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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma,

Publicação

DJ 25/05/2007.

Julgamento

2 de Maio de 2007

Relator

Carlos Alberto Reis de Paula

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_2020_02.05.2007.rtf
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Inteiro Teor

fls.4

PROC. Nº TST-RR-2020/2002-131-17-00.9

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PROC. Nº TST-RR-2020/2002-131-17-00.9

C:\TEMP\APQKPSUL\TempMinu.doc

A C Ó R D Ã O

(3ª Turma)

CARP/rs/ps

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO E PENHORA – RECEBIMENTO – AGRAVO DE PETIÇÃO. A ação anulatória de adjudicação e penhora resolve questão incidente à execução, pelo que na forma do disposto no artigo 897, a, da CLT, o recurso cabível é o Agravo de petição e não o Recurso Ordinário, pois se trata de sentença proferida em juízo executório, e não cognitivo. A fungibilidade recursal consiste na admissibilidade da troca de um recurso por outro, desde que a parte não tenha também incorrido em erro grosseiro quando da impugnação ao pronunciamento causador do inconformismo. Não verificado o erro grosseiro, pois além de requerida a sua aplicação era razoável a dúvida da parte, quanto à impugnação da decisão proferida em ação anulatória de adjudicação e penhora. Violação do artigo , inciso LV, da Constituição da Republica. Recurso de Revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST-RR-2020/2002-131-17-00.9, em que é Recorrente BANESTES S.A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e Recorrido VANDERLENE ALTOÉ.

O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, pelo acórdão de fls.170-171, complementado às fls.183-184, não conheceu do Recurso Ordinário do Banestes, porque inadequado, já que interposto em fase de execução.

O Banco, às fls.186-192, interpôs Recurso de Revista, com fundamento no artigo 896 da CLT.

Despacho de admissibilidade, às fls.194-195, com contra-razões às fls.200-202.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 82, II, do RI/TST.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do Recurso de Revista.

1.1 - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO E PENHORA – RECEBIMENTO – AGRAVO DE PETIÇÃO - POSSIBILIDADE

O Regional não conheceu do Recurso Ordinário do Banestes, porque inadequado, já que interposto em fase de execução, e entendeu inaplicável o princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro.

Acrescentou no julgamento dos Embargos Declaratórios que:

“Através da ação anulatória ajuizada, pretendeu o embargante impugnar ato homologatório do juízo da execução que convalidou o pedido de adjudicação formulado pelo exeqüente. O ato impugnado tem natureza homologatória e a ação intentada teve o objetivo de desconstituir ato judicial praticado no decorrer da execução, sendo cabível pois o agravo de petição e não, o recurso ordinário. Nem se argúa que a aduzida natureza cognitiva da ação intentada teria o condão de alterar a conclusão esposada, atraindo o manejo do recurso ordinário, pois se assim o fosse, a própria decisão proferida em sede de embargos à execução, que possui veemente natureza de ação de conhecimento, não seria impugnável mediante agravo de petição mas sim, através de recurso ordinário” (fl.184).

O Banco, no Recurso de Revista, sustenta que aplica-se, na hipótese, o princípio da fungibilidade, porquanto este consiste no recebimento, pelo magistrado, de um determinado recurso como aquele que ordinariamente seria indicado, adequando-o ao fim próprio e à natureza instrumental do processo.

Afirma que a anulatória é ação ordinária não prevista na CLT, com amparo no artigo 468 do CPC, sendo, portanto, passível de impugnação por recurso ordinário, e que pelo fato de ser objeto de ato processual praticado na fase de execução não afasta a natureza de processo de conhecimento. Aduz não se tratar de erro grosseiro a interposição do recurso ordinário, pelo que, no caso, a não-aplicação do princípio da fungibilidade violou o disposto no artigo , inciso LV, da Constituição da Republica, relativo ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Ainda indica ofensa ao artigo 895 da CLT e cita arestos ao confronto de teses.

De plano, registro que se trata de ação anulatória de homologação da adjudicação e penhora, proposta pelo Banestes S/A, sob o argumento de que os bens penhorados e adjudicados encontravam-se alienados fiduciariamente a entidade bancária, conforme demonstrado pela apresentação de cédulas de crédito Industrial, mormente considerando a inadimplência do financiado, com apresentação de ação de execução perante a Justiça do Estado do Espírito Santo. A ação foi julgada improcedente, pela sentença de fls.142-145 e desafiada por Recurso Ordinário (fls.148-153).

