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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR 167100-57.2009.5.02.0042

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

DEJT 12/09/2014

Julgamento

3 de Setembro de 2014

Relator

Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__1671005720095020042_54751.pdf
Inteiro TeorTST__1671005720095020042_89021.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - EX-EMPREGADO DA FEPASA - CISÃO PARCIAL - EMPREGADO APOSENTADO ANTES DA CISÃO - APLICAÇÃO DO ART. , § 1º, DA LEI Nº 9.343/96 QUE ATRIBUI RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO.

Consoante o entendimento majoritário desta Corte, nas situações em que o empregado da extinta FEPASA se aposentou antes da cisão dessa empresa e da constituição da CPTM pela Lei nº 9.343/96, como ocorre no caso, em que o os reclamantes jubilaram-se nos anos de 1975, 1978 e 1987, a responsabilidade pelo pagamento da complementação de pensão e de eventuais diferenças devidas a esse título é exclusiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Desse modo, a Corte regional, ao reconhecer a CTPM como sucessora da Fepasa tão somente para o fim de declaração de equiparação dos ganhos salariais, condenando tão somente a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das diferenças salariais relativas à complementação de aposentadoria , decidiu em consonância com o entendimento prevalecente nesta Corte. Incide o óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. No dia 20/2/2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs RE 586453 e RE 583050, proferido com repercussão geral, concluiu que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, ainda que oriunda do contrato de trabalho. Contudo, os efeitos da decisão, por questões de segurança jurídica, foram modulados para estabelecer que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos com sentença de mérito proferida até aquela data. Logo, como na situação a decisão de primeiro grau com resolução de mérito foi prolatada antes do julgamento da matéria pela Corte Suprema, fica preservada a competência da Justiça do Trabalho para a resolução do litígio. Recursos de revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DIFERENÇAS - PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de diferenças de complementação de aposentadoria, em virtude do pagamento do benefício em valor inferior ao supostamente devido, a prescrição aplicável à pretensão autoral é a parcial, atingindo somente as parcelas anteriores ao quinquênio. Incide a Súmula nº 327 do TST. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/139223642/arr-1671005720095020042