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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 35-44.2017.5.06.0010 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

23/02/2022

Relator

Breno Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_354420175060010_766fc.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_354420175060010_32ee4.rtf
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Inteiro Teor

Agravante: AUTTAR HUT PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA

Advogada: Dra. Rejane Cristina Rossini Martins

Advogado: Dr. Marcelo Vieira Papaleo

Agravado: RICARDO OLIVEIRA SOUZA

Advogado: Dr. Jean Silvestre da Silva

Advogada: Dra. Camilla Linson Uisses Pereira

Advogado: Dr. Tatiana Di Freire Rodrigues

GMBM/GRL

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista.

Examino.

O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST.

Quanto ao tema “ correção monetária ”, o e. TRT consignou, quanto ao tema:

Índice de correção monetária

Insurge-se a Recorrente em face da determinação de aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária e defende que se utilize a TR, nos termos do artigo 879, parágrafo 7º da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017 . Cita o artigo 39 da Lei 8177/91 e a Orientação Jurisprudencial nº 300 do TST. Alerta que a Decisão proferida pelo STF, nos autos da Emenda Constitucional 62/2009, limita-se ao pagamento de precatórios.

A matéria foi pacificada no julgamento, pelo TST, da ArgInc nº 0000479-60.2011.5.04.0231 (DEJT 14/08/2015). Nessa decisão, concluiu-se pela inconstitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, determinando a adoção do IPCA-E como o índice mais adequado a atualizar os créditos trabalhistas, em substituição à TR.

Ocorre que, em decisão integrativa proferida em sede de embargos declaratórios a Corte Superior Trabalhista modulou os efeitos da sua decisão, definindo o dia 25/03/2015 como marco inicial para a aplicação da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Nessa decisão integrativa, o Pleno do TST rebateu claramente os argumentos expostos nos Embargos realçando que o Acórdão atacado "adotou os fundamentos determinantes da decisão do STF. E, no exercício de competência que lhe é outorgada para o controle difuso de constitucionalidade, na forma prevista nos artigos 480 e seguintes dos CPC/73, declarou que a apontada norma contraria a Constituição" (art. 39 da Lei nº 8.177/91).

Por fim, com relação aos parâmetros a serem utilizados na correção monetária dos créditos trabalhistas em face da "ratio decidendi" firmada pelo STF, proferiu-se o seguinte:

"Especificamente quanto à suposta impossibilidade de declaração de inconstitucionalidade por arrastamento, a qual seria privativa do Tribunal que afastou a norma tida como inconstitucional que provocou a"atração"das demais, a decisão foi suficientemente clara para indicar que adotou os fundamentos determinantes encampados pelos vários Ministros componentes da Corte Maior e que se pronunciaram quando do julgamento. Uma a uma, foram explicitadas as razões de decidir que autorizariam - como efetivamente autorizam, com a devida vênia - reconhecer-se a norma impugnada como violadora de preceito constitucional.

Esta Corte, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, poderia até adotar fundamentos autônomos; invocou, contudo, aqueles contidos em pronunciamento pretérito do Supremo por entender que se adequavam ao caso presente, considerando estarem presentes premissas fáticas semelhantes e ser idêntica a questão jurídica, distinguindo-se tão somente quanto ao período de incidência (anterior e posterior à expedição do precatório).

Claro que, hoje, o Supremo Tribunal Federal, no exercício do controle concentrado ou ao dar a palavra final no controle difuso, pode fixar compreensão diversa quanto ao tema e estabelecer outra interpretação, mas por ele foi dito, com todas as letras, que a adoção de índice de atualização que não recompuser de modo integral a perda inflacionária das dívidas em dinheiro representa afronta a Constituição.

Apenas isso e nada mais do que isso.

Quanto à modulação de efeitos, as razões que embasaram o critério adotado na decisão objurgada encontram-se nela explicitadas e, portanto, inexiste defeito a ser sanado. Nela - modulação - não há referência à coisa julgada por se tratar - a fixação do incide - de matéria afeta à fase de cumprimento da sentença, etapa em que se definem os parâmetros próprios da liquidação.

Contudo, a fim de evitar quaisquer dúvidas, esclareço que, se estiverem definidos na decisão transitada em julgado os parâmetros da quantificação, especificamente a indicação do índice a ser adotado, não haverá alterações provocadas por esta decisão, em face da proteção conferida pelo artigo 5o, XXXVI, da Constituição da Republica.

Finalmente, de referência ao critério temporal adotado pelo Supremo Tribunal Federal na modulação dos efeitos, por primeiro, deixou-se claro na decisão que a regra geral, em casos de declaração de inconstitucionalidade, é a atribuição de efeitos retroperantes, como destacado em decisões do STF, além de apoio doutrinário.

Segundo, afirmou-se que modular os efeitos não é uma consequência inexorável do reconhecimento da inconstitucionalidade. É, ao contrário, exceção, somente autorizada em casos excepcionais e assim o fez este Tribunal exatamente para minimizar o impacto resultante da declaração de inconstitucionalidade.

Terceiro, a decisão paradigma limitou-se a analisar a matéria pertinente ao período posterior à expedição dos precatórios porque este era o objeto da ADI, em face da promulgação da EC n. 62, muito embora, ao decidir, tenha apontado clara fundamentação do"atentado"à Constituição, quando não se assegura a plena recomposição da inflação, como dito em mais de uma oportunidade.

Contudo, na linha proposta pelo Embargante, também contida nas manifestações da União, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, do Município de Gravataí, da FIEAC e da CNI, e em sugestão encaminhada por Ministros desta Corte, acolho os embargos de declaração e lhes atribuo efeito modificativo para, no que toca aos efeitos produzidos pela decisão que acolheu a inconstitucionalidade, fixá-los a partir de 25 de março de 2015, coincidindo com a data estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, além de prestar os esclarecimentos contidos na fundamentação."

