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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 24500-81.2012.5.17.0012

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 19/09/2014
Julgamento
17 de Setembro de 2014
Relator
Aloysio Corrêa da Veiga
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_245008120125170012_a3dd9.pdf
Inteiro TeorTST_RR_245008120125170012_a6b74.rtf
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Ementa

d RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE. POSSIBILIDADE. RASTREAMENTO VIA SATÉLITE.

O artigo 62, I, da CLT exclui do controle de horário aqueles empregados que - exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho-. Há, assim, a necessidade de incompatibilidade ou mesmo impossibilidade de controle da jornada de trabalho do empregado, o que não se observa no caso em que a reclamada dispõe de meio efetivo ao exercício do controle do horário de trabalho do reclamante, qual seja, o rastreamento via satélite, que diferentemente do tacógrafo, fornece detalhes que permitem tal controle, como o local e horário em que o veículo se encontra. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/140539047/recurso-de-revista-rr-245008120125170012

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