se revelam incompletas, porquanto ora há registros somente dos horários de entrada, ora apenas das horas de saída, podendo-se mencionar, a título de exemplo, o período de 26/09/2009 a 25/10/2009 (fl. 117).

Destarte, não constam nos controles de frequência registros de compensação de horários nem tampouco de pausa para o intervalo intrajornada.

Nesse sentido a testemunha autoral declarou que não havia pausas para o repouso e alimentação, nem tampouco era realizada a compensação das horas extraordinárias, fato este sobre o qual a testemunha patronal não soube informar.

Assim, restou comprovado, inclusive pela própria testemunha patronal, que a jornada de trabalho do Reclamante, de 2ª (segunda) a 6ª (sexta) feira, era das 08h00min às 20h00min, e, aos sábados, das 07h00 às 12h00min, sem intervalo intrajornada e sem compensação das horas extras.

De tal arte, não se desincumbiu o Reclamado do ônus de comprovar que as viagens realizadas para o interior do Estado não estavam submetidas a controle de jornada, porquanto a testemunha autoral informou que o roteiro das entregas era determinado pela empresa e que os veículos possuíam localizador de satélite (fl. 308).

Frente a tais premissas, a sentença merece ser mantida." (fls. 373/374)

Nas razões do recurso de revista, alega a recorrente que a função do autor era de motorista externo, para transporte interestadual, de modo que o serviço prestado estava fora do controle da ré. Sustenta que o sistema de rastreamento e a existência de prazo para entrega de mercadorias não pressupõe o controle de jornada. Entende equivocada a decisão ao consignar que o ônus da prova da jornada era da reclamada. Aduz que a ausência de controle de jornada se encontra prevista em norma coletiva. Entende que, com a edição da Lei 12.619/2012, permitiu-se o direito dos motoristas externos ao controle de jornada, a denotar que anteriormente tal direito não existia. Aponta ofensa aos arts. 7º, XXVI, da CF; 333, I, do CPC; 58, 62, I, e 818 da CLT e 2º da Lei 12.619/2012, bem como contrariedade à OJ 332 da SBDI1 do c. TST. Traz arestos a cotejo.

A tese do julgado é no sentido de que o autor faz jus às horas extraordinárias, tendo em vista que, mesmo na função de motorista externo, ficou provada nos autos a possibilidade de controle de jornada, por meio de roteiro das entregas e por localizador de satélites. Quanto à jornada fixada, registrou que os controles de ponto apresentam registros incompletos e não demonstram a compensação de horários e o intervalo intrajornada, o que foi corroborado pela testemunha autoral. Assentou que a jornada de trabalho fixada foi provada inclusive pela testemunha da ré.

Nesse contexto, portanto, não há que se falar em afronta aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, tendo em vista ser impertinente a discussão a respeito da carga probatória quando há prova nos autos dos fatos alegados.

Os arestos colacionados às fls. 407/408, dentre eles o que ensejou a admissibilidade do recurso de revista pelo Tribunal a quo, se revelam inespecíficos, nos moldes das Súmulas 23 e 296 do c. TST, na medida em que abordam situação em que o autor não provou a prestação de horas extraordinárias, situação diversa da dos autos em que a testemunha autoral corroborou os registros dos cartões de ponto que demonstraram a ausência do intervalo intrajornada.

Impertinente a alegação de afronta ao art. 58 da CLT, sem a indicação do parágrafo específico, já que a norma contida no dispositivo trata genericamente da jornada de trabalho, o que impossibilita se aferir qualquer ofensa aos seus termos.

Inexiste tese no v. acórdão recorrida acerca de previsão em instrumento coletivo de ausência de controle de jornada para os trabalhadores externos. Daí por que incólume o art. 7º, XXVI, da CF e impossível a análise do alegado dissenso pretoriano com os arestos de fls. 405/406, uma vez que inexistente tese a confrontar.