Como se pode verificar, os parâmetros de utilização da correção monetária foram claramente estabelecidos no TST em sintonia com o entendimento do STF, não havendo como se cogitar em usurpação de competências. A modulação dos efeitos daquela decisão, inclusive, coincide com a data fixada pelo Supremo Tribunal Federal, como visto.

E, de fato, esta é a conclusão a que se chegou a 2ª Turma do STF ao julgar improcedente a Reclamação 22.012 da Federação Nacional dos Bancos em 05.12.2017.

Confira-se, a esse respeito, o aresto da lavra da 2ª Turma do C. TST, de relatoria da Ministra Delaíde Miranda Arantes, publicado no dia 19.12.2017:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 1 - HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO DE HORAS A SEREM PAGAS EM QUANTIDADE INFERIOR A 50% DO TEMPO GASTO NO TRAJETO. INVALIDADE. [...] 2 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. 2.1. O Pleno do TST, no julgamento do processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, DEJT 14/8/2015, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/1991 e, em consequência, determinou a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos trabalhistas, em substituição à TRD. 2.2. Ao analisar os embargos de declaração que se seguiram (ED- ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, DEJT 30/6/2017), o Tribunal Superior do Trabalho decidiu fixar novos parâmetros para a modulação dos efeitos da decisão, definindo o dia 25/3/2015 como o marco inicial para a aplicação da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização. 2.3. Em suma, nos termos da decisão proferida pelo Pleno do TST no julgamento do processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, deve ser mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRD) para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/3/2015, e, após, a partir do dia 25/3/2015, a correção deve ser realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 2.4. Registre-se que não mais subsiste a suspensão da decisão do TST conferida liminarmente pelo STF nos autos da Reclamação 22.012, pois a Suprema Corte julgou-a improcedente no dia 5/12/2017, fazendo prevalecer, desse modo, o julgado do Pleno desta Corte. 2.5. No caso, o Tribunal Regional determinou a atualização monetária pela TR até 25/3/2015 e pelo IPCA-E a partir de 26/3/2015. Essa decisão, embora não tenha observado os parâmetros da modulação fixados pelo TST (aplicação do IPCA-E a partir de 25/3/2015), não pode ser modificada, sob pena de reformatio in pejus. Agravo de instrumento não provido ( AIRR - 25634-03.2015.5.24.0091 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 13/12/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017)".

Por outro lado, o parágrafo 7º do artigo 879, incluído à Consolidação das Leis do Trabalho por meio da Lei nº 13.467/2017, não afasta a declaração de inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial, tendo em vista que a matéria já foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal e ratificada pelo Tribunal Superior do Trabalho, ocasião em que restou estabelecida a data de 25/03/2015 como prazo inicial para aplicação do índice IPCA-E. Além disso, note-se que o próprio dispositivo acima referido faz remissão expressa à Lei 8.177/91, declarada inconstitucional.

Vale mencionar ainda que o reconhecimento da inconstitucionalidade não viola a cláusula de reserva de plenário. Com efeito, de acordo com os arts. 949, parágrafo único, do NCPC, e 105, § 1.º, do Regimento Interno deste Regional, já houve manifestação plenária do Supremo Tribunal Federal quanto à matéria, conforme já exposto.

Neste sentido, transcrevo trecho de julgamento da 4º Turma deste Regional, da Relatoria do Desembargador José Luciano Alexo da Silva:

"Ressalte-se que a inclusão do § 7º ao art. 879 da CLT, pela Lei 13.467/2017, não tem o condão de afastar a inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de atualização monetária, reconhecida em sede de controle concentrado de constitucionalidade pelo STF, porque o citado dispositivo remete expressamente à Lei 8.177/91, cuja inconstitucionalidade material foi reiterada pelo Plenário da Corte Superior Trabalhista, em observância à ratio decidendi do julgamento das ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425. Confiram-se os termos do dispositivo:

Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)

§ 7o A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991.(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (destaques acrescidos)

Em reforço à tese de que o art. 879, § 7º, da CLT perdeu a sua eficácia normativa, em face da remissão ao art. 39 da Lei nº 8.177/91, merecem destaque os julgados da Sexta e Oitava Turma da Corte Superior Trabalhista, cujas ementas encontram-se adiante transcritas:

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. O agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista haja vista que a reclamante logrou demonstrar possível má aplicação do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Consoante entendimento adotado pela 8ª Turma, com base na decisão do Tribunal Pleno desta Corte Superior (TST- ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231 e ED- ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231), na correção dos créditos trabalhistas aplica-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA a partir de 25/3/2015. Esta Turma considera ainda, entendimento a que me submeto por disciplina judiciária, que o art. 879, § 7º, da CLT perdeu a sua eficácia normativa, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na medida em que o dispositivo da legislação esparsa conferia conteúdo à norma da CLT, tendo em vista a adoção de fórmula remissiva pelo legislador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. ( RR - 2470-69.2014.5.02.0442 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/06/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018) (Destaques acrescidos) (destaques acrescidos)

RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. O eg. Tribunal Regional manteve a decisão que determinou a aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária a partir de 25/03/2013, ficando assegurada a correção pela"TR"em relação ao período anterior. O Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 20/9/2017, decidiu o mérito do RE 870.947 e definiu que a remuneração da caderneta de poupança não guarda pertinência com a variação de preços na economia, de forma que a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E. Assim, embora o art. 879, § 7º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabeleça que"a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991", inviável a sua aplicação quando o Supremo Tribunal Federal declara que a TR não reflete a desvalorização da moeda brasileira e, por isso, não pode ser utilizada para atualização dos débitos judiciais. A aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos créditos trabalhistas, em relação ao período posterior a março de 2015, portanto, não configura ofensa literal ao art. 39 da Lei 8.177/91. Recurso de revista de que não se conhece. ( RR - 11880-43.2016.5.15.0015, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 20/06/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/06/2018) (destaques acrescidos)

Insta notar, ademais, que a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF e Súmula Vinculante 10) não constitui óbice para o afastamento da aplicação do art. 879, § 7º, da CLT, pelos órgãos fracionários dos Regionais, à medida que a questão da imprestabilidade da TR como critério de correção monetária já foi objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo STF (art. 949, parágrafo único, do CPC/2015).

