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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-60.2009.5.04.0201 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Katia Magalhaes Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__2364006020095040201_5fa23.pdf
Inteiro TeorTST__2364006020095040201_ff292.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

KA/pg

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

1 - A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento não apenas no CPC/2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no artigo da Constituição Federal de 1988, consagrando o princípio da razoável duração do processo, mandado de otimização segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" .

2 - Decisão monocrática é pronunciamento jurisdicional com conteúdo conclusivo sobre o recurso examinado e não se confunde com despacho de admissibilidade, o qual se limita à constatação da eventual possibilidade de conhecimento ou não de recurso.

3 - No caso, o tema examinado na decisão monocrática foi de simples solução, não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado, tendo sido observado o disposto no artigo 489, § 1º, do NCPC, a fim se evitar a eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional.

4 - Na decisão monocrática foi dito de maneira expressa que não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT bem como que o recurso de revista da parte encontra óbice no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST, que inviabilizou a constatação de ofensa direta e literal do dispositivo da Constituição Federal suscitado como violado (art. 5º, II).

5 - Portanto, não havia óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual.

6 – Agravo a que se nega provimento.

COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST.

1 - Por meio da decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS e ficou prejudicada a análise da transcendência quanto à matéria objeto do recurso de revista.

2 - No caso, ficou registrado na decisão monocrática que: 1) "os trechos do acórdão do TRT, transcritos no recurso de revista, não demonstram o prequestionamento sob o enfoque do art. , II, da Constituição Federal, que trata do princípio da legalidade, de maneira que não está atendida a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, sendo materialmente impossível o confronto analítico, nos termos do art. 896, § 1º-A, III, da CLT" ; e 2) "a discussão que a parte pretende devolver ao exame do TST gira em torno da interpretação do artigo 789 da CLT no tocante à viabilidade de cobrança de custas na fase de execução, ou seja, consubstancia matéria afeta à legislação infraconstitucional, de modo que a violação da Constituição Federal (artigo , inciso II, da Constituição Federal, que do trata do princípio da legalidade), se houvesse, seria reflexa, e não literal e direta, o que não se coaduna com o teor restritivo do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST" .

3 - Bem examinando as razões de agravo, verifica-se que a parte apresentou argumentação flagrantemente dissociada da decisão monocrática, pois se limitou a defender a violação da coisa julgada, sem impugnar os fundamentos pelos quais o agravo de instrumento teve provimento negado.

4 - Logo, nas razões do agravo, a reclamada não impugna de forma específica os fundamentos da decisão monocrática, o que leva à incidência da Súmula nº 422 do TST, que em seu inciso I estabelece que "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" bem como do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, segundo o qual "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada."

5 – Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-XXXXX-60.2009.5.04.0201 , em que é Agravante FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS e são Agravados RAUL TADEU BERGMANN e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS.

Por meio da decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS e ficou prejudicada a análise da transcendência quanto à matéria objeto do recurso de revista.

A reclamada FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS interpôs agravo, com a pretensão de processar o seu agravo de instrumento.

Intimada, a parte contrária se manifestou.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

EXECUÇÃO. COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST.

Por meio da decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada quanto ao tema em epígrafe e ficou prejudicada a análise da transcendência. Foram consignados os seguintes fundamentos, in verbis :

EXECUÇÃO. COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA DIRETA DO ARTIGO , INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos, in verbis :

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / CUSTAS / EMOLUMENTOS.

Não admito o recurso de revista no item.

A Seção Especializada em Execução negou provimento ao agravo de petição da executada conforme fundamentos sintetizados na ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CUSTAS PROCESSUAIS. As custas relativas ao processo de conhecimento incidem no percentual de 2% sobre o valor da condenação, conforme determina o art. 789, caput, e incisos I a IV, §§ 1º a , da CLT. O lançamento das custas processuais da fase de conhecimento, na fase de execução, nada mais é do que o ajuste do valor devido a título de custas processuais sobre o valor efetivo da condenação - o qual somente é conhecido após a liquidação da sentença -, na forma do comando legal antes referido. Apelo negado.

Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT).

O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da Republica, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST.

Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal ao dispositivo constitucional apontado.

Inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição legal anteriormente mencionada.

Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico: DA INDEVIDA APURAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA FASE DE EXECUÇÃO.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Nas razões do recurso de revista, a reclamada defendeu que é indevida a apuração das custas na fase de execução. Explicou que "foi considerado o percentual de 2% (dois por cento) relativo às custas processuais em fase de execução, entretanto, conforme previsto expressamente na CLT, as custas na fase de execução possuem valores fixos e inalteráveis, não sendo crível admitir a incidência do percentual de 2% sobre o valor da execução da forma como procedida pela secretaria, uma vez que tal percentual restringe-se à fase cognitiva do processo" e que "de acordo com o Art. 789 da CLT, as custas no percentual de 2% são devidas única e exclusivamente na fase de conhecimento". Destacou que "diversamente do que ocorre na fase de conhecimento, no que tange ao montante devido a título de custas processuais em fase de execução, os valores se encontram previstos no Art. 789-A da CLT e são fixos, ou seja, os mesmos não são calculados a base de 2% (dois por cento), como equivocadamente considerado pela contadoria da vara" . Argumentou que "nenhum dispositivo legal ampara o procedimento do juízo a quo em executar outro valor tendo em vista o ‘valor real’ da condenação quando apurado este em liquidação do julgado". Ressaltou que "as custas devidas são aquelas fixadas na sentença da ação de conhecimento e que, in casu, estas já foram recolhidas" e que "essas custas, por sua vez, não se confundem com aquelas devidas na ação de execução e que são cobradas ao final deste processo". Alegou violação dos arts. , II, da Constituição Federal e 789-A da CLT. Transcreveu arestos.

No agravo de instrumento, a parte se insurge contra o despacho de admissibilidade do recurso de revista e reapresenta a matéria de fundo. Alega violação dos arts. , II, XXXV e LV, da Constituição Federal.

À análise.

A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria impugnada, a parte indicou o seguinte trecho do acórdão do TRT, nas razões do recurso de revista (fls. 1074/1075):

CUSTAS NA EXECUÇÃO

A executada não se conforma com a decisão da origem no que tange ao cálculo apurando valores de 2% relativos às custas processuais em fase de execução. Alega ausência de previsão legal para tal procedimento. Refere que o artigo 789 da CLT estipula custas de 2% apenas na fase de conhecimento, e que efetuou o pagamento quando da interposição do Recurso de Revista. Argumenta que as custas previstas na fase de execução, por seu turno, estão previstas no artigo 789-A da CLT, em valores fixos. Pugna pela reforma da sentença de origem, para alterar o valor das custas para os montantes indicados no artigo 789-A da CLT.

A pretensão na mesma diretriz veiculada nos embargos à execução foi rejeitada pela Julgadora da origem, pelos seguintes fundamentos:

"Observo que, na certidão de cálculos de fl. 859 as custas foram calculadas no valor de 2% do principal acrescido de juros.

Ressalto que as custas arbitradas em sentença devem ser complementadas após a apuração efetivo valor da condenação.

Nesse sentido, já decidiu a Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região em caso semelhante [...]."

Não prospera a insurgência.

As custas relativas ao processo de conhecimento incidirão no percentual de 2% sobre o valor da condenação, de acordo com o que determina o artigo 789, "caput", e incisos I a IV, §§ 1º a , da CLT.

O lançamento do saldo de custas processuais da fase de conhecimento, na fase de execução, nada mais é do que o ajuste do valor devido a título de custas processuais sobre o valor efetivo da condenação - o qual somente é conhecido após a liquidação da sentença -, na forma do comando legal antes referido. Não há ilegalidade, portanto.

No caso, as custas impugnadas dizem respeito a cálculo complementar (diferenças devidas desde a última competência da conta homologada até a implementação em folha de pagamento, conforme decisão do ID. 669c5eb) que logicamente integra o montante final da condenação, e sobre o qual há também incidência de custas no percentual de 2%.

Na verdade, em tese que beira as raias da má-fé, a agravante confunde as custas da fase de conhecimento da ação como se fossem referentes à fase de execução, o que vem sendo sistematicamente rejeitado por esta Seção Especializada.

Apelo negado.

De plano, destaque-se que a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição ou em processo incidente na execução depende de violação direta de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST.

Os trechos do acórdão do TRT, transcritos no recurso de revista, não demonstram o prequestionamento sob o enfoque do art. , II, da Constituição Federal, que trata do princípio da legalidade, de maneira que não está atendida a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, sendo materialmente impossível o confronto analítico, nos termos do art. 896, § 1º-A, III, da CLT.

Por outro lado, a discussão que a parte pretende devolver ao exame do TST gira em torno da interpretação do artigo 789 da CLT no tocante à viabilidade de cobrança de custas na fase de execução, ou seja, consubstancia matéria afeta à legislação infraconstitucional, de modo que a violação da Constituição Federal (artigo , inciso II, da Constituição Federal, que do trata do princípio da legalidade), se houvesse, seria reflexa, e não literal e direta, o que não se coaduna com o teor restritivo do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.

