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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Renato De Lacerda Paiva

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_1609420145090022_754f2.pdf
Inteiro TeorTST_RR_1609420145090022_66ae1.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(7ª Turma)

GMRLP/aon/ge

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.105/2015. TRABALHADOR AVULSO – PRESCRIÇÃO BIENAL – INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO (violação aos artigos , II, e , XXIX e XXXIV, da CF/88, e divergência jurisprudencial). A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que, após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1, aplica-se a prescrição quinquenal ao trabalhador avulso portuário, em igualdade de condições ao trabalhador com vínculo de emprego regido pela CLT, nos termos do artigo , XXXIV, da CF/88. Neste caso, a contagem da prescrição bienal tem início a partir do cancelamento do registro do trabalhador avulso no Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO, e não da cessação do trabalho para cada tomador de serviços. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

TRABALHADOR AVULSO – VALE TRANSPORTE (violação ao artigo , do Decreto nº 95.247/87, 7º, XXXIV, da CF/88, 1º da Lei nº 7.418/85, e divergência jurisprudencial). Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior, é reconhecido ao trabalhador portuário avulso o direito ao vale-transporte, recaindo sobre o empregador o ônus de comprovar o fornecimento ou a ausência de necessidade do benefício. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.105/2015. TRABALHADOR AVULSO – INTERVALO INTERJORNADAS. TRABALHADOR AVULSO – INTERVALO ENTREJORNADAS. INTERVALO INTRAJORNADA NO INÍCIO OU FINAL. SISTEMA DE "TRAVA". AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista."A ausência de transcrição, ou a transcrição parcial e deficiente, dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, não observa o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-XXXXX-94.2014.5.09.0022 , em que são Recorrentes NOEL BARBOSA DOS SANTOS e ORGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHADOR PORTUÁRIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ - OGMO e Recorridos OS MESMOS.

Trata-se de recursos de revista interpostos em face de acórdão do TRT9 que decidiu "por unanimidade de votos, CONHECER DOS RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES, assim como das respectivas contrarrazões. No mérito, por igual votação, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO para, nos termos do fundamentado, excluir a condenação em honorários advocatícios e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, nos termos da fundamentação".

Em suas razões, o reclamante pretende a reforma do acórdão em relação aos seguintes temas: 1. Trabalhador avulso – intervalo interjornadas, por violação ao artigo , XVI e XXXIV, da CF/88, e divergência jurisprudencial; 2. Trabalhador avulso – intervalo entrejornadas - dobras, por violação ao artigo , da Lei nº 9.719/98, e divergência jurisprudencial; 3. Intervalo intrajornada no início ou final, por violação ao artigo 71, § 1º, da CLT, contrariedade à Súmula nº 437 desta Corte, e divergência jurisprudencial; 4. Sistema de "trava", por violação aos artigos e da Lei nº 9.719/98.

A reclamada, por sua vez, pretende a reforma do julgado em relação aos seguintes temas: 1. Trabalhador avulso – prescrição bienal – contagem do prazo, por violação aos artigos , II, e , XXIX e XXXIV, da CF/88, e divergência jurisprudencial; 2. Trabalhador avulso – vale transporte, por violação ao artigo , do Decreto nº 95.247/87, 7º, XXXIV, da CF/88, 1º da Lei nº 7.418/85, e divergência jurisprudencial.

Apenas a reclamada apresentou contrarrazões.

Sem remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do artigo 95 do RITST.

Inicialmente o presente feito foi distribuído, no âmbito desta Corte, ao Exmo. Min. Vieira de Mello Filho, o qual exarou decisão no sentido de que "Diante do despacho proferido no processo TST- RR-XXXXX-63.2014.5.09.0022, pelo Min. Rel. José Roberto Freire Pimenta, no qual foram os autos devolvidos ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região para procedimento de uniformização de sua jurisprudência quanto ao tema, determino, com esteio no inciso I, do art. 2º, da Instrução Normativa nº 37/2015, o encaminhamento do presente processo ao Tribunal de origem, onde deverá permanecer até o julgamento do citado incidente".