O próprio Pleno do TST, no exame dos Embargos de Declaração opostos em face da Arguição de Inconstitucionalidade 479-60.2011.5.04.0231 (em que reconheceu inconstitucional, por arrastamento, da expressão"equivalentes à TRD"do art. 39 da Lei 8.177/91), destacou que a adoção das razões fundantes da tese proferida pelo STF encontra respaldo na"completa aderência com a questão jurídica nela enfrentada: direito ao reajuste integral para as dívidas em dinheiro, como as resultantes do contrato de trabalho".

Por conseguinte, em homenagem à disciplina judiciária (art. 927, I, do CPC/2015), o entendimento firmado pelo Pleno do TST, no sentido de que os créditos trabalhistas devem ser atualizados pelo IPCA-E, em substituição à TR, deve ser mantido, até o julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, em controle difuso, do § 7.º do artigo 879 da CLT, suscitado pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais da Corte Superior Trabalhista, em sessão realizada em 13/3/2018, no julgamento do processo TST- RO-24059-68.2017.5.24.0000. Nesse sentido, já decidiu a Quarta Turma do TST:

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. Diante do novo balizamento jurídico dado à questão controvertida - parâmetros fixados no julgamento do ED- ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e revogação da liminar proferida pelo Ministro Dias Toffoli -, passa-se a adotar o posicionamento que prevaleceu no âmbito do Pleno desta Corte Especializada, no sentido de que, a partir de 25/3/2015, o índice de correção monetária que deverá ser adotado para a atualização dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho é o IPCA-E. Ressalta-se que a matéria não será analisada à luz do artigo 879, § 7.º, da CLT, em vigor a partir de 11/11/2017, uma vez que se mantém hígido o entendimento acima esposado, firmado pelo Pleno desta Corte Superior, até o julgamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade, em controle difuso, do § 7.º do artigo 879 da CLT, suscitado pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em sessão realizada em 13/3/2018, no julgamento do processo n.º TST- RO-24059-68.2017.5.24.0000.Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. (TST - RR-AIRR - 318-17.2011.5.15.0143 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 06/06/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/06/2018) (destaques acrescidos)

Diante de todo o exposto, os critérios de correção monetária das condenações trabalhistas devem seguir os índices previstos na legislação vigente em cada período de regência, respeitada a aplicação do IPCA-E, a partir de 25/03/2015, mesmo após o advento da Lei nº 13.467/2017. (Processo: RO - 0000712-61.2014.5.06.0016, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 31/10/2018, Quarta Turma, Data da assinatura: 31/10/2018)

Por fim, registre-se que a Medida Provisória n. 905 de 2019 ratifica este entendimento, tendo em vista que alterou a redação do parágrafo setimo do artigo 879 da CLT.

Improvejo.

Contra essa decisão foram opostos embargos de declaração, os quais restaram assim decididos:

MÉRITO

Recurso da parte

Insiste a Embargante na tese de que o indeferimento da oitiva do Autor ensejou nulidade processual por cerceamento de direito de defesa. Pugna que seja apreciado o argumento de ofensa ao artigo , inciso LV, da Constituição Federal e à Súmula 74 do TST. Em seguida, sustenta que a Medida Provisória nº 905 de 2019 perdeu sua validade e foi revogada, de modo que requer que a análise do índice de correção monetária a ser aplicado se baseie no artigo 879, § 7º da CLT. Acrescenta que no Acórdão impugnado não houve apreciação das horas extras sob a ótica da Orientação Jurisprudencial nº 233 do TST. Por fim, registra que este Juízo de 2º grau não enfrentou o pedido sucessivo de reconhecimento da decadência das contribuições previdenciárias.

Este Órgão Colegiado, ao proferir o Acórdão constante às fls. 949/971, analisou todas as matérias recursais com amplitude e profundidade. Confira-se:

(...)

Neste passo, apenas a fim de acalmar o espírito da Embargante, teço algumas considerações adicionais.

No que toca à preliminar de nulidade processual, por todos os fundamentos destacados na Decisão colegiada, inclusive doutrina e jurisprudência, conclui-se que o indeferimento da oitiva do Reclamante não ofendeu o artigo , inciso LV, da Constituição Federal, tampouco a Súmula 74 do TST. A alegação da Embargante constitui, em verdade, mero inconformismo.

Quanto à jornada de trabalho, como expressamente ressaltado na Decisão embargada, a prova oral não indica os horários laborados pelo Obreiro e a prova documental não abarca o período discutido, havendo somente comunicações internas e e-mails que demonstram o trabalho além do expediente comercial. Não há razão, portanto, para aplicar a Orientação Jurisprudencial nº 233 do TST.

Anote-se ainda que o parágrafo 7º do artigo 879, incluído à Consolidação das Leis do Trabalho por meio da Lei nº 13.467/2017, foi explicitamente analisado no Acórdão combatido, em relação ao tema índice de correção monetária, de modo que a insurgência da Embargante, nestes Embargos, denota tão somente mais um inconformismo com o posicionamento jurídico desta Turma.

Finalmente, em relação ao pedido sucessivo de reconhecimento da decadência das contribuições previdenciárias, o período da condenação está circunscrito à hipótese tratada no item V, reproduzido e sublinhado acima. Destarte, considerando o fato gerador fixado e a exigibilidade da obrigação, não prospera a tese de decadência sustentada pela Recorrente/Embargante.

Nestes termos, acolho os Embargos de Declaração, sem efeito modificativo, para acrescer fundamentos ao Acórdão, nos termos acima.

Examina-se a transcendência da matéria.

O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que “à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)” (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material) .

Houve modulação dos efeitos desta decisão, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão.

Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente.