Cabe destacar que não há afronta aos princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV) e do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), visto que se a parte não se conforma com a decisão proferida no primeiro juízo de admissibilidade, pode impugná-la mediante a interposição do agravo de instrumento (art. 897, b , da CLT), devolvendo a matéria ao exame do TST. Exatamente o que ocorreu, no presente caso.

Fica prejudicada a análise da transcendência, quando não atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT e quando se verifica que a matéria não é disciplinada diretamente na CF/88 e o recurso de revista tramita na fase de execução (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST).

Nego provimento .

Nas razões do agravo, a reclamada afirma que "diferentemente do assentado pela r. decisão, o posicionamento adotado ofende diretamente a coisa julgada (art. , XXXVI, da carta da republica), cuja respectiva observância prestigia a segurança jurídica, tão necessária para a consolidação do estado democrático de direito". Destaca que "a alegação de violação à coisa julgada pode ser analisada em qualquer momento processual, inclusive após o trânsito em julgado e em fase de execução." Sustenta que "não há como ser mantida a r. decisão atacada sob pena de clara, direta e evidente afronta ao inciso XXXVI, do art. da Constituição Federal" . Consigna que "ante a expressa violação aos dispositivos constitucionais em questão, impera seja conhecido e provido o presente Recurso, é o que se requer, com o escopo de ver a condenação cumprida nos moldes delineados sem causar prejuízos ao Fundo e consequentemente a todos os beneficiários que arcarão com uma condenação em valor superior ao realmente devido" .

À análise.

No caso, ficou registrado na decisão monocrática que: 1) "os trechos do acórdão do TRT, transcritos no recurso de revista, não demonstram o prequestionamento sob o enfoque do art. , II, da Constituição Federal, que trata do princípio da legalidade, de maneira que não está atendida a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, sendo materialmente impossível o confronto analítico, nos termos do art. 896, § 1º-A, III, da CLT" ; e 2) "a discussão que a parte pretende devolver ao exame do TST gira em torno da interpretação do artigo 789 da CLT no tocante à viabilidade de cobrança de custas na fase de execução, ou seja, consubstancia matéria afeta à legislação infraconstitucional, de modo que a violação da Constituição Federal (artigo , inciso II, da Constituição Federal, que do trata do princípio da legalidade), se houvesse, seria reflexa, e não literal e direta, o que não se coaduna com o teor restritivo do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST" .

Bem examinando as razões de agravo, verifica-se que a parte apresentou argumentação flagrantemente dissociada da decisão monocrática, pois se limitou a defender a violação da coisa julgada, sem impugnar os fundamentos pelos quais o agravo de instrumento teve provimento negado.

Em atenção ao princípio da dialeticidade, é ônus do jurisdicionado, ao se insurgir contra a decisão monocrática que nega provimento ao agravo de instrumento, impugnar os fundamentos nela indicados, o que não ocorreu no caso.

Logo, nas razões do agravo, a reclamada não impugna de forma específica os fundamentos da decisão monocrática , o que leva à incidência da Súmula nº 422 do TST, que em seu inciso I estabelece que "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" bem como do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, segundo o qual "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada."

Cabe registrar que a referenciada súmula não exige a mera impugnação, mas, sim, a impugnação específica, cujo atributo é a dialeticidade ou a discursividade, de maneira que não basta que a parte repita o recurso de revista ou o agravo de instrumento, sem se referir aos fundamentos assentados na decisão monocrática agravada.

Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula ("O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática").

A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento não apenas no CPC/2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no art. da Constituição Federal de 1988, consagrando o princípio da razoável duração do processo, mandado de otimização segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" .

O art. , LXXVIII, da CF/1988, ao fixar a baliza da razoável duração do processo, atribuiu aos jurisdicionados não apenas o direito à resolução célere da lide como também o dever de conduta processual que contribua para a finalidade pretendida. É dizer: a efetivação do princípio da razoável duração do processo não é tarefa exclusiva dos julgadores, devendo atentar os jurisdicionados para a utilização dos meios recursais nos precisos limites estabelecidos pelas normas processuais de regência. O art. , LXXVIII, da CF/1988 foi inserido no Capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, significando isso que há interesse público na razoável duração do processo, ou seja, o interesse na resolução célere do litígio não é só das partes, mas da coletividade e do Estado-Juiz.

Assim, não é absoluto o direito da parte à interposição de agravo para obter a manifestação do colegiado; diferentemente, o agravo contra decisão monocrática somente se justifica quando for fundada a insurgência, o que não ocorre quando a parte apresenta impugnação manifestamente inadmissível ou improcedente.

