Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-54.2017.5.15.0085 - Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(2ª Turma)

GMMHM/adc/

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 126 DO TST . Hipótese em que o recorrente pretende o revolvimento dos fatos e das provas já analisadas e interpretadas pelo TRT. Agravo não provido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-XXXXX-54.2017.5.15.0085 , em que é Agravante ADRIANO NAVARRO ANTUNES ROSA e Agravado QUALY - SERVICOS EM ALIMENTACAO LTDA .

Por meio de decisão monocrática firmada com apoio no art. 932, III, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, esta relatora negou seguimento ao agravo de instrumento da parte.

O Reclamante interpõe recurso de agravo interno .

Não houve manifestação da parte contrária.

É o relatório.

V O T O

Inconformada , a parte interpõe recurso de agravo interno em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo Colegiado.

Sustenta que "não há que se falar/cogitar em reexame de fatos e provas (Súmula 126 do C. TST), já que todas as provas produzidas estão descritas no v. acórdão".

Analiso.

A decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento está assim fundamentada:

Consoante consignado na decisão regional de admissibilidade, exsurge como óbice ao recurso de revista o disposto na Súmula 126 do TST , uma vez que o recorrente pretende suscitar a reanálise de fatos e provas quanto à existência ou não de horas extras habituais, o que já foi rechaçado pelo TRT.

Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados.

Por fim, registre-se, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso está passível de penalidade, se constatado o caráter manifestamente protelatório da medida, a teor dos arts. 1.026, § 2º, do CPC e 793-B, VII, e 793-C da CLT, respectivamente.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Não é possível, em sede de recurso de revista, reformar a decisão regional que não identificou a existência de prestação habitual de horas extras.

Evidente a incidência, ao caso, do óbice da Súmula 126 do TST.

Nego provimento .

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno .

Brasília, 23 de fevereiro de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MARIA HELENA MALLMANN

Ministra Relatora