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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 4205620125060013 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
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Inteiro Teor

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Agravante: NAZARÉ DO NASCIMENTO SEVERINO

Advogado : Dr. Tatiane Coelho dos Santos

Agravado : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE

Advogado : Dr. Carine Delgado Caula Reis

Agravado : INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO TRABALHO DE PERNAMBUCO - IDSTP

Advogado : Dr. Augusto Bruno Ferreira de Araújo

BL/mg

D E C I S Ã O

Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis:

Responsabilidade Solidária/Subsidiária.

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST.

- violação do artigo 37, inciso XXI, da Constituição da República.

- divergência jurisprudencial.

A reclamante pugna pela responsabilidade subsidiária do ente público diante da sua evidente culpa "in vigilando" e "in eligendo", consoante preconiza a Súmula 331, item IV, do TST.

Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (fl.):

Da responsabilidade subsidiária da UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE.

(...).

Tenho, que, a rigor, o caso seria de condenação solidária do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E DO TRABALHO DE PERNAMBUCO - IDSTP e da UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE pelas obrigações de pagar os créditos da autora, pois, em meu entendimento, restou comprovada a fraude à legislação trabalhista levada a efeito pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE ao se valer da OSCIP para a utilização indevida da mão-de-obra da reclamante em serviços ligados à atividade-fim do Hospital da Clínicas (auxiliar de enfermagem), o que encontra guarida no artigo da CLT e no § 2º do artigo 167 do CCB.

Todavia, no âmbito desta Turma, adota-se outro caminho - o da aplicação da decisão do STF em seus estritos limites. Desse modo, ressalvado meu entendimento pessoal, tenho que a decisão do Juízo a quo merece reforma para que seja julgada improcedente a reclamação trabalhista em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE, tendo em vista a jurisprudência já consolidada no âmbito do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região.

(...).

Assim, considerando que não há nos autos a demonstração suficiente de culpa da Administração pelo descumprimento das cautelas impostas pela Lei 8.666/93, e, de acordo com o parecer do Ministério Púbico do Trabalho, dou provimento ao recurso para julgar improcedente a reclamação trabalhista quanto à UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE.

A constatação de contrariedade à supramencionada súmula, nos termos da nova redação que lhe foi atribuída - inclusive com a inserção dos itens V e VI -, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas para fins de aferição de eventual culpa da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços (procedimento que encontra óbice na Súmula nº. 126 do TST). Ademais, esta Corte regional decidiu com base no entendimento do STF quanto à matéria, traduzido na isenção do ente público quanto a essa responsabilidade, por força do disposto no artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, cuja constitucionalidade foi declarada por esse órgão supremo em razão do julgamento proferido nos autos da Ação Declaratória de Constuticionalidade nº 16.

Sustenta a agravante que demonstrara no recurso de revista violação legal e divergência jurisprudencial, aptas a ensejar o processamento do apelo.

Pois bem, para equacionar a controvérsia em torno da existência ou inexistência de responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas não honradas pela empresa prestadora de serviço, é imprescindível trazer a lume a decisão proferida pelo STF na ADC 16/2007.

Nela, apesar de ter sido reconhecida a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, os eminentes Ministros daquela Corte permitiram-se alertar os tribunais do trabalho para não generalizar as hipóteses de responsabilização subsidiária da Administração Pública.

Na ocasião, traçaram inclusive regra de conduta a ser observada pelos tribunais do trabalho, de se proceder, com mais rigor, à investigação se a inadimplência da empresa contratada por meio de licitação pública teve como causa principal a falha ou a falta de fiscalização pelo órgão público contratante.

A partir dessa quase admoestação da Suprema Corte, o Tribunal Superior do Trabalho houve por bem transferir a redação do item IV da Súmula 331 para o item V desse precedente, dando-lhe redação que refletisse o posicionamento dos Ministros do STF.

Efetivamente, o item V da Súmula 331 passou a preconizar, in verbis:

Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

Compulsando esse precedente, percebe-se, sem desusada perspicácia, que a responsabilização subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação da sua conduta culposa ao se demitir do dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços.

Em outras palavras, impõe-se extrair da decisão do Regional elementos de prova de que a Administração Pública deixou de observar o dever de fiscalização dos direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora de serviços, uma vez que o seu chamamento à responsabilização subsidiária repousa na sua responsabilidade subjetiva e não objetiva.

Diante da fundamentação do acórdão recorrido sobressai a certeza de ele estar em consonância com a decisão prolatada na ADC 16/2007, publicada no DJe de 9/9/2011, cuja eficácia erga omnes e efeito vinculante, previstos no artigo 102, § 2º, da Constituição, implicam a inadmissão do recurso de revista.

Vale ressaltar que para adotar-se conclusão diversa, reconhecendo a pretensa contrariedade à Súmula nº 331 desta Corte e violação dos dispositivos indicados no apelo, ante a assertiva de que teria havido culpa in vigilando da Administração Pública, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso de revista a teor da Súmula nº 126/TST.

Quanto aos arestos colacionados, ou são inespecíficos, por partirem de premissa diversa da consignada no acórdão regional, consubstanciada na efetiva ausência de fiscalização, e no ônus da prova, aspecto sequer examinado pelo Colegiado, atraindo a incidência da Súmula nº 296, I, do TST, ou estão superados pela Súmula nº 331, V, desta Corte, na esteira do § 4º do artigo 896 da CLT.

Do exposto, com fundamento no Ato nº 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa nº 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 08 de setembro de 2014.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

MINISTRO BARROS LEVENHAGEN

Presidente do TST


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-420-56.2012.5.06.0013



Firmado por assinatura eletrônica em 08/09/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.