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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

A-AIRR 278140-65.2005.5.09.0664 278140-65.2005.5.09.0664

Órgão Julgador

4ª Turma,

Publicação

DJ 11/05/2007.

Julgamento

25 de Abril de 2007

Relator

Ives Gandra Martins Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorA-AIRR_2781_25.04.2007.rtf
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Inteiro Teor

PROC. Nº TST-A-AIRR-2.781/2005-664-09-40.3

fls.1

PROC. Nº TST-A-AIRR-2.781/2005-664-09-40.3

A C Ó R D Ã O 4ª TURMA IGM/npf/rf
AGRAVO - DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE FACÇÃO - INGERÊNCIA DIRETA DA AGRAVANTE SOBRE O SISTEMA DE PRODUÇÃO DA EMPRESA CONTRATADA - RESPONSABILIZAÇÃO SUBSID I ÁRIA - SÚMULA 331, IV, DO TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESP A CHO-AGRAVADO. 1. A revista patronal e o respectivo agravo de instrumento versavam sobre a responsabilização subsidiária pelas verbas trabalhistas deferidas na presente reclamatória trabalhista. 2. O despacho-agravado denegou seguimento ao mencionado agravo de instrumento, em face do óbice das Súmulas 126 e 331, IV, do TST. 3. A Agravante se insurge contra a referida decisão, sustentando, em síntese, que, uma vez reconhecida a existência de contrato de facção entre as Demandadas, não há que se falar em responsabilização subsidiária, consoante a diretriz da Súmula 331 do TST. 4. Ocorre que, embora o Regional tenha consignado que as Reclamadas firmaram contrato de facção, salientou também que houve desvirtuamento do referido contrato, tendo em vista que a ora Agravante nada mais fez do que transferir o processo de industrialização, utilizando-se indevidamente da força de trabalho para desenvolver atividade econômica principal, havendo inclusive ingerência direta da Recorrente sobre o sistema de produção da Empresa contratada, razão pela qual reputou inválido o mencionado contrato. 5. Nesse contexto, o despacho-agravado merece ser mantido, na medida em que o presente agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse as razões elencadas na referida decisão. Agravo desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista TST-A-AIRR-2.781/2005-664-09-40.3 , em que é Agravante M5 INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. e Agravadas IRENE VITORINO e PRATA & FRANCO LTDA.
R E L A T Ó R I O Contra a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu agravo de instrumento, em face do óbice das Súmulas 126 e 331, IV, do TST (fls. 193-194), a Reclamada, M5 Indústria e Comércio S.A., interpõe o presente agravo, sustentando, em síntese, que reconhecida a existência de contrato de facção entre as Demandadas, não há que se falar em responsabilização subsidiária , consoante a diretriz da Súmula 331 do TST (fls. 209-221). É o relatório.
V O T O
I) CONHECIMENTO Tempestivo o agravo (cfr. fls. 195, 196 e 209) e regular a representação (fl. 20), dele C O NHEÇO. II) MÉRITO DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE FACÇÃO - INGERÊNCIA D I RETA DA AGRAVANTE SOBRE O SISTEMA DE PRODUÇÃO DA EMPRESA CONTRATADA - RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA - SÚMULA 331, IV, DO TST
Embora o Regional tenha consignado que as Demandadas firmaram contrato de facção , salientou também que houve desvirtuamento do referido contrato, tendo em vista que a ora Agravante nada mais fez do que transferir o processo de industrialização , utilizando-se ind e vidamente da força de trabalho para desenvolver atividade econômica principal, havendo inclusive ingerência direta da Recorrente sobre o sistema de produção da Empresa contratada, razão pela qual reputou i n válido o mencionado contrato. Nesse contexto, não merece reparos o despacho-agravado que pontuou:
-Com efeito, a Agravante sustenta a não-aplicação da diretriz da S ú mula 331 do TST ao caso concreto , tendo em vista que a hipótese é de fa c ção , no ramo de confecção de artigos de vestuário, relação jurídica de natureza eminentemente comercial . No entanto, a decisão recorrida consignou que a ora Recorrente nada mais fez do que transferir o processo de industrialização de roupas a terceiros, na hipótese, a Reclamada Prata & Frango Ltda., utilizando-se indevid a mente da força de trabalho dos respectivos empregados para desenvolver atividade econômica principal. Salientou, ainda, o Regional que havia ingerência direta da Recorrente sobre o sistema de produção da Empresa contratada. Nessa linha, a questão é insuscetível de reapreciação nesta seara recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Assim sendo, é forçoso concluir que a decisão recorrida está em consonância com os termos da Súmula 331, IV, do TST , no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, mesmo em se tratando de órgãos da administração pública direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial- (fls. 193-194).
Assim sendo, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Egrégia 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Brasília, 25 de abril de 2007.
_________________________
IVES GANDRA MARTINS FILHO
MINISTRO-RELATOR
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1394412/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-a-airr-2781406520055090664-278140-6520055090664/inteiro-teor-10572881