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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 5600-28.2007.5.05.0281 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 10/09/2014
Relator
Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_E-RR_56002820075050281_3af9d.pdf
Inteiro TeorTST_E-RR_56002820075050281_5daf4.rtf
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Inteiro Teor

Embargante: CÉSAR EVERALDO SOARES DE SOUZA

Advogado : Dr. Arivaldo Amâncio dos Santos

Embargada : JACOBINA MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.

Advogada : Dra. Ana Cláudia Guimarães Vitari

AB/ss

D E C I S Ã O

A Eg. 3ª Turma desta Corte, por meio do v. acórdão de fls. 1.743/1.763, deu provimento ao recurso de revista da reclamada quanto ao tema -DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO-.

O reclamante apresenta recurso de embargos à SBDI-1, com fundamento no art. 894, II, da CLT (fls. 1.766/1.770).

É o relatório.

DECIDO:

O recurso, regido pela Lei nº 11.496/2007, está tempestivo (fls. 1.765 e 1.771), regular a representação (fl. 1.352), sendo desnecessário o preparo.

Em razões de embargos, o autor alega, dentre outras coisas, que o pagamento de uma só vez não caracteriza enriquecimento indevido. Indica violação dos arts. 944 e 950, caput e parágrafo único, do CC.

Ocorre que o apelo encontra-se desfundamentado, a teor do art. 894, II, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 11.496/07, porquanto a parte não colaciona julgado para a comprovação de dissenso jurisprudencial, e tampouco indica contrariedade a verbete sumular ou orientador jurisprudencial desta Corte.

À vista do exposto, com respaldo nos arts. 557, caput, do CPC e 81, IX, do RI/TST, denego seguimento ao recurso de embargos.

Publique-se.

Brasília, 08 de setembro de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Ministro Presidente da 3ª Turma


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/138933327/embargo-em-recurso-de-revista-e-rr-56002820075050281/inteiro-teor-138933355