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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 1176-36.2010.5.03.0137

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

18/02/2022

Julgamento

16 de Fevereiro de 2022

Relator

Mauricio Godinho Delgado

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED_11763620105030137_17841.pdf
Inteiro TeorTST_ED_11763620105030137_17e1c.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 .

As matérias sobre as quais o Embargante alega ter havido omissão - "nulidade por negativa de prestação jurisdicional" e "erro material - critério de cálculo - indenização por dano material - pensão mensal" - foram devidamente analisadas e fundamentadas no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832, da CLT; e 489, do CPC/2015. Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A, da CLT; e 1.022, do CPC/2015, deve ser desprovido o recurso . Embargos de declaração desprovidos.
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