jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma,
Publicação
DJ 25/05/2007.
Julgamento
2 de Maio de 2007
Relator
Carlos Alberto Reis de Paula
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_2020_02.05.2007.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PROC. Nº TST-RR-2020/2002-131-17-00.9

fls.1

PROC. Nº TST-RR-2020/2002-131-17-00.9

A C Ó R D Ã O (3ª Turma) CARP/rs/ps
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO E PENHORA - RECEBIMENTO - AGRAVO DE PETIÇÃO. A ação anulatória de adjudicação e penhora resolve questão incidente à execução, pelo que na forma do disposto no artigo 897, a, da CLT, o recurso cabível é o Agravo de petição e não o Recurso Ordinário, pois se trata de sentença proferida em juízo executório, e não cognitivo. A fungibilidade recursal consiste na admissibilidade da troca de um recurso por outro, desde que a parte não tenha também incorrido em erro grosseiro quando da impugnação ao pronunciamento causador do inconformismo. Não verificado o erro grosseiro, pois além de requerida a sua aplicação era razoável a dúvida da parte, quanto à impugnação da decisão proferida em ação anulatória de adjudicação e penhora. Violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República. Recurso de Revista conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST-RR-2020/2002-131-17-00.9 , em que é Recorrente BANESTES S.A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e Recorrido VANDERLENE ALTOÉ .
O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, pelo acórdão de fls.170-171, complementado às fls.183-184, não conheceu do Recurso Ordinário do Banestes, porque inadequado, já que interposto em fase de execução. O Banco, às fls.186-192, interpôs Recurso de Revista, com fundamento no artigo 896 da CLT. Despacho de admissibilidade, às fls.194-195, com contra-razões às fls.200-202. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 82, II, do RI/TST. É o relatório.
V O T O
1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do Recurso de Revista. 1.1 - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO E PENHORA - RECEBIMENTO - AGRAVO DE PETIÇÃO - POSSIBILIDADE O Regional não conheceu do Recurso Ordinário do Banestes, porque inadequado, já que interposto em fase de execução, e entendeu inaplicável o princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro. Acrescentou no julgamento dos Embargos Declaratórios que:
-Através da ação anulatória ajuizada, pretendeu o embargante impugnar ato homologatório do juízo da execução que convalidou o pedido de adjudicação formulado pelo exeqüente. O ato impugnado tem natureza homologatória e a ação intentada teve o objetivo de desconstituir ato judicial praticado no decorrer da execução , sendo cabível pois o agravo de petição e não, o recurso ordinário. Nem se argúa que a aduzida natureza cognitiva da ação intentada teria o condão de alterar a conclusão esposada, atraindo o manejo do recurso ordinário, pois se assim o fosse, a própria decisão proferida em sede de embargos à execução, que possui veemente natureza de ação de conhecimento, não seria impugnável mediante agravo de petição mas sim, através de recurso ordinário- (fl.184).
O Banco, no Recurso de Revista, sustenta que aplica-se, na hipótese, o princípio da fungibilidade, porquanto este consiste no recebimento, pelo magistrado, de um determinado recurso como aquele que ordinariamente seria indicado, adequando-o ao fim próprio e à natureza instrumental do processo. Afirma que a anulatória é ação ordinária não prevista na CLT, com amparo no artigo 468 do CPC, sendo, portanto, passível de impugnação por recurso ordinário, e que pelo fato de ser objeto de ato processual praticado na fase de execução não afasta a natureza de processo de conhecimento. Aduz não se tratar de erro grosseiro a interposição do recurso ordinário, pelo que, no caso, a não-aplicação do princípio da fungibilidade violou o disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, relativo ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Ainda indica ofensa ao artigo 895 da CLT e cita arestos ao confronto de teses. De plano, registro que se trata de ação anulatória de homologação da adjudicação e penhora, proposta pelo Banestes S/A, sob o argumento de que os bens penhorados e adjudicados encontravam-se alienados fiduciariamente a entidade bancária, conforme demonstrado pela apresentação de cédulas de crédito Industrial, mormente considerando a inadimplência do financiado, com apresentação de ação de execução perante a Justiça do Estado do Espírito Santo. A