Após o retorno dos autos ao Tribunal Regional, o Órgão Colegiado, por maioria, resolveu julgar prejudicado o Incidente de Uniformização de Jurisprudência.

Em novo juízo de admissibilidade, determinou-se a remessa dos autos à esta Corte Superior para análise e julgamento dos recursos de revista do reclamante e do reclamado.

É o relatório.

V O T O

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Considerando a existência de prejudicial de mérito objeto do apelo, analisa-se inicialmente o recurso de revista da reclamada.

Preenchidos os pressupostos extrínsecos do recurso, o que autoriza a apreciação dos seus pressupostos específicos de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

1. TRABALHADOR AVULSO – PRESCRIÇÃO BIENAL – CONTAGEM DO PRAZO

CONHECIMENTO

A recorrente afirma que "Em que pese o entendimento do E. Tribunal a quo, este se manteve contrário a Constituição Federal, bem como divergente à jurisprudência pátria, ao rejeitar a prescrição bienal para o avulso contada do término de cada relação de trabalho com o operador portuário, ou seja, o tomador de serviços, o que enseja o recebimento do presente Recurso".

Diz que "ao contrário do entendimento da E. Turma Regional, não há que se falar em vinculo entre o OGMO e os TPA’s nem que somente com o cancelamento do registro do trabalhador avulso é que se poderá aplicar a prescrição bienal de que se trata o art. , XXIX, Constituição Federal".

Acrescenta que "o contrato de trabalho do trabalhador avulso é celebrado e extinto a cada requisição atendida, que se realiza, de regra, em favor de operadores portuários distintos entre si. De cada término dessa prestação de trabalho se há de contar, por exemplo, o prazo prescricional de dois anos previsto no art. , XXIX, da Constituição Federal. Entendimento diverso levaria à impossibilidade se ter uma data única, definida, de extinção do contrato, considerando-se a prestação de trabalho para múltiplos operadores, ou, quem sabe, admitir que haveria" contrato de trabalho "entre o trabalhador portuário avulso e o OGMO, o que é legalmente inadmissível".

Aponta violação aos artigos , II, e , XXIX e XXXIV, da CF/88, e divergência jurisprudencial.

O Tribunal Regional decidiu a questão pelos seguintes fundamentos. In verbis :

2. DA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO BIENAL AOS TRABALHADORES AVULSOS

Insurge-se o recorrente contra a decisão que não reconheceu a prescrição bienal.

Consta da r. sentença:

"Tendo em vista o cancelamento da orientação jurisprudencial nº 384 da SDI-1 do TST que preconizava a incidência da prescrição bienal ao trabalhador avulso e, considerando o entendimento de que a relação que se estabelece entre o avulso e a reclamada é única, portanto, de trato sucessivo e de forma continuada, concluo que somente haverá incidência de prescrição bienal na hipótese em que ocorrer a extinção do registro do trabalhador avulso no órgão gestor de mão de obra, nas formas previstas no parágrafo 3º do artigo 27 da Lei nº 8.630/93 até a data de 04/06/13, e no parágrafo 3º do artigo 41, II, da Lei nº 12.815/2013 a partir de 05/06/13.

Sendo assim, considero como marco inicial da prescrição bienal a extinção da inscrição no cadastro ou registro do trabalhador avulso portuário. No mais, a prescrição aplicável é a quinquenal.

Portanto, resolvo o mérito pela prescrição quinquenal em relação às pretensões condenatórias com exigibilidade anterior a 05/02/2009."

Sem razão.

O TST cancelou a OJ nº 384, da SBDI-1, que considerava aplicável ao trabalhador avulso a prescrição bienal, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço.

Com o cancelamento desta Orientação Jurisprudencial, passou aquela Corte a entender que, diante do disposto no inciso XXXIV do art. da CRFB, a prescrição bienal deve ser contada a partir do desligamento do trabalhador portuário avulso do OGMO, aplicando-se a prescrição quinquenal parcial para a situação em que o trabalhador encontra-se vinculado ao OGMO.

