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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: A-AIRR 278140-65.2005.5.09.0664 278140-65.2005.5.09.0664

Tribunal Superior do Trabalho
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
A-AIRR 278140-65.2005.5.09.0664 278140-65.2005.5.09.0664
Órgão Julgador
4ª Turma,
Publicação
DJ 11/05/2007.
Julgamento
25 de Abril de 2007
Relator
Ives Gandra Martins Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorA-AIRR_2781_25.04.2007.rtf
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Ementa

AGRAVO - DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE FACÇÃO - INGERÊNCIA DIRETA DA AGRAVANTE SOBRE O SISTEMA DE PRODUÇÃO DA EMPRESA CONTRATADA - RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA - SÚMULA 331, IV, DO TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO.

1. A revista patronal e o respectivo agravo de instrumento versavam sobre a responsabilização subsidiária pelas verbas trabalhistas deferidas na presente reclamatória trabalhista.
2. O despacho-agravado denegou seguimento ao mencionado agravo de instrumento, em face do óbice das Súmulas 126 e 331, IV, do TST.
3. A Agravante se insurge contra a referida decisão, sustentando, em síntese, que, uma vez reconhecida a existência de contrato de facção entre as Demandadas, não há que se falar em responsabilização subsidiária, consoante a diretriz da Súmula 331 do TST.
4. Ocorre que, embora o Regional tenha consignado que as Reclamadas firmaram contrato de facção, salientou também que houve desvirtuamento do referido contrato, tendo em vista que a ora Agravante nada mais fez do que transferir o processo de industrialização, utilizando-se indevidamente da força de trabalho para desenvolver atividade econômica principal, havendo inclusive ingerência direta da Recorrente sobre o sistema de produção da Empresa contratada, razão pela qual reputou inválido o mencionado contrato.
5. Nesse contexto, o despacho-agravado merece ser mantido, na medida em que o presente agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse as razões elencadas na referida decisão.Agravo desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1394412/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-a-airr-2781406520055090664-278140-6520055090664