Assim, a decisão que modulou os efeitos do precedente em questão restou delineada nos seguintes termos:

I – são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês;

II – os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e , do CPC);

III – igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).

Diante do decidido, é possível concluir, sucintamente, que, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), torna-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, seja como incidente de execução, seja como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória.

Já para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada.

Se o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi fixado no título executivo, transitando em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria, nos termos acima referidos.

Ao contrário, se não tiver havido tal fixação no título executivo, aplica-se de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC.

Delineadas as balizas gerais de entendimento do precedente vinculante, cumpre verificar o enquadramento jurídico da lide sob apreciação.

Conforme se extrai do v. acórdão regional, houve fixação de índices de correção diversos daqueles estabelecidos pelo STF, devendo ser reconhecida a transcendência política da matéria, razão pela qual dou provimento ao agravo de instrumento, para convertê-lo em recurso de revista , do qual conheço , por ofensa ao art. , II, da Constituição Federal, e, no mérito, dou -lhe provimento para de determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas em execução no presente feito, até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, a partir da qual deve ser aplicado o índice da taxa SELIC, nos termos do precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

Quanto aos demais temas , a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso.

Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA

HORAS EXTRAS

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

(...)

Alegações:

- contrariedade à Súmula n. 74 e à OJ n. 300 da SDI-I, do TST;

- violação aos artigos. , II, XXXV, XXXXVI, LIV e LV, e 133 da CF; 14, do CPC; 62, II, 791-A da CLT; 39 da Lei n. 8.177/91; e

- divergência jurisprudencial

A parte recorrente, inicialmente, suscita preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, em virtude de o acórdão recorrido ter decidido pela ausência de nulidade decorrente do indeferimento do oitiva do depoimento pessoal do autor, da parte contrária, em que pese o expresso requerimento para tanto e que era necessário, especialmente, para obter confissão do adverso. Aduz que o cargo exercido pelo recorrido era de confiança, não possuindo controle fixo de jornada e com autonomia na execução de suas atividades. Afirma que a Lei n. 13.467/17 tem aplicação imediata"pois as normas de direito processual produzem efeitos imediatos, inclusive aos processos em andamento, sendo que os honorários advocatícios devidos pela sucumbência se tratam de matéria manifestamente processual, visto que somente existem e são devidos a partir da existência ou não de um processo judicial e de sucumbência de alguma das partes neste". Pugna para que seja declarada a inaplicabilidade do IPCA-E como fator de atualização dos débitos.

Do acórdão impugnado extrai-se que Id 20b1562):

"Preliminarmente

Nulidade da Sentença por cerceamento de direito de defesa

Suscita a Sociedade Empresária a nulidade da Sentença por cerceamento do direito de defesa, em virtude do indeferimento de oitiva do Reclamante. Informa que protestou em audiência, bem como que a dispensa do depoimento prejudicou a produção plena da prova, com possibilidade de confissão real, no que toca aos temas desempenho de cargo de confiança e concessão e pagamento de férias. Transcreve jurisprudência para defender o direito de colher o depoimento pessoal da Parte.

Razão não lhe assiste.

Diversamente do que acontece na esfera cível, a processualística laboral não atribuiu à parte o direito à oitiva de seu contendor. A oitiva das Partes constitui faculdade do Juízo, como estabelece o caputdo art. 848 da CLT.

De fato, o interrogatório dos litigantes constitui faculdade do magistrado, que não está obrigado a inquiri-los quando já ofereceram a sua versão dos fatos tanto na inicial como na defesa, e quando há elementos de prova nos autos suficientes a formar sua convicção e proferir julgamento.

Sobre o tema, destacamos o escólio de Manoel Antônio Teixeira Filho (A prova no processo do Trabalho. 8ª Ed. Revista e ampliada. São Paulo: LTr, 2003, p. 231:

"(...) entendemos que o indeferimento, pelo Juiz, de requerimento da parte, no sentido de determinar a intimação da outra, para vir a Juízo a fim de depor, não configura restrição de defesa, não sendo, pois, causa de nulidade por suposto. O mesmo se diga na hipótese de, em audiência, o Juiz dispensar, 'sponte sua', o interrogatório dos litigantes, ainda que presentes".

Ressalte-se que, na condução do processo, pode o magistrado indeferir perguntas ou provas que entenda desnecessárias, a teor do que dispõem os arts. 765 da CLT e 370 do Novo CPC, utilizando-se do poder-dever que lhe confere o sistema jurídico.

Embora o processo se oriente pelo Princípio do Dispositivo, ele não perde seu caráter publicístico. O que vai importar é que seja assegurado o direito de disponibilidade da parte e o devido processo legal, onde o contraditório e a ampla defesa se exercitam.

Destaco que foi dada às partes oportunidade para produzir a prova documental e testemunhal hábil a fornecer os elementos fáticos necessários ao deslinde da causa (arts. 818 a 830 da CLT c/c arts. 442 a 463 do NCPC/15).

Colho, de ementas de Acórdãos do colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), exemplos da jurisprudência atual e iterativa em consonância ao que foi decidido pelo MM. Juízo a quo:

(...)

Desse modo, a dispensa da oitiva dos depoimentos pessoais das Partes, na hipótese em exame, não se configurou arbitrária.

Rejeito, pois, a preliminar sob cogitação.

MÉRITO

Férias

(...)

Jornada de trabalho

Sustenta a Empregadora que o Obreiro ocupava o cargo de Especialista de TI, desde 01/10/2015, exercendo, portanto, cargo de confiança, nos termos do artigo 62, II da CLT. Entende que o Recorrido é comparado a um executivo/especialista de departamento. Destaca que o Trabalhador desempenhava atividades de relevância e confiança, envolvendo o controle de certificação dos trabalhados realizados pelos demais profissionais de TI. Conclui que seu trabalho era de gestão sobre os sistemas dela Reclamada. De toda forma, nega que o Reclamante laborasse além das 8 horas diárias e cita o depoimento prestado pela Testemunha José Almeida Silveira. Advoga que a jornada trabalhada após 01/10/2015 se baseie na anterior, considerando que inexiste prova de mudança nos horários de trabalho, inclusive no que tange ao intervalo intrajornada. Lembra que havia compensação de jornada. Defende a aplicação do divisor de 240 ou, sucessivamente, de 220.