Neste sentido, inclusive, o art. 37, § 4º, da Lei nº 12815/2013, ao dispor que "As ações relativas aos créditos decorrentes da relação de trabalho avulso prescrevem em 5 (cinco) anos até o limite de 2 (dois) anos após o cancelamento do registro ou do cadastro no órgão gestor de mão de obra".

Ante o exposto, e por não existir notícia nos autos de que o autor tenha sido desligado do OGMO, mantém-se a sentença que declarou tão-somente a prescrição quinquenal .

Nega-se provimento.

A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que, após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1 desta Corte, aplica-se a prescrição quinquenal ao trabalhador avulso portuário, em igualdade de condições ao trabalhador com vínculo de emprego regido pela CLT, nos termos do artigo , XXXIV, da CF/88.

Neste caso, a contagem da prescrição bienal tem início a partir do cancelamento do registro do trabalhador avulso no Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO, e não da cessação do trabalho para cada tomador de serviços.

Neste sentido, cito precedentes. In verbis :

AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. MARCO INICIAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. Não merece reparos a decisão singular por meio da qual se denegou seguimento aos embargos. Isso porque a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, em relação ao trabalhador portuário avulso, o prazo prescricional de dois anos previsto no art. , XXIX, da Constituição Federal, conta-se somente a partir da data do cancelamento ou extinção do registro perante o OGMO. Inviável, portanto, o processamento do recurso de embargos, ante o óbice previsto no § 2º do artigo 894 da CLT. Agravo conhecido e desprovido . INTERVALO INTRAJORNADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA 296, I, DO TST. Mantém-se a denegação de seguimento aos embargos, diante da inespecificidade dos arestos paradigmas, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E- ED-ED-ARR-XXXXX-97.2014.5.09.0322, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020).

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de aplicar a prescrição quinquenal ao trabalhador avulso portuário, em face de outra interpretação do disposto no artigo , XXXIV, da Constituição da Republica, que trata da igualdade de direitos do trabalhador com e sem vínculo de emprego. A prescrição bienal somente se aplica a partir do cancelamento do registro do trabalhador avulso no Órgão Gestor de Mão de Obra e não da cessação do trabalho para cada tomador. Precedentes desta Subseção. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido. [...] (Ag-ED-E- RR-XXXXX-62.2012.5.09.0411, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/04/2020).

AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INÍCIO DO PRAZO. DESCREDENCIAMENTO OU CANCELAMENTO DO REGISTRO OU DO CADASTRO NO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA. Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1, esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que não se conta o prazo prescricional ao término de cada trabalho avulso, mas sim ao término do vínculo com o Órgão Gestor da Mão-de-obra - OGMO, a partir do cancelamento do registro nesse órgão. Deve, portanto, ser observada a prescrição quinquenal em relação à pretensão dos trabalhadores portuários avulsos, somente incidindo a prescrição bienal em hipóteses nas quais tenha ocorrido o cancelamento do registro ou do cadastro no órgão gestor de mão de obra. Na hipótese, não há nos autos elementos que permitam concluir que tenha havido o descredenciamento do trabalhador, razão pela qual não há falar em prescrição bienal, mas, sim, na quinquenal, como decidido pela egrégia Corte Regional. Tal como proferida, a decisão embargada está em consonância com a pacífica jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o art. 894, § 2º, da CLT como óbice ao processamento do recurso de embargos. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E- RR-XXXXX-74.2008.5.09.0411, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/04/2020).

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO I. Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1 do TST, esta Corte firmou o entendimento de que se aplica a prescrição quinquenal ao trabalhador avulso portuário, em igualdade de condições ao trabalhador com vínculo de emprego, consoante o disposto no art. , XXXIV, da Constituição da Republica. II. In casu , não obstante a Corte Regional entenda" que é aplicável para todas as ações movidas pelos trabalhadores portuários avulsos ", sendo pacífico o entendimento desta Corte Superior, observa-se que não se extrai do acórdão recorrido a ocorrência de cancelamento do registro do trabalhador avulso portuário. Assim, ao reconhecer a incidência da prescrição quinquenal, ainda que por fundamento diverso, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. (...) VI . Recurso de revista de que não se conhece" ( RR-XXXXX-66.2012.5.09.0411, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/11/2021).