Convém destacar que a Lei nº 12.619/201, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, estabelece em seu artigo 2º que:

"Art. 2º São direitos dos motoristas profissionais, além daqueles previstos no Capítulo II do Título II e no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal:

...

V - jornada de trabalho e tempo de direção controlados de maneira fidedigna pelo empregador, que poderá valer-se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do § 3º do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, a critério do empregador." (grifou-se)

Já o art. 6º da CLT, com redação conferida pela Lei nº 12.551/2011, estabelece que:

Art. 6º. Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011)

Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. (Incluído pela Lei nº 12.551, de 2011)

Referida legislação alude, portanto, à possibilidade de controle de jornada do motorista, por meio de mecanismo tecnológico instalado no veículo.

Assim, diante da compatibilidade da atividade exercida pelo empregado com a fiscalização da jornada, não há como inseri-lo no art. 62, I, da CLT, que exclui do controle de horário aqueles empregados que "exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho". Há, assim, a necessidade de incompatibilidade ou mesmo impossibilidade de controle da jornada de trabalho do empregado, o que não se observou no caso dos autos, em que a reclamada dispunha de meio efetivo ao exercício do controle do horário de trabalho do reclamante, qual seja, o rastreamento via satélite.

E nem se diga que o caso atrairia a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 332 da SBDI-1/TST, cujo entendimento é de que "o tacógrafo, por si só, sem a existência de outros elementos, não serve para controlar a jornada de trabalho que exerce atividade externa" (Orientação Jurisprudencial nº 332 da SBDI-1).

Diferentemente da hipótese prevista na orientação jurisprudencial, o caso retrata a possibilidade de controle de jornada do reclamante, motorista esterno, por sistema de rastreamento de satélite, que, embora seja destinado à proteção da mercadoria, possibilita igualmente o controle dos horários do motorista, conforme a legislação mencionada.

Há de se destacar que o rastreamento via satélite, diferentemente do tacógrafo, permite o efetivo controle de jornada dos empregados externos, pois fornece dados que permitem tal controle, como local e horário em que os veículos se encontram.

Nesse sentido tem se manifestado a jurisprudência deste c. Tribunal Superior, consoante os seguintes precedentes:


RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA CARRETEIRO. RASTREAMENTO POR SATÉLITE. Extrai-se do acórdão regional que o caminhão conduzido pelo reclamante possuía sistema de rastreamento via satélite, bem assim que a reclamada mantinha contato com o trabalhador via telefone celular, e ainda que as rotas a serem percorridas eram pré-definidas. Diante desse contexto, não resta dúvida de que a reclamada tinha condições de controlar a jornada de trabalho do autor, em virtude dos aludidos mecanismos, sendo inaplicável desse modo o disposto no art. 62, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (...) ( RR-1213-20.2011.5.03.0043, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 7/1/2014)

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - TRABALHADOR EXTERNO - MOTORISTA - CARRETEIRO - RASTREAMENTO DO VEÍCULO A mera prestação de serviços de forma externa pelo empregado não enseja seu enquadramento na exceção do artigo 62, inciso I, da CLT, pois somente a incompatibilidade entre a natureza da atividade exercida e a fixação e fiscalização do horário de trabalho é que o enquadra na exceção do referido dispositivo. No caso, o controle da jornada do Reclamante era plenamente possível. Extrai-se do acórdão regional que o caminhão por ele conduzido possuía sistema de rastreamento via satélite. Precedentes. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - TANQUE SUPLEMENTAR A jurisprudência desta Eg. Corte é no sentido de que o transporte de tanque suplementar de combustível, em quantidade superior a 200 litros, ainda que utilizado para abastecimento do próprio veículo, gera direito ao recebimento do adicional de periculosidade. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. ( RR-126700-67.2010.5.17.0003, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 23/04/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/04/2014)

