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23 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3540300-64.2002.5.11.0010 3540300-64.2002.5.11.0010

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 3540300-64.2002.5.11.0010 3540300-64.2002.5.11.0010
Órgão Julgador
5ª Turma,
Publicação
DJ 06/10/2008.
Julgamento
17 de Setembro de 2008
Relator
Kátia Magalhães Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_35403_17.09.2008.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. QUITAÇÃO - PDV - ATO JURÍDICO PERFEITO.

O Tribunal Regional, ao consignar que o Plano de Demissão Voluntária ofertado pela reclamada, feriu o princípio da isonomia, afastou a possibilidade de inobservância do princípio do ato jurídico perfeito, realizando a exata exegese de que trata a consagrada teoria de Robert Alexy, quando enfoca o juízo de ponderação na hipótese de ocorrerem colisões entre princípios. Recurso de revista de que não se conhece.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1394724/recurso-de-revista-rr-3540300642002511-3540300-6420025110010