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. Segundo a atual jurisprudência desta Corte, incide a prescrição quinquenal ao trabalhador avulso portuário, em face do disposto no artigo , XXXIV, da Constituição da Republica, que trata da igualdade de direitos do trabalhador com e sem vínculo de emprego. A prescrição bienal somente se aplica a partir do cancelamento do registro do trabalhador avulso no Órgão Gestor de Mão de Obra e não da cessação do trabalho para cada tomador. Precedentes. Agravo conhecido e não provido ( Ag-RR-XXXXX-13.2013.5.09.0322, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 23/08/2019).

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INAPLICABILIDADE. I. Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1 do TST, esta Corte firmou o entendimento de que se aplica a prescrição quinquenal ao trabalhador portuário avulso, em igualdade de condições ao trabalhador com vínculo de emprego, consoante o disposto no art. , XXXIV, da Constituição da Republica. Com efeito, a prescrição bienal tem incidência somente a partir do cancelamento do registro do trabalhador avulso no órgão gestor de mão de obra, e não da cessação do trabalho para cada tomador. Precedentes. II . No caso vertente, não se extrai do v. acórdão a ocorrência de cancelamento do registro do trabalhador portuário avulso. Assim, ao reconhecer a incidência da prescrição quinquenal, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. III . Incidência do art. 896, § 4º (atual § 7º), da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece. (...). (RR-XXXXX-25.2013.5.09.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/08/2020).

TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. Esta Corte, anteriormente, firmara entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1, no sentido de ser "aplicável a prescrição bienal, prevista no art. , XXIX, da CF, ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço". Diante do cancelamento da citada orientação, a jurisprudência vem se firmando no sentido de aplicar a prescrição quinquenal ao trabalhador avulso portuário, em face de outra interpretação do disposto no artigo , XXXIV, da Constituição da Republica, que trata da igualdade de direitos do trabalhador com e sem vínculo de emprego. A prescrição bienal somente se aplica a partir do cancelamento do registro do trabalhador avulso no Órgão Gestor de Mão de Obra e não da cessação do trabalho para cada tomador. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (...). ( Ag-RR-XXXXX-62.2012.5.09.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2019).

Por conseguinte, aplica-se o teor do artigo 896, § 7º, da CLT, em conjunto com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 333 deste Corte, como óbices ao conhecimento do recurso de revista.

Não conheço .

2. TRABALHADOR AVULSO – VALE TRANSPORTE

CONHECIMENTO

A recorrente afirmou que "com base na legislação vigente, se conclui que é dever do empregado justificar a necessidade do transporte público, nos termos do art. , do Decreto 95247/87, independentemente do preenchimento espontâneo de qualquer formulário, podendo fazê-lo de próprio punho, desde que de forma expressa ao empregador" e "a constituição ao estabelecer a isonomia de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício e o trabalhador avulso não determinou que a regulamentação jurídica dos direitos deve ser a mesma, tampouco que o trabalhador avulso tem direito à aplicação da legislação relativa ao contrato de emprego".

Diz que "caso não seja o entendimento desta C. Turma pela reforma da decisão regional em virtude da inexistência do direito dos avulsos ao percebimento do beneficio do vale transporte, não há que prosperar o pleito, uma vez que o Recorrido não logrou provar a necessidade de utilização de transporte público para o deslocamento casa-trabalho-casa, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 818 da CLT c/c artigo 333, I, do CPC".

Aponta violação ao artigo , do Decreto nº 95.247/87, 7º, XXXIV, da CF/88, 1º da Lei nº 7.418/85, 333, I, e 818, da CLT, e divergência jurisprudencial.