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. RASTREAMENTO DO VEÍCULO VIA SATÉLITE. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. I - É firme o entendimento deste Tribunal de uniformização no sentido de que -O rastreamento via satélite, diferentemente do tacógrafo, viabiliza o controle da jornada de trabalho do empregado motorista, porquanto se realiza por meio de aparelho que capta sinais de GPS e permite a transmissão de dados como a localização exata do veículo, tempo no qual ficou parado, bem como a velocidade em que trafega-. II - Nesse contexto, a recorrente não pretende obter nova qualificação jurídica dos fatos da causa, mas, sim, reabrir o debate em torno da convicção judicial de que o sistema de rastreamento via satélite não servia apenas para segurança do trabalhador, do caminhão e da carga, mas permitia ao empregador controlar a jornada do reclamante. III - Ocorre que, em recurso de revista, os fatos controvertidos não podem ser objeto de reexame em grau recursal de natureza extraordinária, a teor da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior. IV - Divergência jurisprudencial não configurada (CLT, art. 896, a, Súmulas nº 296, I, e 333, do TST). Recurso de revista de que não se conhece. ( RR-121500-11.2010.5.23.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/11/2013)

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO 1. A inserção do empregado nas disposições do art. 62, I, da CLT exige a comprovação de absoluta impossibilidade de controle direto ou indireto da jornada de trabalho realizada externamente. 2. O rastreamento via satélite, diferentemente do tacógrafo, viabiliza o controle da jornada de trabalho do empregado motorista, porquanto se realiza por meio de aparelho que capta sinais de GPS e permite a transmissão de dados, como a localização exata do veículo, o tempo no qual ficou parado e a velocidade em que trafega. Precedentes. 3. Agravo de instrumento do Reclamante provido. Recurso de revista do Reclamante de que se conhece e a que se dá provimento. ( RR-176700-44.2008.5.02.0202, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 22/11/2013)

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - MOTORISTA - TRABALHO EXTERNO - FIXAÇÃO DE JORNADA - POSSIBILIDADE. Para o enquadramento do empregado como trabalhador externo, inserido nas disposições do art. 62, I, da CLT, é conditio sine qua non que o obreiro exerça atividade fora do estabelecimento comercial da empresa e haja incompatibilidade com a fixação de horário de trabalho. Anote-se que não é a ausência de controle de jornada que caracteriza a exceção do art. 62, I, da CLT, mas a impossibilidade de fixação de horário de trabalho, hipótese que não ocorreu nos presentes autos. No caso, o Tribunal Regional consignou expressamente que a reclamada dispunha de equipamentos de rastreamento via satélite, tacógrafo, sistema de comunicação por telefone, os quais, em conjunto, permitiam aferir a precisa localização do veículo conduzido pelo empregado e possibilitavam a fixação de horário de trabalho e o controle da jornada praticada pelo autor. Conclui-se, pois, que a reclamada possuía meios de controlar a jornada de trabalho do autor. Logo, afigura-se devido o pagamento das horas extraordinárias. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR-1323-19.2011.5.03.0043, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 18/11/2013)

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MOTORISTA DE CARRETA. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. O enquadramento no disposto no art. 62, I, da CLT pressupõe a incompatibilidade da atividade externa exercida pelo empregado com a fixação de horário de trabalho, o que não se verifica no caso dos autos, em que a instalação, no veículo objeto de trabalho do reclamante, de mecanismo tecnológico para rastreamento via satélite permitia o pleno controle da jornada por ele cumprida. Recurso de revista não conhecido. (...) ( RR-62-75.2012.5.03.0013, 6ª Turma, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 8/11/2013)

Observa-se, assim, que o v. acórdão recorrido, no que diz respeito à possibilidade de controle de jornada do motorista externo por rastreamento de satélite, está em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e pacífica deste c. Tribunal Superior, pelo que o recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 4º, da CLT.

Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 17 de setembro de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Aloysio Corrêa da Veiga

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-24500-81.2012.5.17.0012



Firmado por assinatura digital em 17/09/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/140539047/recurso-de-revista-rr-245008120125170012/inteiro-teor-140539071

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