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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-05.2018.5.15.0099

Tribunal Superior do Trabalho
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Claudio Mascarenhas Brandao

Documentos anexos

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Inteiro TeorTST_RR_121910520185150099_ce0f8.pdf
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Inteiro TeorTST_RR_121910520185150099_ab27b.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. PARCELAMENTO DOS RECOLHIMENTOS DE FGTS. INTERESSE DE AGIR . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA .

Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que o ajuste firmado entre o empregador e a CEF para o parcelamento da dívida de FGTS (artigo 5º, IX, da Lei nº 8.036/1990) não obsta que o trabalhador pleiteie, perante esta Especializada, o recolhimento direto e integral das parcelas não depositadas ao longo do contrato de trabalho em sua conta vinculada, ainda que ele esteja em curso. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1395480910/recurso-de-revista-rr-121910520185150099

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