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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1519-28.2010.5.02.0018

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 19/09/2014
Julgamento
17 de Setembro de 2014
Relator
Aloysio Corrêa da Veiga
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__15192820105020018_81d24.pdf
Inteiro TeorTST__15192820105020018_18974.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Constatada a manifestação expressa pelo eg. Tribunal Regional sobre a matéria suscitada, permitindo a sua compreensão, análise e julgamento, não prospera a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os dispositivos invocados como violados. Recurso de revista não conhecido. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTEIO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. O cerne da controvérsia consiste em definir se o efeito devolutivo em profundidade recursal de que trata o art. 515, §§ 1º e do Código de Processo Civil e a Súmula nº 393 desta Corte abrange matéria não analisada pela sentença, qual seja o custeio do plano de benefícios. No caso dos autos o pedido referente a diferenças de complementação de aposentadoria pela integração de verbas salariais foi julgado procedente pela r. sentença. Em vista disso, o segundo reclamado opôs embargos de declaração à r. sentença com o intuito de prequestionar a matéria referente ao custeio do plano de benefícios decorrente do deferimento das diferenças de complementação de aposentadoria tendo sido a matéria renovada em sede de recurso ordinário. Nestes termos, em vista do efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, não há que se falar em preclusão da matéria, restando ilesos os arts. 473 e 515 do CPC e a Súmula 393 deste c. TST. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. TRABALHO DA MULHER. A jurisprudência do c. Tribunal Pleno, na apreciação de Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, em relação ao art. 384 da CLT, entendeu que a norma que contempla a concessão de quinze minutos de intervalo à mulher, não ofende o princípio da igualdade, firmado o entendimento de que o dispositivo foi recepcionado pela Constituição Federal ao consagrar no inciso I do art. , que homens e mulheres "são iguais em direitos e obrigações". A não concessão de intervalos, estando aí incluído o intervalo previsto no art. 384 da CLT, não é considerada mera infração administrativa, devendo ser paga à empregada o tempo não usufruído como extra. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ECONOMUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NA BASE DE CÁLCULO . DESPROVIMENTO. Diante da consonância da v. decisão com a OJ 18, item I, da c. SDI-1/TST, do óbice da Súmula 337 deste c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/140532425/arr-15192820105020018