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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 202000-20.2002.5.17.0131 202000-20.2002.5.17.0131

Tribunal Superior do Trabalho
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma,

Publicação

DJ 25/05/2007.

Julgamento

2 de Maio de 2007

Relator

Carlos Alberto Reis de Paula

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_2020_02.05.2007.rtf
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Ementa

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO E PENHORA - RECEBIMENTO - AGRAVO DE PETIÇÃO.

A ação anulatória de adjudicação e penhora resolve questão incidente à execução, pelo que na forma do disposto no artigo 897, a, da CLT, o recurso cabível é o Agravo de petição e não o Recurso Ordinário, pois se trata de sentença proferida em juízo executório, e não cognitivo. A fungibilidade recursal consiste na admissibilidade da troca de um recurso por outro, desde que a parte não tenha também incorrido em erro grosseiro quando da impugnação ao pronunciamento causador do inconformismo. Não verificado o erro grosseiro, pois além de requerida a sua aplicação era razoável a dúvida da parte, quanto à impugnação da decisão proferida em ação anulatória de adjudicação e penhora. Violação do artigo , inciso LV, da Constituição da Republica.Recurso de Revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1394067/recurso-de-revista-rr-2020002020025170131-202000-2020025170131

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