Não procedem seus argumentos.

Na Inicial (fl 05), o Autor aduziu que foi contratado em 06/07/2009 pela Ré para ocupar o cargo de Líder de Projetos e, até setembro/2015, recebia as horas extras efetivamente trabalhadas. Explicou que, a partir de outubro de 2015 foi promovido ao cargo de Especialista de Projetos, como uma manobra para a Empresa deixar de lhe pagar pelo labor extraordinário. Sustentou que executava atividades técnicas de desenvolvimento sistêmico, sem gerir projetos ou supervisionar equipe. Informou que sua dispensa imotivada ocorreu em 06/06/2016. Destacou que cumpria, em média, a jornada de 8h30 às 21h/21h30, com 30 minutos de intervalo intrajornada, e aos sábados das 9h às 15h, sem pausa para repouso e alimentação.

A Ré, em sua Defesa (fl. 512), destacou que, a partir de 01/10/2015, o Obreiro passou a ocupar o cargo de Especialista em TI, sem sujeição a controle de horário, enquadrando-se no artigo 62, II da CLT. Afirmou que não havia exigência de labor acima das 8h diárias.

O Juízo de primeiro grau, na Sentença, deferiu as pretensões autorais, tendo consignado os seguintes fundamentos com relação à jornada de trabalho (fls. 878/880):

"DOS PEDIDOS RELATIVOS À JORNADA

A limitação da duração do trabalho consiste em uma importante conquista histórica e em um dos mais relevantes direitos humanos trabalhistas, estando intimamente relacionada à viabilização do pleno desenvolvimento das potencialidades e dos projetos de vida das pessoas cuja sobrevivência digna depende do oferecimento de sua força de trabalho.

Justamente por isso, tal direito é explicitamente consagrado em diversos documentos internacionais referentes à proteção do ser humano, a exemplo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu art. 24[2], do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, no art. 7º, alínea d[3], e do Protocolo de San Salvador, em seu art. 7º, alínea g[4].

Não à toa, a primeira[5] Convenção editada pela Organização Internacional do Trabalho dispôs exatamente sobre o tema da limitação das horas de trabalho, sendo a observância deste direito indispensável para a concretização da noção de trabalho decente sustentada pela entidade.

Em âmbito nacional, a Constituição Federal de 1988 consagra, em seu art. , XIII, a regra geral da duração do trabalho em oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, fixando que a remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

No caso concreto, a parte autora alega que havia correto pagamento das horas extraordinárias até setembro de 2015, postulando o adimplemento da parcela a partir de tal marco.

A reclamada contesta o pedido, afirmando que a partir de outubro de 2015 o reclamante exercia cargo de confiança, não sujeito a fiscalização de horário, nos termos do artigo 62, II, da CLT.

De acordo com o referido dispositivo celetista, os exercentes de cargo de gestão não estão abrangidos pelo regime legal de duração do trabalho, desde que percebam remuneração diferenciada, com acréscimo de pelo menos 40% em relação ao seu salário.

No entendimento deste Magistrado, o art. 62, II, da CLT não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, a qual, ao fixar a duração normal do trabalho[6], não admitiu distinção de qualquer espécie, relacionada a qualquer cargo ou posição ocupada na estrutura empresarial. Em exercício de controle de convencionalidade, entendo, também, que o dispositivo não é compatível com os documentos de Direito Internacional mencionados supra (Declaração Universal dos Direitos Humanos, Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, Protocolo de San Salvador), os quais são dotados de . Afinal, a jus cogens limitação da duração do trabalho é, como já afirmado, um dos mais importantes direitos humanos de índole social.

Não obstante, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho possui posicionamento pacífico quanto à constitucionalidade do mencionado artigo celetista, em quase três décadas de manifestação a respeito do dispositivo sob a égide da nova ordem constitucional.

Assim, considerando que o Poder Judiciário deve contribuir para a pacificação dos conflitos sociais e não deve provocar expectativas infundadas nas partes do processo, bem como tendo em vista a segurança jurídica e o direito fundamental de isonomia (sob a perspectiva de igual tratamento perante o Judiciário), curvo-me ao entendimento da Alta Corte Trabalhista, com a ressalva de entendimento pessoal.

A caracterização da exceção prevista no art. 62, II, da CLT exige a coexistência de três requisitos básicos: a) atribuições de gestão; b) inexistência de controle de horário; e c) padrão de remuneração significativo, com gratificação de 40% superior ao cargo efetivo, todos requisitos cuja prova incumbe exclusivamente ao réu ( CLT, art. 818; CPC/15, art. 373, II).

No caso concreto, porém, não restou comprovado o efetivo desempenho de atribuições de gestão.

Em verdade, a testemunha convidada pela própria acionada esclareceu que havia compensação de horários (a evidenciar, pois, a existência de controle de jornada) e a ausência de qualquer poder de gestão ou comando:"que, como especialista, o Reclamante/Consignado não estava submetido a controle de jornada e as horas extraordinárias porventura realizadas eram compensadas, tanto a falta de horas como o seu excesso; que a estrutura da empresa engloba analistas de sistemas júnior, pleno e senior e os especialistas em TI; que não há hierarquia entre os especialistas e os analistas, ou seja, o especialista não lidera e nem coordena os analistas; que o enquadramento como especialista depende de uma habilidade especial, experiência do profissional que demande numa remuneração melhor". Logo, inviável o enquadramento do reclamante na exceção contida no art. 62, II, da CLT.

Os e-mails acostados aos autos pelo autor corroboram a tese da inicial quanto à extrapolação habitual do módulo constitucional diário de duração do labor.

