jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 18100-67.2003.5.17.0141 18100-67.2003.5.17.0141

Tribunal Superior do Trabalho
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RR 18100-67.2003.5.17.0141 18100-67.2003.5.17.0141

Órgão Julgador

2ª Turma,

Publicação

DJ 11/04/2008.

Julgamento

18 de Dezembro de 2007

Relator

Vantuil Abdala

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_181_18.12.2007.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ENTE PÚBLICO. NULIDADE DE CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS.

Constatada a irregularidade na contratação de servidor público, sem a prévia realização de concurso, na forma prevista no artigo 37, inciso II e § 2º, da CF, impõe-se a declaração de nulidade do contrato de trabalho que, em conseqüência, nos termos da Súmula nº 363 do TST, não produz efeitos jurídicos amplos, sendo, nos termos da referida súmula, indevido o pagamento de adicional de insalubridade. Versando a reclamação trabalhista sobre pedido único - adicional de insalubridade - e, sendo esta parcela excluída da condenação em razão do reconhecimento da nulidade do contrato, a conseqüência é a improcedência da ação, com a inversão do ônus da sucumbência, isento o autor.Prejudicadoo exame do tema -descontos previdenciários e fiscais-Recurso de revistaconhecido e provido,para julgar improcedente a ação.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1401280/recurso-de-revista-rr-181006720035170141-18100-6720035170141