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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 392-67.2011.5.01.0044 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 15/09/2014
Relator
Lelio Bentes Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_E-ED-RR_3926720115010044_c67c1.pdf
Inteiro TeorTST_E-ED-RR_3926720115010044_8822d.rtf
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Inteiro Teor

Embargante : LEONARDO MARQUES DE MESENTIER

Advogada : Dra. Maria Cristina da Costa Fonseca

Advogado : Dr. Rita de Cássia Sant'Anna Cortez

Embargado : INSTITUTO METODISTA BENNETT

Advogado : Dr. Roberta de Lima Santos

D E C I S Ã O

Recurso de embargos interposto pelo reclamante à decisão proferida pela Primeira Turma desta Corte superior, mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado. Em atenção ao disposto na Instrução Normativa n.º 35/2012, passa-se ao exame da admissibilidade do recurso.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

O apelo é tempestivo. O acórdão foi publicado em 28/3/2014, sexta-feira (sequência 717), e as razões recursais protocolizadas em 4/4/2014 (sequência 713). O reclamante está regularmente representado nos autos, consoante procuração acostada à p. 9 da sequência 700. Isento o reclamante do recolhimento de custas processuais porque amparado pela justiça gratuita (p. 140 da sequência 700).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

A egrégia Primeira Turma desta Corte superior, mediante acórdão prolatado às pp. 1/7 da sequência 692, conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado especificamente quanto ao tema -multa do art. 477, § 8º, da CLT - pagamento tempestivo das verbas rescisórias - homologação tardia-. Valeu-se, para tanto, dos seguintes fundamentos sintetizados na ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. 1. Hipótese em que o e. Tribunal Regional entendeu aplicável a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, uma vez que a homologação da rescisão contratual se deu fora do prazo do artigo 477, § 6º, da CLT. 2. Provável afronta ao artigo 477 da CLT a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos moldes do art. 896, c, da CLT.

Agravo de instrumento conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. 1. Hipótese em que o e. Tribunal Regional entendeu aplicável a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, uma vez que a homologação da rescisão contratual se deu fora do prazo do artigo 477, § 6º, da CLT. 2. A jurisprudência prevalente do Tribunal Superior do Trabalho já assentou que a multa estipulada no referido preceito consolidado não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando evidenciado que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo legal. Precedentes da SDI-I.

Recurso de revista conhecido e provido.

Inconformado, interpõe o reclamante o presente recurso de embargos à SDI, mediante as razões que aduz às pp. 1/5 da sequência 694. Busca a reforma do julgado quanto ao tema em destaque, ao argumento de que havendo atraso na homologação da rescisão trabalhista, mesmo o pagamento de tais verbas sendo efetuado dentro do prazo legal, é devida a multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. Transcreve arestos para cotejo de teses.

O julgado trazido a colação às pp. 3/4, emanado da egrégia Sexta Turma desta Corte superior, viabiliza o conhecimento do apelo, por divergência jurisprudencial, consoante se extrai da sua ementa, de seguinte teor:

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. A controvérsia cinge-se em se saber se a multa do artigo 477 da CLT é aplicável no caso de atraso na homologação da rescisão contratual ou somente em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias. O § 1º do art. 477 determina que o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Aí se assinala a importância da assistência para validade do ato de quitação das verbas rescisórias, após o que o empregado poderá buscar os benefícios que decorrem da rescisão, tais como o registro na CTPS e a obtenção de documento hábil ao saque dos depósitos do FGTS e à habilitação ao seguro-desemprego. Trata-se, em verdade, de ato complexo. Nesse contexto, o atraso na homologação acarreta prejuízos para o empregado despedido, ainda mais na hipótese dos autos, em que o pagamento das verbas ocorreu em 04/09/2002 e a homologação somente em 25/10/2002, em prazo superior a quarenta dias, por isso, aplicável a multa. Recurso de revista a que se nega provimento. ( RR-35400-82.2004.5.15.0102, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT de 21/08/2009).

Afigura-se caracterizada, em primeiro exame, a divergência jurisprudencial suficiente a justificar o processamento do recurso de embargos obreiro.

CONCLUSÃO

DOU seguimento aos Embargos.

Fica intimada a parte contrária para, querendo, apresentar impugnação ao recurso de embargos, no prazo de 8 (oito) dias.

Publique-se.

Brasília, 15 de setembro de 2014.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

Lelio Bentes Corrêa

Ministro Presidente da Primeira Turma


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-392-67.2011.5.01.0044 - FASE ATUAL: E-ED



Firmado por assinatura eletrônica em 15/09/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.


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