Esta Corte, na oportunidade do julgamento do ROMS-11148/2001-000-18-00.0, SBDI-2, Rel. Min Renato de Lacerda Paiva, DJU de 16/5/2003, entendeu que: “(...) Ademais, uma vez homologada a arrematação pelo Juiz da execução, sem que a parte interessada em desfazê-la tenha valido de um destes meios a tanto idôneos, consoante se deu na hipótese vertente, apresenta-se cabível a ação anulatória para o mesmo juízo que teria praticado o ato apontado como viciado, a teor dos artigos 486 do CPC e 145, III, do CCB, que, aliás, já foi ajuizada pela impetrante no processo originário, ao tomar ciência das supostas irregularidades havidas, pois a expedição da carta de arrematação não depende de sentença”.

Com relação à impugnação da decisão regional por intermédio de Agravo de petição, ressalte-se que a ação anulatória de adjudicação e penhora, como ação autônoma, admitiria divergência para se definir se é decidida por sentença ou por decisão interlocutória, questão irrelevante no processo do trabalho, sendo, no entanto, certo que o seu julgamento resolve questão incidente à execução.

Assim, na forma do disposto no artigo 897, a, da CLT, o recurso cabível contra as decisões do Juiz ou Presidente nas execuções é o Agravo de petição, e não o Recurso Ordinário, pois se trata de sentença proferida em juízo executório, e não cognitivo. Desta forma, não se há falar em violação do artigo 895 da CLT.

Nesse contexto, os modelos transcritos às fls.191-192 revelam-se inespecíficos, já que nenhum deles aborda a questão devolvida no presente recurso. Incide a orientação da Súmula 296 do TST.

Quanto à incidência do princípio da fungibilidade dos recursos, importante ressaltar que a própria parte, insegura com relação ao meio processual correto de impugnação, pleiteou, na oportunidade, sua aplicação, conforme emerge da própria decisão regional ao afastar a aplicação de tal princípio.

No mais, a moderna orientação consiste em ser inaplicável o referido princípio, nas hipóteses de erro grosseiro ou má-fé e, ainda, que somente é cabível quando existir dúvida doutrinária e jurisprudencial do recurso correto a ser interposto.

A fungibilidade recursal consiste na admissibilidade da troca de um recurso por outro, desde que a parte não tenha também incorrido em erro grosseiro quando da impugnação ao pronunciamento causador do inconformismo. Assim, o princípio da fungibilidade tem aplicação se a parte não cometer erro inescusável ao interpor o recurso contra a decisão impugnada.

Não vislumbro o erro grosseiro, pois a ação anulatória de adjudicação e penhora tem cognição plena e exauriente, pelo que razoável a dúvida da parte, com relação à sua impugnação.

Aliás, esta Turma examinando matéria semelhante, concluiu que a aplicação do princípio da fungibilidade pelo regional, na hipótese, recebendo o Recurso Ordinário como Agravo de Petição, havia observado o devido processo legal (RR-663.125/2000.0, Rel. Min. Maria Cristina Irigyen Peduzzi, DJ 17/06/2005).

Assim, resulta violado o artigo , LV, da Constituição da Republica, pelo que conheço.

2 – MÉRITO

2.1 - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO E PENHORA – RECEBIMENTO – AGRAVO DE PETIÇÃO - POSSIBILIDADE

Como conseqüência do conhecimento por violação do artigo , LV, da Constituição da Republica, dou provimento ao Recurso de Revista para determinar o retorno dos autos ao TRT de origem a fim de que, recebido o apelo como Agravo de Petição, julgue-o como entender de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista por violação do artigo , LV, da Constituição da Republica e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao TRT de origem a fim de que, recebido o apelo como Agravo de Petição, julgue-o como entender de direito

Brasília, 02 de maio de 2007.

Carlos Alberto Reis de Paula

Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1394067/recurso-de-revista-rr-2020002020025170131-202000-2020025170131/inteiro-teor-9817381

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