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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-67.2008.5.01.0022

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Hugo Carlos Scheuermann

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_1279006720085010022_5fcd2.pdf
Inteiro TeorTST_RR_1279006720085010022_d685b.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE DE VALORES. SERVIÇO REALIZADO EM PROVEITO DE VÁRIOS BANCOS.

1. O Tribunal Regional afastou a responsabilidade subsidiária das tomadoras dos serviços, porque - a execução da atividade laborativa do empregado da empresa de transporte de valores em proveito de diversas empresas tomadoras do serviço de forma simultânea retira o liame de responsabilidade subsidiária erigido pela Súmula 331 do Colendo TST -. Ademais, ficou registrado o entendimento daquele Colegiado no sentido de que a Súmula 331 somente deve ser aplicada no caso em que a terceirização seja feita - em proveito único de determinado contratante dos serviços -.
2. Aparente contrariedade ao item IV da Súmula 331, nos moldes do artigo 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE DE VALORES. SERVIÇO REALIZADO EM PROVEITO DE VÁRIOS BANCOS . 1. Hipótese em que afastada a responsabilidade das reclamadas, ao fundamento de que inviável a responsabilização subsidiária das tomadoras dos serviços quando o trabalhado do empregado se dá em proveito de várias empresas distintas . 2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, havendo parcelas devidas ao trabalhador e inadimplidas pela empresa prestadora dos serviços - real empregadora -, devem ser responsabilizadas subsidiariamente as empresas tomadoras, uma vez que se beneficiaram diretamente da força de trabalho do empregado.
3 . O reconhecimento da responsabilidade subsidiária independe da comprovação de que houve fraude à lei , sendo irrelevante também o fato de o trabalhador ter laborado para várias empresas, uma vez que, conforme consta do v. acórdão regional, o trabalho do reclamante se deu em proveito de todas elas, simultaneamente.
4 . Decisão regional em desacordo com o item IV da Súmula 331, segundo o qual: - o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial -. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/139222518/recurso-de-revista-rr-1279006720085010022

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