ação foi julgada improcedente, pela sentença de fls.142-145 e desafiada por Recurso Ordinário (fls.148-153). Esta Corte, na oportunidade do julgamento do ROMS-11148/ 2001-000-18-00.0, SBDI-2, Rel. Min Renato de Lacerda Paiva, DJU de 16/5/2003, entendeu que: - Ademais, uma vez homologada a arrematação pelo Juiz da execução, sem que a parte interessa (...) da em desfazê-la tenha valido de um destes meios a tanto idôneos, consoante se deu na hipótese vertente, apresenta-se cabível a ação anulatória para o mesmo juízo que teria praticado o ato apontado como viciado, a teor dos artigos 486 do CPC e 145, III, do CCB, que, aliás, já foi ajuizada pela impetrante no processo originário, ao tomar ciência das supostas irregularidades havidas, pois a expedição da carta de arrematação não depende de sentença-. Com relação à impugnação da decisão regional por intermédio de Agravo de petição, ressalte-se que a ação anulatória de adjudicação e penhora, como ação autônoma, admitiria divergência para se definir se é decidida por sentença ou por decisão interlocutória, questão irrelevante no processo do trabalho, sendo, no entanto, certo que o seu julgamento resolve questão incidente à execução. Assim, na forma do disposto no artigo 897, a, da CLT, o recurso cabível contra as decisões do Juiz ou Presidente nas execuções é o Agravo de petição, e não o Recurso Ordinário, pois se trata de sentença proferida em juízo executório, e não cognitivo. Desta forma, não se há falar em violação do artigo 895 da CLT.
Nesse contexto, os modelos transcritos às fls.191-192 revelam-se inespecíficos, já que nenhum deles aborda a questão devolvida no presente recurso. Incide a orientação da Súmula 296 do TST. Quanto à incidência do princípio da fungibilidade dos recursos, importante ressaltar que a própria parte, insegura com relação ao meio processual correto de impugnação, pleiteou, na oportunidade, sua aplicação, conforme emerge da própria decisão regional ao afastar a aplicação de tal princípio.
No mais, a moderna orientação consiste em ser inaplicável o referido princípio, nas hipóteses de erro grosseiro ou má-fé e, ainda, que somente é cabível quando existir dúvida doutrinária e jurisprudencial do recurso correto a ser interposto.
A fungibilidade recursal consiste na admissibilidade da troca de um recurso por outro, desde que a parte não tenha também incorrido em erro grosseiro quando da impugnação ao pronunciamento causador do inconformismo. Assim, o princípio da fungibilidade tem aplicação se a parte não cometer erro inescusável ao interpor o recurso contra a decisão impugnada.
Não vislumbro o erro grosseiro, pois a ação anulatória de adjudicação e penhora tem cognição plena e exauriente, pelo que razoável a dúvida da parte, com relação à sua impugnação. Aliás, esta Turma examinando matéria semelhante, concluiu que a aplicação do princípio da fungibilidade pelo regional, na hipótese, recebendo o Recurso Ordinário como Agravo de Petição, havia observado o devido processo legal (RR-663.125/2000.0, Rel. Min. Maria Cristina Irigyen Peduzzi, DJ 17/06/2005). Assim, resulta violado o artigo 5º, LV, da Constituição da República, pelo que conheço. 2 - MÉRITO 2.1 - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO E PENHORA - RECEBIMENTO - AGRAVO DE PETIÇÃO - POSSIBILIDADE
Como conseqüência do conhecimento por violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República, dou provimento ao Recurso de Revista para determinar o retorno dos autos ao TRT de origem a fim de que, recebido o apelo como Agravo de Petição, julgue-o como entender de direito.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista por violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao TRT de origem a fim de que, recebido o apelo como Agravo de Petição, julgue-o como entender de direito
Brasília, 02 de maio de 2007.
CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Relator
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1394067/recurso-de-revista-rr-2020002020025170131-202000-2020025170131/inteiro-teor-10572453

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 202000-20.2002.5.17.0131 202000-20.2002.5.17.0131

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 32400-98.2005.5.06.0002 32400-98.2005.5.06.0002

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0011094-31.2019.5.15.0035 0011094-31.2019.5.15.0035

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1000399-37.2017.5.02.0001 SP

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agr. Instr. em Rec. Ordinário: AGR 0010009-85.2015.5.06.0201