Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 382800-95.2003.5.12.0018 382800-95.2003.5.12.0018

A multa de 40% do FGTS corresponde a verba trabalhista, de natureza rescisória, devida na hipótese de extinção do contrato de trabalho sem justa causa, nos termos doartigo 7º, inciso I, da Constituição Federal c/cartigo 10, inciso I, do ADCT. Desta feita, tratando-se de natureza rescisória esta verba, é devida a incidência damulta do artigo 467 da CLT sobre a indenização de 40% do FGTS.Recurso de revistaconhecido e desprovido.