Nesse contexto, constata-se que, ao afirmar que" todos os empregados da empresa trabalham ", a testemunha José Almeida referiu-se apenas ao trabalho interno, já em horário comercial que o próprio testigo é remetente de respostas a vários dos citados e-mails em horários posteriores ao encerramento do horário comercial.

Arbitro, portanto, a partir do relato veiculado na peça de ingresso, jornada média do autor nos seguintes termos: a) de segunda a sexta-feira, das 08h30min às 21h00min, com 30min de intervalo intrajornada; b) sábados, das 09h00min às 15h00min, sem intervalo.

Nestes termos, julgo procedente o pedido, para condenar a Reclamada ao pagamento das horas extras, de outubro de 2015 até o final do contrato, assim consideradas tanto as excedentes da oitava diária quanto as excedentes da quadragésima quarta semanal .( CF/88, art. , XIII), estas últimas desde que não computadas no excesso diário

Para fins de cálculo, serão adotados os seguintes (tendo em parâmetros: a) divisor de 200 vista a fixação da duração semanal do labor em 40 horas pela convenção coletiva e o disposto na Súmula n.º 431 do C. TST) . ; b) adicional normativo; c) variação salarial

Não foram postulados reflexos das horas extraordinárias.

Quanto à das horas extraordinárias, observe-se o previsto na Súmula n.º 264 base de cálculo do C. TST, :"in verbis A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei,".contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa

Devem ser abatidos os valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, observando-se a Orientação Jurisprudencial n.º 415 da SDI-I do C. TST:" A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho ".

Em conformidade com a Súmula n.º 437, I[7], do C. TST, constatada a supressão (parcial ou total) do intervalo intrajornada, duas são consequências jurídicas: a) pagamento total do período do intervalo (no caso, 01 hora), com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal; b) cômputo na jornada do período trabalhado em momento que deveria ser destinado a repouso, inclusive para fins de quantificação de horas extraordinárias.

Julgo procedente, assim, o pedido de pagamento do intervalo intrajornada de 01 hora, com acréscimo de 50% sobre a hora normal, nos termos da Súmula 437 do TST. Devem ser observados os parâmetros de cálculo declinados supra. Não houve, igualmente, postulação de reflexos da parcela em comento."

Comungo com a conclusão meritória.

Para caracterização do exercício do cargo de confiança na forma tipificada no art. 62, II da CLT, é necessário que se demonstre que o empregado possui ou possuía poderes de gestão e representação em grau mais alto do que a simples execução das atividades rotineiras concernentes ao contrato de emprego.

Assim, para que se possa atender aos fins pretendidos pela Reclamada, é imprescindível a prova de que o Trabalhador detivesse o poder de comandar a unidade empresarial a que estava afeto, com a prática de atos próprios da esfera do empregador. Tal poder deve colocar o empregado que o exerce em natural superioridade em relação aos demais trabalhadores, aproximando-o da figura patronal, de tal forma que realize mais atos diretivos do que de execução. Essa ascendência - é claro - não diz respeito necessariamente a todas as áreas da empresa, mas àquela em que o empregado se inseria.

Nesse sentido, eis o que dispõe o art. 62 da CLT:

"Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento)" . (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)"

Logo, incumbia à Reclamada comprovar suas assertivas, por se tratar de fato modificativo do direito (arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC). E tal encargo não foi por ela satisfeito.

Depreende-se da leitura do depoimento prestado pela única Testemunha a depor em Juízo que o Autor não exercia cargo de gestão. Ademais, extrai-se com facilidade que havia compensação de jornada nos casos de labor além do horário, o que evidencia a existência de fiscalização. Confira-se (fls. 857 e 858):

"que trabalha na Reclamada/Consignante desde agosto de 2013; que, desde que entrou, trabalha como gerente de desenvolvimento; que o Reclamante/Consignado foi seu subordinado; que o Reclamante/Consignado trabalhou como analista de sistema senior, tendo sido posteriormente classificado como especialista em TI; que não recorda exatamente a data de classificação do Reclamante/Consignado; que a saída do Reclamante /Consignado da empresa se deu no seguinte contexto: o Reclamante/Consignado procurou o Depoente para informar que havia sido aprovado em um concurso público (não recorda o Depoente se da Assembléia Legislativa ou da Câmara de Vereadores) e que, a partir da posse, iria redirecionar o seu futuro profissional, inclusive voltando a lecionar na Escola Técnica Federal; que, ao tomar posse, o Reclamante/Consignado retornou a conversar com o Depoente e disse que iria tentar conciliar as atividades no ente público e na empresa, não iria pedir o desligamento da Reclamada/Consignante; que, a partir deste momento, o Depoente encaminhou o Reclamante/Consignado para o setor de RH, não tendo conhecimento de como se desenrolaram os demais fatos; que o Reclamante/Consignado sempre trabalhou em horário comercial, sendo certo que a empresa possui uma certa flexibilidade quanto aos horários de início e término da jornada, desde que respeitados os limites legais; que o trabalho aos finais de semana era eventual; que quando o Reclamante/Consignado era analista, registrava sua jornada de trabalho no ponto eletrônico por meio de crachá; que o relógio de ponto emitia um comprovante do horário registrado e, havendo horas extras, estas eram pagas pela empresa; que, como especialista, o Reclamante/Consignado não estava submetido a controle de jornada e as horas extraordinárias porventura realizadas eram compensadas, tanto a falta de horas como o seu excesso; que a estrutura da empresa engloba analistas de sistemas júnior, pleno e senior e os especialistas em TI; que não há hierarquia entre os especialistas e os analistas, ou seja, o especialista não lidera e nem coordena os analistas; que o enquadramento como especialista depende de uma habilidade especial, experiência do profissional que demande numa remuneração melhor; que o Reclamante/Consignado foi enquadrado como especialista, porque a empresa verificou a necessidade deste ajuste, considerando o salário que o Reclamante percebia, somado ao valor médio de horas extras que ele recebia mensalmente; que a empresa sempre concedeu férias ao Reclamante /Consignado; que todos os empregados da empresa trabalham em horário comercial; que, embora haja alguma flexibilidade de horários, não existe possibilidade de um empregado trabalhar de forma continua em jornada inferior à legalmente estabelecida e a qual se obrigou por meio de contrato; que, por esta razão, não seria possível ao Reclamante/Consignado conciliar o trabalho no ente público e na Reclamada/Consignante; que o relacionamento do Depoente com todos os seus subordinados, inclusive com o Reclamante/Consignado, foi harmonioso e sem maiores atritos ou discussões; que não tem registro de reclamação relativa a assédio em seus 40 anos de profissão; que o Sr. Claudio Montenegro foi o antecessor do Depoente na função de gerente de desenvolvimento; que não lembra se o Reclamante/Consignado chegou a fazer serviços como free lancer para a empresa."(destaquei)

