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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7557512620015065555 755751-26.2001.5.06.5555 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 16 anos
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Inteiro Teor

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PROC. Nº TST-AIRR-755.751/2001.3

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PROC. Nº TST-AIRR-755.751/2001.3

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A C Ó R D Ã O

4ª Turma

JCMPS/sgsm/ic

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO DE REVISTA. A parte, ao interpor recurso de revista, deve adequar suas alegações às hipóteses do art. 896 da CLT. O não atendimento deste requisito impede o seguimento do recurso de revista, como o fez o despacho agravado. Agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-755.751/2001.3, em que é Agravante EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e é Agravado AGUINALDO JOSÉ DE LIMA.

A Juíza Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região negou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada de decisão proferida em recurso ordinário.

Inconformada, a parte, mediante as razões de fls. 04/06, interpõe agravo de instrumento, na forma do artigo 897, alínea c, da Consolidação das Leis do Trabalho.

O instrumento foi formado (fls. 07/73).

O agravado apresentou contraminuta ao agravo de instrumento (fls. 79/82) e contra-razões ao recurso de revista (fls. 84/89).

O Ministério Público do Trabalho não se manifestou nos autos, uma vez não evidenciadas as hipóteses da sua intervenção obrigatória, nos termos do art. 82, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

A) DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

I - CONHECIMENTO

O agravo de instrumento é tempestivo (fls. 73 e 02); a parte tem representação regular (fl. 25) e encontra-se instruído com as peças indispensáveis para o seu processamento.

Conheço do agravo de instrumento.

II - MÉRITO

O recurso de revista, interposto pelo reclamado, teve negado seguimento, nos termos do despacho de fls. 51, verbis:

“Recorre de revista a reclamada contra o acórdão da egrégia 3ª Turma deste Regional.

Não conheço do recurso, uma vez que a recorrente não utilizou a guia DARF para efetuar o depósito das custas (fl. 125 dos autos), conforme determinam o Provimento nº 04 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e a Instrução Normativa nº 44/96. Desatendido o art. 789, parágrafo 4º, da CLT. Ausente um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do apelo.

Nego seguimento ao recurso.”

Insurgindo-se contra essa decisão, o agravante alega, nas razões do agravo de instrumento, que o despacho agravado merece reforma ante a Orientação Jurisprudencial nº 186 da Seção Especializada em Dissídios Individuais – SDI-1 do c. Tribunal Superior do Trabalho, que possui o seguinte teor, verbis:

“186. Custas. Inversão do ônus da sucumbência. Deserção. Não-ocorrência.

No caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, sem acréscimo ou atualização do valor das custas e se estas já foram devidamente recolhidas, descabe um novo pagamento pela parte vencida, ao recorrer. Deverá ao final, se sucumbente, ressarcir a quantia. (Inserido em 08.11.2000)”

Na sentença de fls. 26/31, que julgou improcedentes os pedidos, o reclamante foi condenado ao recolhimento de custas processuais no importe de R$ 120,00 (cento e vinte reais), por ele satisfeitas quando da interposição de recurso ordinário (guia à fl. 41).

Mediante o acórdão às fls. 52/56, o Regional deu provimento parcial ao recurso do reclamante assim consignando ao final da conclusão: “Para os efeitos, legais, arbitra-se à condenação o valor dado à causa (R$ 6.000,00), invertendo-se o ônus da sucumbência, em relação às custas do processo, a teor do Enunciado 25 do TST.”

Destarte, tendo havido a inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, sem acréscimo ou atualização do valor das custas, e tendo sido devidamente recolhidas pelo reclamante quando da interposição do recurso ordinário, a reclamada, ora recorrente, em observância à Orientação Jurisprudencial nº 186 – SDI-1/TST, não estava obrigada a um novo recolhimento de custas processuais para fins de interposição de recurso de revista. Ainda que desobrigada, a reclamada realizou depósito, em nome do reclamante (fl. 70), no valor do recolhimento já efetuado, antecipando-se a um possível ressarcimento para o caso de sucumbência ao final.

Afasta-se, portanto, a deserção, e, ultrapassado o requisito extrínseco do preparo, passa-se à análise dos requisitos intrínsecos da revista.

Examinando as razões do recurso de revista, constata-se que o ora agravante argüira os seguintes temas: reintegração de empregado público dispensado imotivadamente e honorários advocatícios.

Sendo o recurso de revista espécie recursal de fundamentação estrita, a parte, ao interpô-lo, está jungida à observância da previsão legal, dentro dos moldes precisos do Art. 896, CLT que descreve as hipóteses de cabimento do recurso, com o que define seu requisito específico.

No primeiro tema, afirma o recorrente (fl. 64) que o acórdão regional, ao deferir a reintegração pretendida, violou o artigo 11 do Decreto-lei nº 509/69, e o Decreto nº 5.452/43. Apontou, ainda, violação ao inciso II do artigo da Constituição Federal (fl. 63), e apresentou arestos para o confronto de tese.

Constitui exigência, porque ínsita ao conceito de violação, que os dispositivos legais invocados tenham sido analisados na decisão recorrida e, desta forma, prequestionados. Na hipótese, todavia, o acórdão regional não emite pronunciamento sobre a aplicação das normas legais regentes da empresa recorrente nem foi instado a fazê-lo, mediante embargos de declaração. Incide, pois, o Enunciado TST 297. Por outro lado, a menção ao Decreto 5452/43, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho é vaga, pois não cuidou a parte de apontar dentre os numerosos dispositivos desse diploma legal aquele que teria sido violado, restando impossibilitado o exame. E a referência ao art. , II, CF, que expressa o princípio da legalidade, não respalda o recurso, sabido que essa norma é alcançada mediante normas infraconstitucionais, o que revela o caráter reflexo de eventual ofensa.

Outrossim, os 04 (quatro) arestos reproduzidos às fls. 64/66 são oriundos de Turmas desta Corte, não se adequando a hipótese da alínea a do artigo 896 da CLT, sendo ainda que o primeiro transcrito à fl. 66, sequer traz indicação da fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado, em desatendimento ao Enunciado nº 337 do c. TST.

Por fim, quanto à insurgência decorrente do deferimento de honorários advocatícios sindicais, sustenta o recorrente o não preenchimento dos requisitos da Lei 5584/70, alegando não ter o reclamante comprovado o seu estado de miserabilidade.

Da leitura das razões da revista, máxime do parágrafo que aborda o tema (fl. 66), constata-se que o recorrente não aponta qual o dispositivo legal que entende violado, tampouco alega dissenso jurisprudencial, passando, assim, ao largo das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT.

Por estas razões, descabe o processamento do recurso de revista.

Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 14 de maio de 2003.

JUíza CONVOCADa MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO

Relatora

Ciente:

Representante do Ministério Público do Trabalho