Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA: ROMS 376133-85.1997.5.01.5555 376133-85.1997.5.01.5555

A percepção de gratificação adicional por tempo de serviço nos moldes previstos pela Lei nº 4.047/61 foi assegurada à impetrante por sentença judicial, transitada em julgado já na vigência da atual Constituição Federal. A exclusão da parcela dos proventos de aposentadoria por ato administrativo revela, portanto, ofensa à coisa julgada. Sobretudo se considerarmos que tal parcela não é computada para efeito de teto remuneratório. Injustificada, assim, a supressão do excesso da verba, somente porque extrapolado o limite de 35%, hoje, previsto para o benefício.Recurso desprovido.