Acrescente-se que a Sociedade Empresária ajuizou Ação de Consignação em Pagamento em face do Obreiro e, na ocasião, sustentou que o Autor requereu alteração do horário de trabalho e não teve acatado seu pedido, o que, segundo alegou, configurou o pedido de demissão (fl. 473). Resta demonstrado, portanto, que o Reclamante submetia-se a uma jornada de trabalho pré-fixada, no momento em que houve a rescisão do contrato de trabalho.

Nestes termos, os elementos dos autos evidenciam que o Demandante não exercia cargo de confiança, tendo em vista que ausentes as notas capazes de enquadrar o Trabalhador no art. 62, II da CLT.

(...)

Mantenho incólume Decisão.

Honorários advocatícios sucumbenciais

Pugna a Ré pela aplicação imediata da Lei nº 13.467/2017, em relação aos honorários sucumbenciais, alertando para a natureza processual desta parcela. Reproduz jurisprudência no sentido de que o marco temporal de exigibilidade e nascimento dos honorários de sucumbência é a prolação da Sentença.

Sem razão.

A Lei n.º 13.467/2017, em vigor desde 11/11/2017, introduziu novas regras à CLT e, dentre elas, está a de que, no âmbito desta Especializada, serão devidos honorários ao advogado da parte vencedora, em razão da sucumbência do seu opositor na lide (art. 791-A).

Os honorários advocatícios atendem à ordem constitucional vigente. Não se pode falar em acesso ao judiciário, devido processo legal e ampla defesa sem que as partes possam escolher o causídico de sua confiança. E a remuneração do advogado, nesta modalidade de ação, deve decorrer da sucumbência da Parte.

Registro, aliás, que sempre defendi como devidos os honorários advocatícios, ainda que a assistência fosse particular, com base nos artigos 5.º, LV, e 133, da Carta Política, 8.º e 769, da CLT, 20, do CPC/73 e 4.º, da LINDB.

Ocorre que a questão envolvendo os honorários, na seara trabalhista, sempre esteve disciplinada basicamente pela Súmula n. 219, do TST, que na sua redação mais recente (publicada pela Res. 204/2016) direciona que, nas reclamações trabalhistas decorrentes de típica relação de emprego, para haver a condenação em honorários, faz-se necessária a presença, de forma concomitante, das seguintes condições: a) estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovação, pela parte, da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou de que se encontra em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da família.

Com efeito, ao menos até a recente e substancial alteração promovida na CLT, o posicionamento predominante na ordem jurídica se expressava na Súmula n.º 219 do TST. E não se pode olvidar que, à época da propositura desta lide (em 13.01.2017), o entendimento restritivo consubstanciado no verbete em comento ditava a atuação dos órgãos jurisdicionais, quando defrontados com a discussão acerca do cabimento da verba honorária.

Assim, embora já em vigor a Lei n.º 13.467/17, que, repita-se, passou a estabelecer o cabimento dos honorários sucumbenciais nesta Justiça, a exemplo do que já ocorria na esfera civilista, não há como se autorizar, no caso dos autos, a incidência de suas disposições, considerando que o ajuizamento desta Reclamação se deu em momento anterior ao advento da nova legislação.

E tal posição se justifica pelo fato de que a petição inicial apresentada antes de 11/11/2017 constitui ato jurídico perfeito, consubstanciado à luz do entendimento da Súmula n.º 219, item I, do TST.

Neste sentido é o dispositivo contido no art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST:

"Art. - Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas à ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST".

Da mesma forma, as ementas a seguir espelham a forma de decidir das Turmas que compõem este egrégio Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 6ª Região:

"DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 791-A DA CLT. LEI Nº 13.467/17. APLICAÇÃO APENAS AOS PROCESSOS AJUIZADOS APÓS A SUA VIGÊNCIA. A norma contida no art. 791-A da CLT apenas pode ser aplicada aos processos ajuizados após a vigência da Lei nº 13.467/17. Uma vez que a norma contida no art. 791-A da CLT possui natureza híbrida (material e processual), esta não pode ser aplicada às ações propostas em momento anterior à sua vigência. Isso porque, enquanto as normas processuais têm efeito prospectivo e imediato, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da boa fé processual, o mesmo não se pode dizer em relação às normas que, apesar de fixar normas incidentais na relação processual, possuem conteúdo material. Recurso a que se dá parcial provimento"(Processo: RO - 0001245-24.2017.5.06.0401, Relator: Desembargador Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 03/04/2018, Primeira Turma, Data da assinatura: 10/04/2018).

