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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 295700-29.2003.5.02.0003 295700-29.2003.5.02.0003

Tribunal Superior do Trabalho
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 295700-29.2003.5.02.0003 295700-29.2003.5.02.0003
Órgão Julgador
1ª Turma,
Publicação
DJ 08/09/2006.
Julgamento
9 de Agosto de 2006
Relator
João Oreste Dalazen
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_2957_09.08.2006.rtf
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Ementa

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO.

1. O artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo assegura aos servidores estaduais dois benefícios distintos: adicional por tempo de serviço e -sexta parte-, estabelecendo a base de cálculo sobre os vencimentos integrais apenas no tocante ao segundo benefício, nada dispondo quanto ao adicional por tempo de serviço.2. Inadmissível conferir-se a dispositivo da Constituição Estadual interpretação extensiva favorável aos interesses dos servidores celetistas, sem qualquer amparo legal, pois a Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade.3. Recurso de que se conhece e a que se nega provimento.
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