Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 24500-81.2012.5.17.0012

O artigo 62, I, da CLT exclui do controle de horário aqueles empregados que - exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho-. Há, assim, a necessidade de incompatibilidade ou mesmo impossibilidade de controle da jornada de trabalho do empregado, o que não se observa no caso em que a reclamada dispõe de meio efetivo ao exercício do controle do horário de trabalho do reclamante, qual seja, o rastreamento via satélite, que diferentemente do tacógrafo, fornece detalhes que permitem tal controle, como o local e horário em que o veículo se encontra. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.