Daí o rigor da previsão expressa do art. 1.021, §§ 4º e , do CPC/2015:

§ 4 o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

§ 5 o A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4 o , à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.

Conforme a jurisprudência do STF: "Há referências na concepção constitucional presente, que prevê a ampla defesa (art. , LV, CF/1988), sopesada com a garantia de uma razoável duração do processo (art. , LXXVIII, redação da EC 45, de 8-12-2004)" ( AI 529.733, voto do Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 17-10-2006, Segunda Turma, DJ de 1º-12-2006.); "A prestação jurisdicional é uma das formas de se concretizar o princípio da dignidade humana, o que torna imprescindível seja ela realizada de forma célere, plena e eficaz" ( Rcl 5.758, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 13-5-2009, Plenário, DJE de 7-8-2009.); "O direito de petição e o acesso ao Poder Judiciário para reparar lesão ou ameaça a direito são garantias previstas na CF. Contudo, o exercício abusivo desses direitos acaba por atrapalhar o bom andamento de ações que deveriam ser ininterruptas e mais céleres possíveis, justamente para garantir ao jurisdicionado a efetiva prestação da tutela pretendida." ( HC 94.170, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 10-6-2008, Primeira Turma, DJE de 8-8-2008.); "A possibilidade de imposição de multa (...) encontra fundamento em razões de caráter ético-jurídico, pois, além de privilegiar o postulado da lealdade processual, busca imprimir maior celeridade ao processo de administração da justiça, atribuindo-lhe um coeficiente de maior racionalidade, em ordem a conferir efetividade à resposta jurisdicional do Estado. (...) O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso de direito, pois essa é uma ideia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. O litigante de má-fé – trate-se de parte pública ou de parte privada – deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo. (...)" (AI 567.171-AgR-ED-EDv-ED, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 3-12-2008, Plenário, DJE de 6-2-2009.) No mesmo sentido: AI 801.247-AgR-AgR-AgR-AgR-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 22-11-2011, Segunda Turma, DJE de 6-12-2011.

A multa não é mera consequência da interposição do agravo contra a decisão monocrática; é necessário que o julgador explicite qual conduta processual da parte autoriza a aplicação da multa, seja por aplicação do princípio contido no art. 93, IX, da CF/88 (regra matriz da exigência de fundamentação da decisão judicial), seja por aplicação do princípio positivado no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, segundo o qual a multa será aplicada "em decisão fundamentada".

No caso concreto, cabível a aplicação da multa, ante a interposição de agravo manifestamente improcedente, pois a parte não impugna os fundamentos da decisão monocrática (Incidência da Súmula nº 422, I, desta Corte).

Pelo exposto, não conheço do agravo, nesse particular, e aplico multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, como previsto no art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo quanto ao tema em epígrafe.

2. MÉRITO

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Nas razões do agravo, a parte suscita a nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional. Afirma que "diversamente do fundamentado pela r. decisão agravada, o apelo possui plenas condições de processamento, sobretudo por preencher integralmente os requisitos de admissibilidade" e que "procedeu à indicação e à demonstração explícita da suscitada violação constitucional, de maneira fundamentada, realizando o cotejo de teses" . Destaca que "uma vez mantida a decisão agravada, se estará violando a garantia constitucional do princípio do contraditório e da ampla defesa" . Afirma que "não há que se falar em negativa de provimento do recurso, visto que se trata de excesso de formal ismo, violando assim os princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, como também o princípio da Razoabilidade, todos previstos expressamente na Constituição Federal, art. , LV e 93, IX".

À análise.

A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento não apenas no CPC/2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no artigo da Constituição Federal de 1988, consagrando o princípio da razoável duração do processo, mandado de otimização segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" .

Decisão monocrática é pronunciamento jurisdicional com conteúdo conclusivo sobre o recurso examinado e não se confunde com despacho de admissibilidade, o qual se limita à constatação da eventual possibilidade de conhecimento ou não de recurso.

No caso concreto, o tema examinado na decisão monocrática foi de simples solução, não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado, tendo sido observado o disposto no artigo 489, § 1º, do NCPC, a fim se evitar a eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Na decisão monocrática foi dito de maneira expressa que não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT bem como que o recurso de revista da parte encontra óbice no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST, que inviabilizou a constatação de ofensa direta e literal do dispositivo da Constituição Federal suscitado como violado (art. 5º, II) .

Portanto, não havia óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade:

I – negar provimento ao agravo quanto ao tema "PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" ;

II - não conhecer do agravo quanto ao tema "COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST" e aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, como previsto no art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015.

Brasília, 23 de fevereiro de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1395503465/ag-2364006020095040201/inteiro-teor-1395503867

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