Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 202000-20.2002.5.17.0131 202000-20.2002.5.17.0131

A ação anulatória de adjudicação e penhora resolve questão incidente à execução, pelo que na forma do disposto no artigo 897, a, da CLT, o recurso cabível é o Agravo de petição e não o Recurso Ordinário, pois se trata de sentença proferida em juízo executório, e não cognitivo. A fungibilidade recursal consiste na admissibilidade da troca de um recurso por outro, desde que a parte não tenha também incorrido em erro grosseiro quando da impugnação ao pronunciamento causador do inconformismo. Não verificado o erro grosseiro, pois além de requerida a sua aplicação era razoável a dúvida da parte, quanto à impugnação da decisão proferida em ação anulatória de adjudicação e penhora. Violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição da Republica.Recurso de Revista conhecido e provido.