O Tribunal Regional decidiu o tema pelos seguintes fundamentos. In verbis :

3. DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO DO RECLAMANTE AO RECEBIMENTO DE VALE-TRANSPORTE

Irresignado com a decisão de origem, recorre o reclamado, alegando que o reclamante não faz jus ao benefício do vale-transporte, em razão da singularidade da prestação do serviço portuário avulso, sendo deste o ônus de prova do direito.

Consta da r. sentença:

"O reclamante postula, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização pelo não fornecimento de vales-transportes, em todo o período imprescrito, na quantia referente a 04 (quatro) vales por dia de trabalho.

Em defesa, a reclamada sustenta que não foram preenchidos os requisitos legais para a percepção desta verba, cabendo ao autor comprovar que a solicitou. Afirma que o benefício não foi estendido à categoria dos avulsos e que, se deferido, somente será devido a partir da CCT 2012/2014, que o regulamentou.

A igualdade de direitos entre o trabalhador avulso e aquele com vínculo empregatício permanente foi assegurada no art. , XXXIV, da CRFB.

Nessa esteira, o caput do art. , do Decreto n.º 95.247/87, que regulamenta a Lei n.º 7.418/85, estabelece que são beneficiários do vale-transporte os trabalhadores em geral. Tem-se, portanto, que é garantido ao trabalhador avulso o direito à percepção do valor referente ao vale-transporte.

Constato, ademais, que, se o legislador constituinte não excepcionou tal benefício dos direitos assegurados ao trabalhador avulso, que não tem vínculo de emprego com o tomador dos serviços - ou no presente caso com o órgão gestor de mão de obra -, o artigo da Lei n.º 7.418/85 (alterada pela Lei n.º 7.619/87) deve ser interpretado conforme o supracitado dispositivo da Lei Maior, razão pela qual não há falar em concessão do benefício em comento apenas pelo empregador, mas sim por todo aquele que é responsável por repassar a remuneração ao trabalhador.

Assim dispunha a OJ 215, SDI-I, TST, hoje já cancelada:

"OJ-SDI1-215 - VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA (cancelada) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. É do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte."

Ante tal alteração jurisprudencial, com a qual me filio, recai sobre a reclamada o ônus de comprovar que o benefício foi colocado à disposição do empregado.

A reclamada não apresentou nos autos qualquer comprovação de que tenha colocado o benefício à disposição do autor.

Por esta razão, condeno a reclamada ao pagamento de vale-transporte ao autor, durante todo o período imprescrito.

Para o cálculo, devem ser considerados os dias trabalhados, de acordo com os relatórios de produção, a quantidade de dois vales por jornada e o valor de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) por vale. Autorizo a dedução legal de 6% do salário do reclamante pela ré."

Analisa-se.

O vale-transporte é direito do empregado assegurado pelas Leis nº 7.418/1985 e nº 7.619/1987, regulamentado pelo Decreto nº 95.247/1987, que disciplina o exercício do direito de receber o vale-transporte.

Nos termos do art. , XXXIV, da CRFB, firmou-se a igualdade de tratamento entre os trabalhadores com vínculo empregatício permanente e os trabalhadores avulsos .

Na petição inicial (f. 06 e seguintes), o autor afirmou que era "obrigado a se locomover via transporte coletivo, em média, 4 vezes ao dia para exercer as funções e/ou ficar esperando a chamada para tomar o serviço", e que o OGMO não fornecia o benefício, em que pese lhe tivesse sido reivindicado .

Tendo à vista o cancelamento da OJ nº 215 da SDI-1, do c. TST, entende-se que cabe ao empregador a produção de provas acerca do pedido de vale-transporte .

No presente caso, o reclamado não juntou qualquer documento que possibilitasse a verificação de renúncia do autor ao direito a percepção dos vale transportes . Aplicável ao caso a Orientação Turmária nº 74, verbis:

"OJT 074 - VALE TRANSPORTE - ÔNUS DA PROVA - O vale transporte é direito de todo trabalhador, competindo ao empregador manter em seu poder manifestação do empregado sobre eventual desnecessidade de sua utilização, ônus que persiste ainda que este se valha de outros meios de deslocamento.".