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCIPLINA INCIDENTE APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. BALIZAMENTO DA APLICAÇÃO. Não podemos olvidar da orientação contida na nova disciplina legislativa da Lei nº 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA) que incluiu o artigo 791-A na CLT, preconizando que 'Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa'. Apesar da novel determinação, no caso concreto, a análise do tema em epígrafe é realizada com base na norma instrumental anterior e nas orientações das Súmulas 219 e 329 do C. TST, considerando que a ação foi apresentada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Nesse diapasão, não estando o reclamante assistido pelo seu sindicato profissional, descabe falar na concessão dos honorários advocatícios. Recurso provido, no aspecto"(Processo: RO - 0001155-29.2016.5.06.0311, Relator: Juiz Convocado Milton Gouveia da Silva Filho, Data de julgamento: 18/04/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 19/04/2018).

"RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCABIMENTO. Não há como se aplicar, ao presente caso, a nova regra atinente aos honorários de sucumbência, uma vez que, quando o autor propôs a presente reclamação, em 14/08/2017, a previsão agora contida no art. 791-A, da CLT, não existia no mundo jurídico, não podendo o mesmo ser prejudicado pelo novo normativo. Sendo assim, descabe a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, em decorrência da sucumbência recíproca. Recurso provido, no particular"(Processo: RO - 0001139-62.2017.5.06.0401, Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 02/04/2018, Terceira Turma, Data da assinatura: 02/04/2018)

"RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Os ônus financeiros da litigância contemplados na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), dentre os quais a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, não são aplicáveis às demandas ajuizadas antes da vigência da nova legislação. Isso porque, conquanto se tratem, à primeira vista, de normas de direito processual e, assim, seriam imediatamente aplicáveis aos processos em curso (art. 14 do CPC), cuida-se, na verdade, de normas de natureza híbrida, trazendo repercussões de direito material às partes e aos seus advogados. Não devem, portanto, onerar aqueles que optaram por ingressar em Juízo ainda na vigência do regramento que não contemplava tais encargos financeiros. Com efeito, a avaliação dos custos e assunção de riscos pelos litigantes ocorre por ocasião do ajuizamento da ação, a partir da análise da legislação vigente e do entendimento jurisprudencial prevalente à época. Logo, em se condenando o trabalhador a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, quando, no momento da propositura da reclamação trabalhista, esta oneração não era prevista legalmente, incorre-se em grave violação aos princípios da segurança jurídica (art. , XXXVI, da CF/88), da irretroatividade das leis (art. , do Decreto-Lei 4.657/42) e da não surpresa (art. 10, do CPC/2015). Recurso provido"(Processo: RO - 0000756-84.2017.5.06.0401, Relatora: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 22/02/2018, Quarta Turma, Data da assinatura: 22/02/2018).

Improvejo.

Justiça gratuita em favor do Recorrido

(...)

No que é pertinente à alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento do depoimento da parte autora, esclareço que, apesar de a norma consubstanciada no inciso LV do artigo da Constituição Federal garantir a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, devem ser observadas as limitações previstas na legislação infraconstitucional. Nesse contexto, a jurisprudência reiterada do TST, amparada nos artigos 765 da CLT e 370 do CPC, é no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, devendo contribuir para a rápida solução do litígio, pelo que tem o poder de determinar a produção de provas necessárias à instrução processual, assim como de indeferir as diligências consideradas inúteis ou protelatórias, quando já tiver elementos suficientes para decidir a questão, como ocorrido no presente caso.

Dessa forma, o recurso encontra óbice no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST, uma vez que a decisão recorrida encontra-se alinhada com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, como se demonstra na decisão proferida pela SBDI-1 daquela Corte:

"NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS À PARTE E À TESTEMUNHA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. O TRT concluiu que o conjunto probatório dos autos se apresentou como elemento capaz e eficaz para a formação do convencimento do Juízo, não configurando cerceamento de defesa ou nulidade o indeferimento de questionamentos ao autor e à testemunha dos reclamados, pois o juiz detém ampla liberdade na condução do processo, devendo velar pelo rápido andamento das causas (artigos 125, II, do Código de Processo Civil e 765 da Consolidação das Leis do Trabalho), cabendo-lhe, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 130 do CPC). Assim, se revela legítimo o indeferimento das provas requeridas, porquanto compreendido no poder de livre direção do processo, justificado pela convicção do magistrado quanto à sua desnecessidade para a averiguação da verdade dos fatos. Assim, o recurso de revista não alcançava conhecimento por ofensa ao artigo , inciso LV, da Constituição Federal, restando intacto o artigo 896 consolidado. Recurso de embargos não conhecido". (TST-E-RR - 122400-45.1997.5.04.0662, Min. Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 14.11.2013).

Quanto às horas extras e honorários advocatícios, confrontando os argumentos suscitados pela recorrente com os fundamentos da decisão guerreada não vislumbro violação aos dispositivos legais citados, porque a Turma decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base nos elementos contidos nos autos, aplicando as normas jurídicas inerentes à espécie. O insurgimento da recorrente consiste apenas em interpretação dos fatos diversa daquela conferida pelo Regional.

No mais, os arestos trazidos pela parte são se prestam à demonstração da divergência, porquanto ora proferidos pelo STF e STJ não se enquadrando nas situações elencadas no artigo 896, a, da CLT; ora porque inespecífico (Súmula 296, I, do TST), sendo certo, ainda, que não abrangem todos os fundamentos utilizados no acórdão (Súmula 23 do TST).

(...)

CONCLUSÃO

Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista.

Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista.

Pois bem.

O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT.

Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades.

Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada ( transcendência política ); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional ( transcendência econômica ); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social) .

Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma , Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma , Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma , Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma , Data de Publicação: DEJT 29/04/2019).

Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT, pelo que, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte:

a) dou provimento ao agravo de instrumento, para convertê-lo em recurso de revista , do qual conheço , quanto ao tema “correção monetária”, por ofensa ao art. , II, da Constituição Federal, e, no mérito, dou -lhe provimento para de determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas em execução no presente feito, até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, a partir da qual deve ser aplicado o índice da taxa SELIC, nos termos do precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

b) nego seguimento ao agravo de instrumento no que diz respeito aos demais temas.

Publique-se.

Brasília, 23 de fevereiro de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

BRENO MEDEIROS

Ministro Relator

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