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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-82.2020.5.02.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Douglas Alencar Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__10047358220205020000_f2904.pdf
Inteiro TeorTST__10047358220205020000_8b207.rtf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. DECISÃO IMPUGNADA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo de primeiro grau, em que rejeitada a arguição da Impetrante de nulidade processual por ausência de citação válida na fase de cumprimento de sentença.
2. Denegada a segurança em decisão monocrática, ante a constatação da perda superveniente do interesse processual, em razão da substituição do ato coator por acórdão lavrado em julgamento de agravo de petição, no qual examinado o tema objeto da insurgência nesta sede mandamental, a Impetrante interpõe agravo interno. 3. Nas razões do agravo, a Impetrante defende a persistência da nulidade processual censurada, ante a ausência de citação regular, ressaltando não ter ocorrido perda de interesse processual, eis que mantidos os termos do ato coator no julgamento do agravo de petição . 4. Na forma do art. , II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). 5. Na espécie, é certo que seria viável a interposição de agravo de petição para renovação da arguição da nulidade de citação (recurso que foi efetivamente foi interposto pela Impetrante), rejeitada na decisão que aqui se aponta como ato coator. Havendo no ordenamento jurídico instrumento processual idôneo para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade reputada coatora, do qual inclusive a Impetrante já se valeu, resta afastada a pertinência do mandado de segurança. 6. A rigor, portanto, a decisão contra a qual se volta a presente impetração foi substituída pelo acórdão lavrado em sede de agravo de petição . Desse modo, tendo o TRT se pronunciado sobre a arguição de nulidade de citação, impositivo reconhecer que se operou o efeito substitutivo a que alude o artigo 1008 do CPC, pelo que se mantém a decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido .
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