Nesse sentido, o julgamento do RO nº 2949-2006-322-09-00-0, publicado em 15.08.2014, de minha relatoria.

Ante o exposto, correta a decisão de 1º grau ao determinar o pagamento dos vales-transporte, na quantidade de "dois vales por jornada e o valor de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) por vale", durante todo o período imprescrito .

Destarte, nega-se provimento.

Não se vislumbra violação aos dispositivos legais indicados.

Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior, o trabalhador portuário avulso tem direito ao vale-transporte, recaindo sobre o empregador o ônus de comprovar o fornecimento ou a ausência de necessidade do benefício. Neste sentido, citam-se precedentes. In verbis :

(...) 2. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. VALE-TRANSPORTE. Nos termos do art. , XXXIV, da Constituição Federal, há "igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso". Em tal sentido, não há como recusar o merecimento de vale-transporte pelos trabalhadores avulsos. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E- ED-RR - XXXXX-96.2006.5.09.0022 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 14/06/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/06/2018)

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VALE-TRANSPORTE. TRABALHADOR AVULSO. ÔNUS DA PROVA. O acórdão recorrido está em sintonia com entendimento desta Corte Superior de que o vale-transporte é benefício também assegurado ao trabalhador avulso portuário. Por sua vez, o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 215 da SBDI-I, pela Resolução nº 175/2011, sinalizou a guinada interpretativa ocorrida na jurisprudência do TST, no sentido de entender contrariamente ao que previa o verbete quanto ao ônus da prova do direito ao vale-transporte, com fulcro no princípio da aptidão para a prova. Precedentes. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. (...) ( RR - XXXXX-98.2011.5.09.0022 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 06/09/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/09/2017)

RECURSOS DE REVISTA DA RECLAMADA USIMINAS E DO RECLAMADO OGMO/SANTOS. ANÁLISE CONJUNTA. APELOS INTERPOSTOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. [...] VALE-TRANSPORTE. TRABALHADOR AVULSO. RESPONSABILIDADE. A decisão do Regional que reconheceu o direito do Reclamante ao vale-transporte está de acordo com o entendimento desta Corte, no sentido de que, tendo o art. 7.º, XXXIV, da CF/88 estabelecido a igualdade de direitos entre os trabalhadores com vínculo empregatício permanente e os avulsos, fazem jus os trabalhadores portuários avulsos ao benefício. Recursos de Revista não conhecidos. ( RR - XXXXX-14.2006.5.02.0252 , Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018)

(...). 7 - VALE-TRANSPORTE. O Tribunal Regional consigna que o reclamante confessou que usava moto para ir trabalhar, e que no começo ia de bicicleta, ou seja, que não fazia uso do transporte público para o seu deslocamento. Nesse passo, escorreito o indeferimento do benefício. Recurso de revista não conhecido. [...] ( ARR - XXXXX-40.2012.5.09.0411 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 17/10/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018)

(...) TRABALHADOR AVULSO. VALE-TRANSPORTE. Ao trabalhador avulso foram estendidos constitucionalmente todos os direitos dos demais trabalhadores (art. 7º, XXXIV), incluindo-se o vale-transporte. A Lei nº 7.418/85, de 16/12/1985, que instituiu o vale-transporte, seguida do Decreto nº 95.247/87, que a regulamentou, e da Lei nº 7.619/87, de 30/9/1987, que garantiu sua obrigatoriedade, é aplicável também aos trabalhadores avulsos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento da APPA conhecido e desprovido; Recurso de revista do autor parcialmente conhecido e provido; Recurso de revista do OGMO integralmente não conhecido. ( ARR - XXXXX-93.2013.5.09.0022 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 29/08/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) B) RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. TRABALHADOR AVULSO. A decisão regional se encontra em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o trabalhador portuário avulso tem direito ao vale-transporte e de que é do empregador o ônus de provar o fornecimento ou a ausência de necessidade da concessão da referida benesse. Recurso de revista não conhecido. ( ARR - XXXXX-44.2014.5.09.0411, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 17/10/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018)

Assim, estando o acórdão regional em consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, aplica-se o teor do artigo 896, § 5º (atual § 7º), da CLT, e o entendimento consubstanciado na Súmula nº 333 desta Corte como óbices ao conhecimento do apelo.

