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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 962-10.2013.5.02.0447 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

02/03/2022

Relator

Joao Pedro Silvestrin

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_9621020135020447_dccb2.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_9621020135020447_d5ab5.rtf
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Inteiro Teor

Agravante: JOEL DA COSTA

Advogado: Dr. Eraldo Aurélio Rodrigues Franzese

Agravado: ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS - OGMO/SANTOS

Advogado: Dr. Marcelo Kanitz

Advogado: Dr. Fernando Nascimento Burattini

GDCJPS/dcc

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento a recurso de revista.

Na minuta de agravo, a parte insiste no processamento do seu recurso de revista.

Examino.

Consta da decisão recorrida:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 458.

Sustenta que o Regional, a despeito da interposição dos competentes Embargos declaratórios, negou-se a apreciar questões relevantes ao deslinde da causa.

Consta do v. Acórdão:

O tema suscitado pela parte mostra-se incabível à medida ora intentada, vez que não contempladas quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, combinado com o artigo 897-A, da CLT, que regulam a matéria, porquanto já abordadas as questões no v. Acórdão embargado. Aduza-se que restou consignado no v. Acórdão que a matéria é regulada pela Lei 12.815/13.

Inicialmente, é relevante destacar que, conforme jurisprudência pacífica do C. TST, consubstanciada pela Súmula 459, somente por violação dos artigos 458 do CPC, 832 da CLT ou 93, IX, da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de Recurso de Revista pela preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual revela-se inócua eventual argüição de que a alegada falta da prestação jurisdicional resultaria em violação a disposição diversa. Igualmente não rende ensejo à admissibilidade do apelo a apresentação de dissenso pretoriano. Isso porque o exame da referida nulidade deve ser procedido caso a caso, considerando-se as particularidades de que se revestem, o que inviabiliza o estabelecimento do cotejo de teses, nos moldes da Súmula nº 296 do TST.

Por outro lado, no caso dos autos, não há que se cogitar de negativa da prestação jurisdicional, tampouco de malferimento aos artigos 458 do CPC, 832 da CLT, ou 93, IX, da Constituição Federal, vez que o v. Acórdão hostilizado se encontra fundamentado com clareza, abordando os pontos essenciais de sua conclusão, sendo que as matérias apontadas foram devidamente apreciadas.

Outras Relações de Trabalho / Trabalhador Avulso / Portuário.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 114, § 1ºº e 2º, da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial.

violação ao art. 23 da Lei nº 8.630/93; art. 37 da Lei nº 12.815/2013; arts. , , 10º e 14º da Lei nº 9.307/96

Insurge-se contra o entendimento Regional, que reputou válida a decisão arbitral que suspendeu sua inscrição como trabalhador portuário e, via de consequência, o impossibilitou de exercer atividade de trabalhador avulso e de capatazia.

A partir da vigência da Lei n.º 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista ( CLT, 896, § 1.º-A, I).

O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada.

Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, § 1.º-A, I, da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

No agravo de instrumento interposto, sustenta-se a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que atendeu aos requisitos do artigo 896 da CLT.

No caso, do exame detido da matéria em debate no recurso da parte, em cotejo com os fundamentos do despacho agravado, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto do despacho de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Regional.

Mantém-se, portanto, o despacho negativo de admissibilidade, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão.

Ressalto, por fim, que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem ) não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal.

Aliás, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria em comento, em precedente de repercussão geral do Tema 339 do ementário temático daquele Tribunal (QO-AI nº 791292-PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010).

Por outro lado, é cediço que este entendimento é aplicável indistintamente em feitos provenientes de recursos interportos antes ou depois da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, já que os Ministros daquela Corte decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões ( ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese.

Ante o exposto, e amparado nos artigos 932 do CPC e 118, inciso X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 27 de fevereiro de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO PEDRO SILVESTRIN

Desembargador Convocado Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1401755017/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-9621020135020447/inteiro-teor-1401755186