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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 17500-03.2011.5.17.0000 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 11/09/2014
Relator
Ives Gandra Martins Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RO_175000320115170000_85a23.pdf
Inteiro TeorTST_RO_175000320115170000_f66ca.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO

Procurador : Dr. Levi Scatolin

Recorrido : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDICOMERCIÁRIOS

Advogado : Dr. Vítor Henrique Piovesan

Recorrida : FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS

Advogado : Dr. Henrique Ângelo Denicoli Júnior

IGM/ks

D E S P A C H O

O exame das razões do recurso extraordinário revela não ter a Parte suscitado a preliminar de repercussão geral, consoante apontado pela Federação Recorrida em sede de contrarrazões (seq. 14).

Ora, a teor dos arts. 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, a preliminar deve ser suscitada, sob pena de inviabilizar a apreciação do recurso extraordinário.

Nesse sentido se acha consolidada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme se observa, respectivamente, na Questão de Ordem no ARE 663.637 AgR-QO/MG e no AI 815398 AgR/CE, assim ementados:

-QUESTÃO DE ORDEM. RECONHECIMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL EM DETERMINADO PROCESSO. PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL NOS OUTROS RECURSOS QUE TRATEM DO MESMO TEMA. EXIGIBILIDADE. 1. Questão de ordem resolvida no sentido de que o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da presença da repercussão geral da questão constitucional em determinado processo não exime os demais recorrentes do dever constitucional e processual de apresentar a preliminar devidamente fundamentada sobre a presença da repercussão geral (§ 3º do art. 102 da Constituição Republicana e § 2º do art. 543-A do CPC). 2. Agravo regimental desprovido- (ARE 663.637 AgR-QO/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, DJe-190 de 26/09/12).

-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é inviável o recurso extraordinário em que não houve demonstração da preliminar de repercussão geral. Cabe à parte recorrente apontar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância - do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico - das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário (CPC, art. 543-A, §§ 1º e 2º). Agravo regimental a que se nega provimento- (AI 815398 AgR/CE, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe-230 de 29/11/10).

Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem.

Publique-se.

Brasília, 09 de setembro de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.

PROCESSO Nº TST-RO-17500-03.2011.5.17.0000



Firmado por assinatura digital em 09/09/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/139225519/recurso-ordinario-trabalhista-ro-175000320115170000/inteiro-teor-139225527

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