Não conheço.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Preenchidos os pressupostos extrínsecos do recurso, o que autoriza a apreciação dos seus pressupostos específicos de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Conforme salientado, o acórdão recorrido foi publicado no DEJT de 14/11/2014, portanto, após a Lei nº 13.015/2014, cuja vigência iniciou-se em 22/09/2014.

Analisando as razões do recurso de revista, constata-se que o recorrente não indicou, nas razões do apelo, os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das matérias controvertidas.

O inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT, cuja redação foi dada pela Lei nº 13.015/2014, assim dispõe:

"Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)"

No caso, o recorrente não transcreveu os trechos do acórdão recorrido em relação aos temas abordados no recurso de revista, tendo se limitado a transcrever apenas trechos esparsos da decisão atacada em 2 tópicos, os quais não permitem a compreensão das razões de decidir do Tribunal Regional.

Assim, ao omitir excertos fundamentais à compreensão da controvérsia, deixando de transcrever os fundamentos do acórdão recorrido, ou o fazendo apenas em partes que não permitem a compreensão integral das razões de decidir, o recorrente deixou de preencher o requisito referente ao supracitado dispositivo.

Com efeito, a ausência de transcrição, assim como a transcrição incompleta e deficiente do acórdão recorrido, sem a devida indicação do trecho específico que traz a tese jurídica a qual a parte considera violadora do ordenamento jurídico, não atende os ditames contidos na Lei nº 13.015/2014.

Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte, in verbis:

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES . A de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, sem qualquer destaque (negritos ou sublinhados) e, ainda, a ausência de reprodução de excertos que trazem fundamentos essenciais adotados pelo TRT, desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo interno a que se nega provimento" ( Ag-AIRR-XXXXX-95.2020.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021).

"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO . INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014, encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente , transcrever , ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, com as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no recurso. No caso, não foi transcrito o acórdão recorrido ; o julgado reproduzido e destacado no recurso de revista se trata de aresto posto à colação. Agravo conhecido e não provido" ( Ag-AIRR-XXXXX-82.2017.5.09.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020).

RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA - TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL RECORRIDO - PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA 1. Esta Corte firmou o entendimento de ser indispensável, para consubstanciar o prequestionamento da matéria trazida ao debate, transcrever o trecho exato do acórdão recorrido, à luz do requisito de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT . 2. Estando o acórdão embargado em sintonia com esse entendimento, inviável o conhecimento dos Embargos (art. 894, II, § 2º, da CLT). Embargos não conhecidos (E-ED-RR-XXXXX-18.2015.5.17.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2019).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - DEFICIÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA . 1. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, com a ressalva de entendimento deste relator, a SBDI-1 do TST entende que para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, § 1º-A, I, da CLT é necessário que a parte transcreva exatamente ou destaque dentro de uma transcrição abrangente o específico trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação da violação, da contrariedade ou da dissonância jurisprudencial. 2. No caso, a reclamante não cumpriu adequadamente esse requisito legal na forma exigida pela SBDI-1 do TST. A transcrição de trechos que não demonstram a exata e completa tese jurídica impugnada não permite identificar e confirmar exatamente onde , no acórdão regional , reside o prévio questionamento. Agravo desprovido. ( Ag-AIRR-XXXXX-13.2018.5.02.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020).

Uma vez constatada a inobservância do requisito inscrito no inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT, não se viabiliza a admissibilidade da pretensão recursal.

Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - não conhecer do recurso de revista da reclamada; II - não conhecer do recurso de revista do reclamante.

Brasília, 16 de fevereiro de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Renato de Lacerda Paiva

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1395466598/recurso-de-revista-rr-1609420145090022/inteiro-teor-1395466969

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